Capítulo 3 – das instâncias de participação popular na gestão da política de desenvolvimento territorial

Das disposições gerais

Art. 420.Fica assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de planejamento e gestão da Política de Desenvolvimento Territorial de Jundiaí, mediante as seguintes instâncias de participação:

  • I – Conferência Municipal da Cidade;
  • II – Conselho Municipal de Política Territorial;
  • III – Audiências públicas;
  • IV – Iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e rural;
  • V – Iniciativa Popular de Projetos de Lei, do Plebiscito e Referendo
  • VI – Assembléias territoriais de Política Urbana;
  • VII – Fórum anual de avaliação do Plano Diretor;
  • VIII – Instrumentos de Promoção da Cidadania.

Art. 421.A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da Cidade deverá se basear na plena informação, disponibilizada pelo Executivo com antecedência.

Art. 422.No segundo ano de cada gestão administrativa do Executivo, deverá ser apresentado à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Política Territorial um Relatório de Gestão da Política Territorial e Plano de Ação para o próximo período, que será publicado no Diário Oficial do Município.

 

Da Conferência Municipal da Cidade

Art. 423.A Conferencia Municipal da Cidade de Jundiaí será convocada pelo Executivo observando o calendário nacional e sua articulação com o Sistema de Participação do Ministério das Cidades, ou no mínimo a cada 3 (três) anos.

  • A composição e as atribuições da Comissão Preparatória da Conferência Municipal deverão respeitar, quando houver, as Resoluções do Conselho das Cidades do Ministério das Cidades.
  • Caberá à Conferência Municipal da Cidade:
  • I – discutir as pautas nacional, estadual e regional propostas para a Política de Desenvolvimento Urbano;
  • II – avaliar e propor encaminhamentos para a implementação do Plano Diretor, sugerindo adequações nas ações destinadas ao cumprimento de seus objetivos;
  • III – avaliar e propor diretrizes para a Política de Desenvolvimento Territorial do Município;
  • IV – sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor e da legislação urbanística complementar;
  • V – debater os relatórios de Gestão da Política Urbana e Rural, apresentando críticas e sugestões;
  • VI – eleger os membros da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Política Territorial;
  • VII – discutir e propor critérios para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial.
  • As Resoluções da Conferência da Cidade deverão ser publicadas e referenciar as ações do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Territorial.
  • O Prefeito poderá convocar extraordinariamente a Conferência Municipal da Cidade, determinando sua competência.
  • A Conferência Municipal da Cidade será aberta à participação de todos os cidadãos.

 

Dos Instrumentos de Democratização da Gestão

 

Das Audiências Públicas

Art. 424.A audiência pública será regulamentada por Ato do Executivo visando a discussão de projetos e ações de política urbana, rural e ambiental, bem como a gestão orçamentária participativa, divulgando previamente, de forma mais ampla possível, o dia, horário e local de sua realização.

  • O Executivo realizará também audiências públicas por ocasião do processo de licenciamento de empreendimentos e atividades públicas e privadas de impacto urbanístico ou ambiental, para os quais sejam exigidos estudos e relatórios de impacto ambiental, divulgando previamente, de forma mais ampla possível, o dia, horário e local de sua realização, especialmente para a população envolvida .
  • Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico e em formato aberto, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da respectiva audiência publica.
  • As intervenções realizadas em audiência pública deverão ser registradas para acesso e divulgação públicos em até 20 (vinte) dias da sua realização, e deverão constar no respectivo processo administrativo.
  • O Executivo dará ampla publicidade aos resultados advindos das audiências públicas, indicando as medidas adotadas em função das opiniões e manifestações colhidas junto à população.

 

Da Iniciativa Popular de Planos, Programas e Projetos de Desenvolvimento Territorial

Art. 425. A iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento Territorial poderá ser tomada por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores do Município em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a cidade, e 2% (dois por cento) dos eleitores do Bairro ou Região de Bairros em caso de seu impacto se restringir ao território do respectivo Bairro ou conjunto de Bairros do Município.

Art. 426. Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo em parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade.

Parágrafoúnico.O prazo mencionado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com motivo fundamentado, ou desde que solicitada consulta pública sobre o assunto.

