Capítulo 2 – do zoneamento

Art. 16.O zoneamento institui as regras gerais de uso e ocupação do solo para cada uma das Zonas em que se subdividem as Macrozonas.

Art. 17.Para orientar o desenvolvimento urbano e dirigir a aplicação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos para atingir seus objetivos, a Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana subdivide-se em 7 (sete) zonas, delimitadas no Mapa 5 anexo, que faz parte integrante desta Lei:

  • I – Zona de Reabilitação Central;
  • II – Zona de Qualificação dos Bairros;
  • III – Zona de Desenvolvimento Periurbano1;
  • IV – Zona de Desenvolvimento Periurbano 2;
  • V – Zona de Expansão e Estruturação Urbana;
  • VI – Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos;
  • VII – Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano.

Art. 18.A Macrozona de Proteção da Serra do Japi e Serra dos Cristais, composta predominantemente por áreas com restrição de ocupação, destinando-se à preservação e recuperação ambiental bem como ao desenvolvimento econômico sustentável e compatível, divide-se em 6 (seis) zonas delimitadas no Mapa 5 anexo.

  • I – Zona da Reserva Biológica da Serra do Japi;
  • II – Zona de Preservação, Restauração e Recuperação Ambiental;
  • III – Zona de Proteção da Serra dos Cristais;
  • IV – Zona de Conservação Ambiental da Ermida;
  • V – Zona de Conservação Ambiental da Malota;
  • VI – Zona de Conservação Ambiental da Terra Nova.

Art. 19.A Macrozona de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural divide-se em 2 (duas) zonas delimitadas no Mapa 5anexo, que faz parte integrante desta Lei:

  • I – Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias dos rios Jundiaí-Mirim, Capivari e Caxambu;

Zona de Produção Agrícola e Desenvolvimento do Turismo Rural e Cultural.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (8)

  • Danielle Tega disse:

    Proposta enviada por SHEILA MARIA MARQUESIM (CPF 152.949.068-56, RG 8.919.177-8).

    “Que a região do bairro Caxambu permaneça no perímetro urbano e não seja incluído como área rural, pois o zoneamento rural incentivaria loteamentos irregulares.”

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Art. 18
    Refere-se à subdivisão da Macrozona de Proteção da Serra do Japi e Serra dos Cristais em 6 zonas e cita o Mapa 5 onde estariam delimitadas estas zonas, mas o mapa não contém estas delimitações, apenas a da zona de preservação da Serra dos Cristais e da lei 417/2004, que nem é citada no texto.
    Proposta : Inserir as subdivisões das 6 zonas

  • Gilson Aparecido Pichioli disse:

    A empresa EVASOLA é proprietária de terreno com cerca de 130 mil m2 localizada na confluência das rodovias Anhanguera e Bandeirantes, ao lado do Charque, a cerca de 150 metros da rodovia Anhanguera. Referida empresa protocolou oficio na SMPMA em 22/01/2016 informando ser aquela área de replantio e que pretende instalar sua indústria em 50% da área , destinando o restante, como DOAÇÃO à Prefeitura de Jundiaí, para uso e preservação da fauna, flora e ações públicas.
    A instalação da empresa deverá gerar cerca de 300 empregos diretos. O zoneamento proposto para o local é de preservação da serra dos cristais.

  • Luís Eduardo Moehlecke disse:

    Plano Diretor Participativo – Ante Projeto de Lei – Versão Preliminar (mapa 05 – Zoneamento)

    Venho através desta solicitar alteração no Plano Diretor Participativo onde consta como Área Rural para Área Industrial.
    Comunico que protocolamos no dia 22/01/2016 junto a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente um Ofício comunicando a intenção da construção de uma unidade fabril no segmento de compostos de borracha de baixo impacto ambiental, situada no Km 49,2 da Via Anhanguera, bairro Tijuco Preto, Município de Jundiaí – SP.
    Aproveito para informar que vamos gerar a médio prazo mais de 300 empregos diretos com um faturamento aproximado de R$10.000.000,00 mês.
    Esta área de 131.665 metros quadrados será destinada 50% para construção industrial e o restante da área será doado à prefeitura do município de Jundiaí para atividade rural, preservação da fauna e flora .

