Capítulo 2 – dos componentes do sistema municipal de planejamento e gestão

Art. 410.OSistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Territorialdeve assegurar a participação direta da população em todas as fases de planejamento e gestão democrática da cidade, garantindo as instâncias e instrumentos necessários para efetivação da participação da sociedade na tomada de decisões, controle e avaliação da política, sendo composto por:

  • I – órgãos públicos da Administração Direta e Indireta;
  • II – Conselho Municipal de Política Territorial – CMPT
  • III – sistema municipal de informação;
  • IV – instâncias de participação social.

Art. 411.São atribuições do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:

  • I – articular e integrar a Política Urbana de Desenvolvimento Territorialcom as políticas econômicas, sociais e ambientais;
  • II – elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos, adequando o orçamento municipal às demandas do planejamento territorial;
  • III – viabilizar a realização dos planos, programas e projetos previstos no Plano Diretor ou apontados pelo Conselho Municipal de Política Territorial – CMPT, através do monitoramento da inserção prioritária dos mesmos nas discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Orçamento Anual ou de outras formas de financiamento;
  • IV – estabelecer fluxos permanentes de informação entre as suas unidades componentes, a fim de facilitar o processo de decisão;
  • V – articular as decisões de todas as unidades componentes do Sistema, estabelecendo atribuições para cada uma na realização das ações planejadas;
  • VI – coordenar a aplicação da legislação do Município atinente ao desenvolvimento territorial, estabelecendo interpretação uniforme;
  • VII – monitorar a aplicação do Plano Diretor, através de indicadores, com vistas à plena realização dos objetivos nele previstos;
  • VIII – acompanhar as atividades de controle urbano, verificando e monitorando a aplicação parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo na relação com os objetivos de desenvolvimento urbano-territorial do Município;
  • IX – promover o controle ambiental através da fiscalização a ser exercida pelos Agentes de Fiscalização de Posturas Municipais, com autuação, conforme legislação específica, em casos de danos causados à vegetação, controle de queimadas e demais crimes ambientais;
  • X – atuar no licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de potencial impacto local, nos termos da Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011;
  • XI – garantir a implementação das Resoluções da Conferência da Cidade.

Art. 412.Além do Plano Diretor, são instrumentos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:

  • I – Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
  • II – Plano de Metas, conforme previsto no artigo 73-A da Lei Orgânica do Município;
  • III – planos setoriais de políticas urbano-ambientais;
  • IV – Código de Obras e Edificações e demais normas complementares previstas nesta lei.
  • As leis e planos citados deverão incorporar os objetivos e ações prioritárias estabelecidas nesta lei, respeitadas as restrições legais, técnicas e orçamentário-financeiras.
  • Nos termos do disposto no artigo 44 da Lei federal 10.257 de 2001, a gestão orçamentária participativa, prevista na alínea f do inciso III do seu Artigo 4º, incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (3)

  • Liliana Bezerra / Roberval Guitarrari / Silvio Drezza (CREASP / AEJ) disse:

    Art. 412. Além do Plano Diretor, são instrumentos do SMPG:
    Proposta: Adicionar mais um inciso, sobre a necessidade de uma fiscalização eficiente, como o abaixo exposto:
    V – Código de Posturas Municipais, com a criação de uma estrutura eficiente e atuante (com plantão fora do horário comercial) de fiscalização tanto para inibir a ocupação irregular em todo o Território Municipal, assim como a construção sem as licenças e alvarás e a instalação de atividades e usos em locais impróprios e não autorizados (ex.:lei do silencio, etc.). Tal estrutura deve ter apoio do Judiciário, Guarda Municipal e demais Policias para exercer ação coercitiva e legal.
    Justificativa:
    O Municipio, o Estado e a União dispõem de uma enorme quantidade de legislação, sem que haja estrutura e atuação de fiscalização capaz de garantir o cumprimento das mesmas. Para que isso seja minimizado no Município e a legislação seja cumprida de forma integral e abrangente, é necessário que haja uma estrutura de fiscalização eficiente, com recursos materiais, financeiros e humanos capazes de atender à demanda crescente de irregularidades do Município.

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Título Final
    O anteprojeto não contém um título final que explicite uma série de itens de grande importância para sua aplicação e que não se enquadram em nenhum dos títulos anteriores, como é de praxe em legislações urbanísticas regulamentadoras, tais como: interferência com legislações existentes e alterações nelas necessárias, necessidades de legislações e normas regulamentadoras e seus prazos de implementação, direitos relativos a análises e procedimentos de aprovação em andamento, etc.
    Proposta:
    Elaborar Título VII – Das disposições Finais e Transitórias com o seguinte conteúdo mínimo:
    – prazos para implantação do sistema de planejamento e gestão proposto
    – listagem de todas as leis específicas e decretos regulamentadores necessários para implementar as proposições contidas no PDP, com respectivos prazos de envio à Câmara Municipal, no caso de leis, e de publicação pelo Executivo no caso de decretos;
    – citação de todas as leis e decretos a serem revogados a partir da aprovação do PDP;
    – citação de todas as leis e decretos a serem alterados em função da entrada em vigor do PDP, com explicitação de sua nova redação;
    – explicitação dos direitos de aprovação através da lei em vigor na época de seu protocolo de todos os processos de análise de projetos em tramitação e sem despacho decisório e de limites para sua alteração dentro de regras anteriores ao novo PDP, quando for o caso;
    – explicitação do direito de utilização de licenças de execução de projetos, emitidas anteriormente à entrada em vigor do novo PDP;
    – explicitação da data de entrada em vigor do novo PDP.

  • Gustavo Diniz de Faria disse:

    Emenda aditiva
    Art 410, II – Conselhos Regionais de Política Territorial – CRPT;



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN