Capítulo 2 – da política ambiental e do sistema de áreas protegidas, espaços livres e áreas verdes

Art. 363.São objetivos da Política Ambiental:

  • I – implementação, no território municipal, das diretrizes contidas na Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional de Mudanças Climáticas, Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais normas e regulamentos da legislação federal e estadual, no que couber;
  • II – criação de um sistema integrado de gestão ambiental, promovendo a transversalidade de ações entre secretarias com a finalidade de concentração dos esforços em políticas públicas ambientais relevantes;
  • III – preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas naturais:
  • IV – garantia de proteção dos recursos hídricos e mananciais de abastecimento;
  • V – proteção dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas;
  • VI – garantia de proteção das áreas de interesse ambiental e da diversidade biológica natural;
  • VII – redução dos níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas;
  • VIII – adoção de medidas de adaptação às mudanças climáticas;
  • IX – incentivo à adoção de hábitos, costumes e práticas que visem a proteção dos recursos ambientais;
  • X – produção e divulgação de informações ambientais através de sistema de informações integrado;
  • XI – estímulo às construções sustentáveis;
  • XII – redução da contaminação ambiental em todas as suas formas;
  • XIII – conservação e recuperação do meio ambiente e da paisagem.
  • XIV – imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e ou indenizar os danos causados, e ao usuário de contribuição pela utilização recursos ambientais com fins econômicos.

Art. 364.São diretrizes da Política Ambiental:

  • I – preservar a biodiversidade;
  • II – promover a conservação ex-situdas espécies ameaçadas de extinção constantes do Livro Vermelho da Flora do Brasil;
  • III – preservar espécies faunísticas, seus abrigos e corredores de movimentação;
  • IV – preservar e recuperar os maciços de vegetação nativa remanescente, de mata ciliar e aqueles situados em várzeas;
  • V – conservar e recuperar a qualidade ambiental dos recursos hídricos, inclusive águas subterrâneas, e das bacias hidrográficas, em especial as dos mananciais de abastecimento;
  • VI – implantar estratégias integradas com outros municípios da Aglomeração Urbana de Jundiaí e articuladas com outras esferas de governo para a adoção de políticas de uso do solo que privilegiem a conservação e a qualidade das nascentes e cursos d’água, a conservação das matas existentes, e a ocorrência de usos que mantenham a permeabilidade do solo e sejam compatíveis com a produção de água em quantidade e qualidade;
  • VII – minimizar os impactos da urbanização sobre as áreas prestadoras de serviços ambientais;
  • VIII – considerar os elementos naturais e a paisagem como referências para a estruturação do território;
  • IX – combater a poluição sonora;
  • X – reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa e adotar medidas de adaptação às mudanças climáticas;
  • XI – promover programas de eficiência energética, em edificações, iluminação pública e transportes;
  • XII – adotar procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços pelo Poder Público Municipal com base em critérios de sustentabilidade;
  • XIII – criar instrumentos para concessão de incentivos fiscais e urbanísticos para construções sustentáveis, inclusive reforma de edificações existentes;
  • XIV – estimular a agricultura familiar, urbana e periurbana, incentivando a agricultura orgânica e a diminuição do uso de agrotóxicos;
  • XV – promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas, buscando a articulação com as demais políticas setoriais
  • XVI – incorporar às políticas setoriais o conceito de sustentabilidade e as abordagens ambientais;
  • XVII – ampliar a área de abrangência para a fiscalização da guarda municipal para todo o Território de Gestão da Serra do Japi, e permitir maior atuação dos agentes de posturas através de legislação própria;
  • XVIII – constituir a Rede Ambiental Municipal através da implantação de ferramentas para o gerenciamento das ações ambientais da Prefeitura , potencializando sua abrangência e seus resultados;
  • XIX – compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida da população.

 

Do Sistema de Áreas Protegidas e Espeçaos Livres e Áreas Verdes

Art. 365.O Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres é constituído pelo conjunto de áreas públicas e privadas não ocupadas por edificações cobertas, que cumprem função ecológica, paisagística, produtiva, urbanística ou de lazer, e que se enquadram nas diversas categorias protegidas pela legislação ambiental e diferentes tipologias de parques ou prestam relevantes serviços ambientais.

Art. 366.São componentes do Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres:

  • I – Unidades de Conservação que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação;
  • II – áreas que apresentem remanescentes de vegetação de Cerrado e de Mata Atlântica, conforme Mapa 3;
  • III – Áreas de Preservação Permanente – APP – inseridas em imóveis públicos ou privados;
  • IV – áreas de Reserva Legal nas propriedades rurais;
  • V – parques urbanos;
  • VI – parques lineares da rede hídrica;
  • VII – espaços livres e áreas verdes de logradouros públicos, incluindo praças, vias, ciclovias, escadarias;
  • VIII – espaços livres e áreas verdes de instituições e serviços públicos ou privados de educação, saúde, cultura, lazer, abastecimento, saneamento, transporte, comunicação e segurança;
  • IX – espaços livres e áreas verdes originárias de parcelamento do solo;
  • X – cemitérios;
  • XI – clubes de campo;
  • XII – clubes esportivos sociais;
  • XIII – sítios, chácaras e propriedades agrícolas;

Art. 367.São objetivos do Sistema de Áreas Protegidas, Espaços Livres e Áreas Verdes:

  • I – formação de corredores ecológicos na escala municipal e regional;
  • II – conservação das áreas prestadoras de serviços ambientais;
  • III – proteção e recuperação dos remanescentes de vegetação natural;
  • IV – qualificação das áreas verdes públicas;
  • V – incentivo à conservação das áreas verdes de propriedade particular.

Art. 368.São diretrizes relativas às áreas protegidas, espaços livres e áreas verdes do Município:

  • I – tratar adequadamente a vegetação enquanto elemento integrador na composição da paisagem urbana;
  • II – manter e ampliar a arborização de ruas, promovendo interligações entre os espaços livres e áreas verdes de importância ambiental local e regional;
  • III – delimitar áreas prioritárias, visando a criação de corredores ecológicos, de acordo com o projeto “Biota Fapesp”;
  • IV – criar instrumentos legais destinados a estimular parcerias entre os setores públicos e privado para implantação e manutenção de espaços livres e áreas verdes;
  • V – recuperar espaços livres e áreas verdes degradadas de importância paisagístico-ambiental;
  • VI – proteger e recuperar as áreas de preservação permanente;
  • VII – promover ações de recuperação ambiental e de ampliação de áreas permeáveis e vegetadas nas áreas de fundos de vale e em cabeceiras de drenagem e planícies aluviais;
  • VIII – apoiar a regularização das áreas de Reserva Legal nas propriedades rurais;
  • IX – incentivar e apoiar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN municipal;
  • X – adotar mecanismos de compensação ambiental para aquisição de imóveis destinados a implantação de áreas verdes públicas e de ampliação das áreas permeáveis;
  • XI – conservar áreas permeáveis, com vegetação significativa em imóveis urbanos e rurais;
  • XII – apoiar e incentivar a agricultura urbana nos espaços livres;
  • XIII – renaturalizar e/ou recuperar margens de rios e córregos;
  • XIV – priorizar o uso de espécies nativas na arborização urbana.

Art. 369.Os investimentos estratégicos na Política Ambiental e no Sistema de Espaços protegidos, Espaços Livres e Áreas Verdes objetivam a:

  • I – consolidação da Reserva Biológica da Serra do Japi através de aquisição de áreas particulares;
  • II – implantação do Parque Linear do Rio Guapeva;
  • III – implantação do Parque Linear da Fazenda Grande;
  • IV – implantação do Plano de Recuperação das Margens do Rio Jundiaí;
  • V – implementação do Plano de Manejo da Reserva Biológica;
  • VI – implantação do Plano de Arborização Urbana.


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