 

Da Iniciativa Popular de Projetos de Lei, do Plebiscito e Referendo

Art. 427.A iniciativa popular de projetos de lei, o plebiscito e o referendo ocorrerão nos termos da legislação federal pertinente, da Lei Orgânica do Município e da legislação municipal complementar.

 

Das Assembléias Territoriais

Art. 428. As Assembléias Territoriais são espaços de discussão de políticas públicas de interesse de setores ou bairros, e se realizarão sempre que necessário, com o objetivo de permitir um diálogo mais qualificado com a população diretamente envolvida em projetos pontuais ou localizados.

Parágrafoúnico.A forma de convocação e o funcionamento das Assembléias Territoriais serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal.

 

Dos Instrumentos de Promoção da Cidadania

Art. 429.O Executivo promoverá atividades de formação para os munícipes, através de cursos, seminários e oficinas, com o objetivo de ampliar a troca de informação sobre as políticas de desenvolvimento urbano e rural, favorecendo seu contínuo aperfeiçoamento.

  • As atividades de formação serão planejadas em conjunto com os representantes dos conselhos setoriais e deverão ser organizadas, ordinariamente, no mínimo uma vez por ano, antecedendo a discussão do orçamento municipal e o Fórum Anual de Avaliação do Plano Diretor.
  • As atividades de formação devem incluir a oferta regular de palestras e cursos a serem oferecidos nas escolas públicas.

Art. 430. O Executivo implantará Programa de Formação Continuada em Políticas Públicas destinado a promover a capacitação dos membros dos Conselhos Municipais.

Art. 431. O Executivo deverá organizar cadastro de participantes das instâncias de participação social, a partir das listas de presença, que será utilizado para a divulgação das atividades de participação da comunidade nos diferentes momentos do processo de planejamento e gestão das Políticas Urbanas.

 

Do Fórum anual de avaliação do Plano Diretor

Art. 432. O CMPT, com apoio da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, organizará anualmente o Fórum de Avaliação do Plano Diretor, aberto à participação de todos os cidadãos, que indicará necessidades de ajustes no SMPGT para o pleno cumprimento das ações prioritárias previstas no Plano.

  • As indicações do Fórum do Plano Diretor serão utilizadas como referência na elaboração da LDO e da LOA.
  • O Fórum não será organizado no ano em que for realizada a Conferência da Cidade.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (3)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    424
    2º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico e em formato aberto, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias após a publicação do edital e comunicação aos conselhos

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    O anteprojeto não contém um título final que explicite uma série de itens de grande importância para sua aplicação e que não se enquadram em nenhum dos títulos anteriores, como é de praxe em legislações urbanísticas regulamentadoras, tais como: interferência com legislações existentes e alterações nelas necessárias, necessidades de legislações e normas regulamentadoras e seus prazos de implementação, direitos relativos a análises e procedimentos de aprovação em andamento, etc.
    Proposta:
    Elaborar Título VII – Das disposições Finais e Transitórias com o seguinte conteúdo mínimo:
    – prazos para implantação do sistema de planejamento e gestão proposto
    – listagem de todas as leis específicas e decretos regulamentadores necessários para implementar as proposições contidas no PDP, com respectivos prazos de envio à Câmara Municipal, no caso de leis, e de publicação pelo Executivo no caso de decretos;
    – citação de todas as leis e decretos a serem revogados a partir da aprovação do PDP;
    – citação de todas as leis e decretos a serem alterados em função da entrada em vigor do PDP, com explicitação de sua nova redação;
    – explicitação dos direitos de aprovação através da lei em vigor na época de seu protocolo de todos os processos de análise de projetos em tramitação e sem despacho decisório e de limites para sua alteração dentro de regras anteriores ao novo PDP, quando for o caso;
    – explicitação do direito de utilização de licenças de execução de projetos, emitidas anteriormente à entrada em vigor do novo PDP;
    – explicitação da data de entrada em vigor do novo PDP.

  • Gustavo Diniz de Faria disse:

    Emenda aditiva
    Art. 420. I – Conferências Regionais da Cidade;
    III – Conselhos Regionais de Política Territorial;



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