FMDT

LEI 8.683/2016 DE 08 DE JULHO DE 2016

CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL – FMDT

Art. 515. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial-FMDT, que será constituído de recursos provenientes de:

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

II – repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado;

III – transferências de instituições privadas;

IV – contribuições ou doações do exterior;

V – contribuições ou doações de pessoa física;

VI – receitas provenientes da utilização de bens públicos, previstas em legislação específica, tais como edificações, solo, subsolo, e espaço aéreo, desde que não afetados a programas Habitacionais de Interesse Social;

VII – receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas Públicas, exceto nas ZEIS;

VIII – receitas provenientes da conversão de pagamento em pecúnia de AEUC, em projetos de parcelamento do solo;

IX – receitas provenientes da conversão de pagamento em pecúnia de ALUP e AEUC, em ZERFIE;

X – recursos provenientes de outorga onerosa do direito de construir, da alienação de imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, da alienação de imóvel abandonado e outros instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei e na Lei Federal nº 10.257, de 2001;

XI – valores devidos do pagamento em pecúnia das medidas determinadas pelos Estudos de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Trânsito, bem como das multas determinadas pelo não cumprimento das mesmas;

XII – depósitos pecuniários advindos das compensações nos parcelamentos irregulares localizados em ZERFIE;

XIII – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base neste Plano Diretor;

XIV – rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;

XV – multas provenientes de infrações edilícias e urbanísticas;

XVI – outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

Parágrafo único.Os recursos do FUMDT serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira, especialmente aberta para esta finalidade.

Seção I
Da Destinação de Recursos do FMDT

Art. 516. Os recursos do FMDT serão aplicados com base nos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes desta Lei, e terão como referência o Programa de Metas do Município, de acordo com as seguintes prioridades:

I – execução de programas e projetos de habitação de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;

II – ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura;

III – sistema de transporte coletivo público, sistema cicloviário e sistema de circulação de pedestres;

IV – requalificação de eixos ou polos de centralidade;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários, mobiliários urbanos e espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VI – proteção e recuperação de bens e áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, incluindo o financiamento de obras em imóveis públicos;

VII – criação de unidades de conservação, implantação de parques lineares ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – aquisição de áreas de interesse especial para a preservação e conservação dos recursos naturais;

IX – investimentos em infraestrutura urbana e equipamentos urbanos e comunitários decorrentes de projetos de regularização fundiária de interesse social;

X – complementação do SIIM, através da implementação de ferramentas de geoprocessamento.

XI – investimentos referentes às medidas previstas no § 4º do art. 149 e no § 3º do art. 161 desta Lei.

§ 1º É vedada a aplicação dos recursos financeiros do FMDT em despesas de custeio e projetos, ressalvadas aquelas relacionadas com a elaboração de projetos destinados a execução das obras e intervenções de que trata o “caput”.

§ 2º Despesas com gerenciamento de obras ou elaboração de projetos ficam limitadas no máximo ao valor de 10% (dez por cento) do destinado pelo FMDT para cada obra ou projeto.

§ 3º As receitas referentes a pecúnia, especificadas nos incisos IX e XI deste artigo, que devem possuir dotação específica para os fins do §§ 1º e 3° do art. 153, §§ 1º e 3° do art. 165 e § 4º do art. 415, desta Lei, apenas poderão ser empregadas na implantação das medidas previstas no EIV, RIT e na ZERFIE.
Art.517. A aplicação dos recursos arrecadados pelo FMDT, excluídas a destinação legal do § 3° do 516 desta Lei, deverá respeitar anualmente os seguintes limites:

I – mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) para a aquisição de terrenos, produção de Habitação de Interesse Social e programas de regularização fundiária de interesse social;

II – mínimo de 20% (vinte por cento) para ações de desenvolvimento urbano;
III – mínimo de 20% (vinte por cento) para o desenvolvimento de ações voltadas para o Desenvolvimento Rural;

IV – mínimo de 10% (dez por cento) destinados à implantação do sistema de transporte cicloviário e de circulação de pedestres;

V – mínimo de 5% (cinco por cento) para ações de proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural;

VI – mínimo de 1% (um por cento) para o custeio burocrático de eventos das instâncias de participação popular na gestão da Política de Desenvolvimento Territorial;

VII – 19% (dezenove por cento) definidos por meio do Plano de Aplicação proposto pelo Município e apreciado pelo CMPT, atendendo as prioridades definidas no 516 desta Lei.
§1º Os recursos especificados nos incisos I a VI do “caput”, que não sejam executados no montante mínimo estabelecido, deverão permanecer reservados por um período de 2 (dois) anos, podendo ter destinação diversa após esse prazo, de acordo com as prioridades previstas no 516 desta Lei.

§ 2º Do limite previsto no inciso VII deste artigo, 4% (quatro por cento) do arrecadado pelo FMDT será destinado para a implementação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão especificamente quanto ao disposto no inciso XII do 496 desta Lei.

Seção II
Da Administração do FMDT

Art. 518. O FMDT terá como agente operador a SMF, à qual caberá:

I – abrir e manter uma ou mais contas bancárias específicas em instituição financeira pública;

II – efetuar e controlar as liquidações financeiras de entradas e saídas dos recursos do Fundo;
III – manter aplicados os recursos em fundo de investimento de carteira predominantemente constituída por ativos de emissão do Governo Federal e/ou do Banco Central do Brasil, com perfil conservador de baixo risco ou, quando for o caso, de acordo com a especificação do recurso ingressado;

IV – elaborar os relatórios contábeis de prestação de contas;
V – prestar toda e qualquer informação solicitada pelo CMPT, pelo agente executor e pelos órgãos fiscalizadores pertinentes, tal como o Tribunal de Contas do Estado ou equivalente.

Art. 519. O FMDT terá como agente executor a SMPMA, a qual caberá:

I – executar periodicamente as ações e programas, consoante Programa de Metas do Município;

II – prestar informações periódicas da execução das ações e programas definidos pelo CMPT;

III – acompanhar o controle dos recursos junto ao gestor operacional;

IV – prestar quaisquer esclarecimentos pertinentes ao FMDT.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial contará com o apoio técnico e operacional da Secretaria Executiva do CMPT, se necessário.

Art. 520. O plano de aplicação de recursos financeiros do FMDT deverá ser apreciado pelo CMPT, anexo à Lei Orçamentária para aprovação da Câmara Municipal.

§ 1º Além do plano anual de aplicação de recursos, a Secretaria Executiva deverá encaminhar ao CMPT, anualmente, relatório detalhado dos recursos e das respectivas aplicações realizadas no período.

§ 2º O Conselho Municipal de Política Territorial deverá analisar e aprovar, anualmente, a prestação de contas do exercício anterior, garantindo sua publicação no sítio eletrônico da Prefeitura.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN