Núcleo de Planejamento

Com a finalidade de consolidar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Territorial, previsto na Lei nº 8.683 de 07 de julho de 2016, é necessária a criação do Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Especiais para assim instituir “processos democráticos e participativos que visam ao desenvolvimento contínuo e dinâmico do planejamento e gestão da Política Urbana e Rural”:

Art. 490. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Territorial – SMPGDT, mediante a instituição de estruturas e processos democráticos e participativos que visam o desenvolvimento contínuo e dinâmico do planejamento e gestão da Política Urbana e Rural.

  • 1º O SMPGDT será coordenado pela SMPMA, através do Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Especiais, em conjunto com os diversos órgãos do Município, assegurada a participação dos Conselhos Municipais.
  • 2º O Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Especiais será criado no prazo de até 12 (doze) meses a partir da entrada em vigor desta Lei.

O SMPGDT tem entre seus objetivos multiplicar os canais de participação da sociedade, garantir eficiência e eficácia à gestão pública, assegurar transparência às decisões tomadas, compatibilizar as leis orçamentárias e os planos com os objetivos do Plano Diretor e implantar ferramentas de informação e geoprocessamento. Para a atenção a esses objetivos, também são previstos a adequação da estrutura administrativa da Prefeitura e a qualificação do efetivo técnico das Pastas.

Tal avanço é de interesse de todo munícipe, necessitando da mais ampla divulgação e do diálogo através dos canais de participação da sociedade civil, honrando assim o processo participativo que elaborou o Plano Diretor: o tema deve ser apreciado pelos Conselhos Municipais – com destaque ao Conselho Municipal de Política Territorial e conselhos afins – além de oportuna audiência pública para a contribuição de todo e toda jundiaiense.



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