Capítulo 3 – da política e do sistema de saneamento básico

Art. 370.São componentes do Sistema de Saneamento Básico:

  • I – Sistema de Abastecimento de Água;
  • II – Sistema de Esgotamento Sanitário;
  • III – Sistema de Drenagem;
  • IV – Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e limpeza urbana.

Art. 371.A Política de Saneamento Básico buscará atingir os seguintes objetivos:

  • I – promoção de acesso universal ao saneamento básico;
  • II – garantia de oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
  • III – escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de modo a propiciar a recarga dos aqüíferos, a minimização dos impactos nos recursos hídricos e a segurança e o conforto aos seus habitantes;
  • IV – recuperação ambiental de cursos d’água e fundos de vale;
  • V – não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Art. 372.São diretrizes da Política de Saneamento Básico:

  • I – integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento, como saúde, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
  • II – integrar os sistemas componentes da Política, inclusive os de responsabilidade privada;
  • III – estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais;
  • IV – melhorar a gestão dos sistemas existentes;
  • V – definir parâmetros de qualidade de vida da população a partir de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais que deverão nortear as ações relativas ao saneamento;
  • VI – formular política de controle de cargas difusas, particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e industriais;
  • VII – realizar processos participativos efetivos que envolvam representantes dos diversos setores da sociedade civil para apoiar, aprimorar e monitorar a Política de Saneamento Básico;
  • VIII – articular o Plano Municipal de Saneamento ao Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
  • IX – adotar política tarifária de forma que as despesas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário e distribuição de água potável sejam cobradas mediante a imposição de tarifas e taxas diferenciadas, observados os aspectos técnicos, os custos, a destinação social dos serviços e o poder aquisitivo da população beneficiada.

Art. 373.São diretrizes específicas do Sistema de Abastecimento de Água:

  • I – adotar uma política permanente de conservação da água de abastecimento;
  • II – adequar a expansão da rede às diretrizes do zoneamento;
  • III – articular a expansão da rede de abastecimento com as ações de urbanização e regularização fundiária nos assentamentos precários;
  • IV – definir e implantar estratégias e alternativas para o abastecimento de água potável nos assentamentos urbanos isolados;
  • V – implementar ações permanentes de controle e estabelecer metas progressivas de redução de perdas de água em todo o Município;
  • VI – implantar medidas voltadas a manutenção e recuperação das águas utilizadas para abastecimento humano e atividade agrícola;
  • VII – manter e cadastrar as redes existentes.

Art. 374.São diretrizes específicas do Sistema de Esgotamento Sanitário:

  • I – eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d’água e no sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas;
  • II – implementar ações de controle de vazamentos de esgotos nos emissários;
  • III – articular a expansão das redes de esgotamento sanitário às ações de urbanização e regularização fundiária nos assentamentos precários;
  • IV – estabelecer metas progressivas de ampliação da rede de coleta de esgotos, priorizando as obras em áreas com maior concentração de população, notadamente nos bairros de baixa renda;
  • V – complementar os sistemas existentes, inclusive com a implantação de sistemas alternativos em assentamentos isolados periféricos e na zona rural;
  • VI – manter e cadastrar as redes existentes.

Art. 375.São diretrizes do Sistema de Drenagem:

  • I – adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de análise para diagnóstico, planejamento, monitoramento e elaboração de projetos;
  • II – disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, preservando a vegetação existente e visando à sua recuperação;
  • III – respeitar as capacidades hidráulicas dos corpos d´água, impedindo vazões excessivas;
  • IV – adequar as regras de uso e ocupação do solo ao regime fluvial nas várzeas;
  • V – promover a articulação com instrumentos de planejamento e gestão urbana e projetos relacionados aos demais serviços de saneamento.
  • VI – implementar a fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas e fundos de vale e nas áreas destinadas à futura construção de reservatórios;
  • VII – definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas e manutenção da vegetação nativa;
  • VIII – desenvolver projetos de drenagem que considerem, entre outros aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de deficiência física, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer;
  • IX – adotar critérios urbanísticos e paisagísticos que possibilitem a integração harmônica das infraestruturas com o meio ambiente urbano;
  • X – promover a participação social da população no planejamento, implantação e operação das ações de drenagem e de manejo das águas pluviais, em especial na minoração das inundações e alagamentos;
  • XI – promover a participação da iniciativa privada na implementação das ações propostas, desde que compatível com o interesse publico.

Art. 376.São diretrizes para o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:

  • I – seguir as diretrizes e determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela legislação federal;
  • II – garantir o direito de toda a população, inclusive dos assentamentos não urbanizados, à eqüidade na prestação dos serviços regulares de coleta de lixo;
  • III – promover ações que visem minorar a geração de resíduos;
  • IV – estimular a população, por meio da educação, conscientização e informação, para a participação na minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços;
  • V – garantir metas e procedimentos de reintrodução crescente no ciclo produtivo dos resíduos recicláveis, tais como metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos;
  • VI – promover a inclusão socioeconômica dos catadores de material reciclável e dar subsídios à sua ação;
  • VII – promover a inclusão socioeconômica dos catadores de material reciclável;
  • VIII – desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia;
  • IX – assegurar a destinação adequada dos resíduos sólidos;
  • X – buscar a sustentabilidade econômica das ações de gestão dos resíduos no ambiente urbano;
  • XI – integrar a articulação e cooperação entre os Municípios da região da Aglomeração Urbana para o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos;
  • XII – eliminar a disposição inadequada de resíduos;
  • XIII – compartilhar a responsabilidade pós-consumo entre poder público, iniciativa privada e sociedade;
  • XIV – estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;
  • XV – garantir o direito do cidadão ser informado, pelo produtor e pelo Poder Público, a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados;
  • XVI – estimular a gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza pública;
  • XVII – responsabilizar o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade;
  • XVIII – editar legislação para regulamentação do Plano de Saneamento Básico Setorial para Limpeza Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos;
  • XIX – diminuir a distância entre as fontes geradoras de resíduos e os centros de recepção e tratamento, dividindo a Cidade por regiões e envolvendo outros Municípios da região da Aglomeração Urbana de Jundiaí.

Art. 377.Ações e investimentos estratégicos da Política de Saneamento Básico:

  • I – implantação da ampliação da Represa Municipal;
  • II – implantação de Plano de Recuperação e Reflorestamento das áreas de preservação permanente (APP) no entorno das Represas Municipais;
  • III – implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada da Drenagem do Município de Jundiaí;
  • IV – implantação do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (4)

  • Rafael Massucato de Almeida disse:

    Acrescentar no artigo 376 como incisos:

    XX – Conscientizar, educar e informar a sociedade sobre o descarte correto de equipamentos eletroeletrônicos e eletroportáteis.

    XXI – Fomentar uma política para coleta, tratamento e reciclagem dos resíduos eletroeletrônicos e eletroportáteis.

    XXII – Buscar parcerias público privadas para promover a coleta, tratamento e reciclagem de resíduos eletroeletrônicos e eletroportáteis.

  • Rafael Massucato de Almeida disse:

    Acrescentar no artigo 376:

    Conscientizar, educar e informar a sociedade sobre o descarte correto de equipamentos eletroeletrônicos e eletroportáteis.

  • Rafael Massucato de Almeida disse:

    Remover o Inciso VII do artigo 376, pois ele está duplicado.

  • Rogério Cabrera Merlo disse:

    Proponho acrescentar à redação do inciso XVII do artigo 364, o seguinte:
    “XVII – ampliar a área de abrangência para a fiscalização da guarda municipal para todo o Território de Gestão da Serra do Japi, Serra dos Cristais e áreas de mananciais, e permitir maior atuação dos agentes de posturas através de legislação própria;”



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