    Atenciosamente,
    Luís Eduardo Moehlecke

  • José Reinaldo Marquezini disse:

    A BIGPAR Empreendimentos e Participações Ltda., empresa do grupo Bignardi, proprietária do imóvel com sede em Jundiaí-SP, localizada na Avenida Antonio Pincinato, nº 7600, Bairro da Ermida, inscrita no CNPJ do MF sob nº 04.326.933/0001-24, IPTU 76.007.001, vêm, respeitosamente, a presença de V.Sª. solicitar que seja revista a reclassificação atribuída à área de sua propriedade, de Zona de Desenvolvimento Periurbano 1, mantendo-a como Zona Industrial.
    Na avaliação do corpo técnico da Bignardi Jundiaí, as restrições impostas pela reclassificação da área onde está inserida a propriedade da Bignardi, inviabilizará vários projetos que visam essencialmente manter a empresa competitiva, garantindo sua sobrevivência no mercado, e por consequência manter / gerar empregos e renda aos seus colaboradores. Atualmente a Bignardi Jundiaí conta com 330 funcionários diretos e 30 prestadores de serviço terceirizados.
    Seguem abaixo esclarecimentos complementares.
    A Bignardi Indústria de Papéis e Artefatos Ltda (também empresa do grupo Bignardi), produtora de papéis para imprimir e escrever, incorporou a Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda, que por sua vez iniciou suas atividades industriais no atual endereço no ano de 1925.
    Atualmente, a Bignardi possui, como empresa certificação ISO 9001:2008, e possui produtos com certificação FSC (Forest Stewardship Council) e CERFLOR (Programa Brasileiro de Certificação Florestal – Inmetro) que garantem que a matéria prima fibrosa provém de processo produtivo manejado segundo uma gestão ecologicamente adequada, socialmente justa, viável economicamente e que cumpre as leis vigentes.
    A Bignardi, dentro do universo das indústrias produtoras de papéis, pode ser classificada como uma pequena indústria, sua capacidade produtiva é da ordem de 170 toneladas de papéis por dia, enquanto que normalmente as novas unidades de produção de papel são da ordem de milhares de toneladas por dia.
    Outro fato importante é que estas novas unidades produtivas, normalmente são integradas, ou seja, produzem a própria celulose, o que se torna um diferencial competitivo importante, enquanto que a Bignardi, desde 1972 desativou sua unidade de produção de celulose, que já era obsoleta e por sua baixa escala de produção não se apresentava viável.
    Dentro desde contexto, com o objetivo de reduzir o custo de produção, a Bignardi, há muitos anos, utiliza aparas de papéis (papéis usados) como uma das principais matérias primas de vários de seus produtos, e nos últimos anos vem intensificando esta utilização, culminando no lançamento do produto “Eco Millennium”, papel reciclado com certificação conforme norma ABNT NBR 15755:2009, que leva em sua composição aparas pós-consumo (papéis descartados pelos usuários finais, após utilização) e outras fibras de origem florestal certificada e/ou controlada, sem a utilização de cloro para branqueamento das fibras, utilizando fontes de energia limpas tais como:
    Energia elétrica – a partir de 2010 a Bignardi JUNDIAÍ passou a adquirir energia elétrica no mercado livre somente de fontes incentivadas, que possuem maior apelo em termos de sustentabilidade, proveniente principalmente da geração de Pequenas Centrais Hidrelétricas PCHs – geração hidráulica de 1 a 30 MW, Centrais Geradoras Hidráulicas CGHs – geração hidráulica até 1 MW, usinas termelétricas à biomassa (bagaço de cana, resíduos de madeira, gás de aterro sanitário), usinas eólicas e usinas solar-fotovoltaica com até 30 MW de capacidade injetada no sistema elétrico.

