Capítulo VII- Dos Sistemas de Equipamentos Sociais Básicos

São componentes do Sistema de Equipamentos Sociais Básicos:

(I) os equipamentos de educação;
(II) os equipamentos de saúde;
(III) os equipamentos de esportes e lazer;
(IV) os equipamentos de cultura;
(V) os equipamentos de assistência social;
(VI) os equipamentos de abastecimento e segurança alimentar;
(VII) os imóveis públicos.

Objetivos do Sistema de Equipamentos Sociais Básicos:

(I) proteção integral à família e à pessoa, com prioridade de atendimento às famílias e grupos sociais mais vulneráveis, em especial crianças, jovens, mulheres, idosos, negros e pessoas com deficiência;
(II) redução das desigualdades socioespaciais, suprindo carências de equipamentos e infraestrutura urbana nos bairros com maior vulnerabilidade social;
(III) suprimento de todas as áreas habitacionais com os equipamentos necessários à satisfação das necessidades básicas de saúde, educação, lazer, esporte, cultura e assistência social de sua população;
(IV) ampliação da acessibilidade à rede de equipamentos e aos sistemas de mobilidade urbana, incluindo pedestres e ciclovias;
(V) garantia da segurança alimentar e do direito social à alimentação.



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