    Biomassa – em 2013 a BIGNARDI JUNDIAÍ trocou sua matriz energética para produção de vapor, do gás natural (combustível fóssil, não renovável) por biomassa (combustível renovável) o que possibilitou redução de 67% no balanço de emissões de gases de efeito estufa.
    Outro ponto importante é que a BIGNARDI, nos últimos quinze anos, se antecipando a situação atual, vem fazendo um trabalho intenso para a redução do consumo de água, sendo que atualmente é a empresa de produção de papel de impressão e escrita que ostenta o menor consumo de água por tonelada produzida no Brasil, adotando entre outras práticas, o reuso de água do efluente atingindo índices de aproximadamente 70% de reutilização, e desta forma gerando baixos níveis de resíduos industriais, que são devidamente encaminhados e tratados na empresa Companhia Saneamento de Jundiaí.
    A utilização de aparas pós consumo em papéis de imprimir e escrever é recente e crítica, e se consiste num desafio tecnológico. Por conta disso, a Bignardi vem realizando consideráveis investimentos em seu parque fabril.
    É importante salientar que a utilização de aparas pós-consumo tem pontos importantes a seu favor, sob o ponto de vista ambiental, tais como:
    • Contribui para a redução do volume de lixo urbano e seus consequentes problemas de disposição;
    • Sendo o papel um material biodegradável, quando decomposto em aterros, produz gás metano, que é um poderoso contribuinte para o efeito estufa, responsável pelo aquecimento global (o metano é 20 vezes mais potente que o dióxido de carbono, principal responsável);
    • Na avaliação do ciclo de vida deste tipo de produto os resultados nos quesitos de saúde humana, qualidade ambiental e consumo de recursos são mais favoráveis quando comparado à papéis produzidos a partir de fibras virgens.
    Atualmente a Bignardi está desenvolvendo um novo projeto com o objetivo de tratar uma maior quantidade de aparas pós-consumo, objetivando-se também conseguir um material tratado de melhor qualidade. A realização deste projeto passa pela aquisição de novos equipamentos, construção de novas instalações e um novo prédio, o que significa a ocupação de uma nova área da propriedade.
    Em outra frente a Bignardi vem investindo no beneficiamento e estocagem dos papéis produzidos, para poder oferecer ao mercado novos produtos e condições de fornecimento (prazos de entrega) compatíveis com as necessidades de seus clientes. Tais demandas também envolvem aquisição equipamentos, construção de novas instalações, novos prédios e consequentemente a ocupação de novas áreas da propriedade.
    É importante se ressaltar que atualmente, 31,13% da área da propriedade da BIGNARDI, já é destinada à preservação ambiental, na forma de APPs e outras áreas já averbadas como reserva legal em sua matrícula de imóvel.

  • Gilson Aparecido Pichioli disse:

    A área localizada como “Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos”, especificamente atrás da antiga Duratex, na avenida Antonio Frederico Ozanan, sentido Várzea Paulista, entre o Rio Jundiaí e as linhas da ferrovia MRS e CPTM, com cerca de 250.000 m2 é área federal, da SPU-Secretaria de Patrimônio da União. Em 20/01 p.p. foi publicado no DOU-Diário Oficial da União, pelo Ministério dos Transportes, a Portaria Nº 25 que transferiu a referida área para “reserva técnica” voltada exclusivamente à expansão do transporte ferroviário de carga. Nessa área, cerca de 2/3 entrarão na concessão da ferrovia MRS Logística para instalação do Terminal Ferroviário de Cargas de Jundiaí e cerca de 1/3 deverá ficar com o município para futura implantação do Projeto de Drenagem do Rio Jundiaí.

  • Sérgio Mesquita Pompermaier disse:

    Cap. II, Art. 19, item I – “Zona de PRODUÇÃO AGRÍCOLA, DESENVOLVIMENTO DO TURISMO RURAL E CULTURAL, Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias dos rios Jundiaí-Mirim, Capivari e Caxambu;”

    Cap. II, Art. 19, item II – “Zona de Produção Agrícola, Desenvolvimento do Turismo Rural e Cultura, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DO RIO CAPIVARI.”

  • Ana Maria Pires disse:

    Bom dia. As Zonas descritas no Art. 18 não constam no mapa.



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