Capítulo 3 – do zoneamento especial

Art. 45.As zonas especiais são porções do território com diferentes características ou com destinação especifica que requerem normas próprias de uso e ocupação do solo, podendo estar situadas em qualquer Macrozona do Municipio.

Parágrafo único.  São criadas as seguintes Zonas Especiais no município de Jundiaí:

  • I – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, conforme Mapa 6 anexo, que faz parte integrante desta Lei;
  • II – Zonas Especiais de Regularização Fundiária de Intereresse Específico – ZERFIE, conforme Mapa 7 anexo, que faz parte integrante desta Lei;
  • III – Zonas Especiais de Interesse Histórico Cultural – ZEIHC, conforme Mapa 8 anexo, que faz parte integrante desta Lei.

 

Das Zonas Especiais de Interesse Social

Art. 46.As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEISsão áreas urbanas destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda, compreendendo duas categorias:

  • I – ZEIS I: são áreas de ocupação consolidada, caracterizadas pela presença de assentamentos precários, tais como favelas e conjuntos habitacionais, loteamentos irregulares e cortiços, onde moram, predominantemente, população de baixa renda, em áreas públicas ou particulares, surgidos espontaneamente ou não, passíveis de regularização fundiária;
  • II – ZEIS II; são compostas por áreas vazias localizadas na Macrozona de Estruturação Urbana, não utilizadas ou subutilizadas, adequadas à implantação de empreendimentos de Habitação de Interesse Social, em quaisquer das suas modalidades ou linhas de financiamento.

Art. 47.São objetivos das ZEIS:

  • I – proporcionar aos seus moradores a melhoria das condições urbanísticas, ambientais e de regularização jurídica dos assentamentos habitacionais;
  • II – inibir a especulação imobiliária e comercial sobre os imóveis situados nessas áreas;
  • III – implantar projetos de urbanização voltados à promoção do desenvolvimento econômico e social dos assentamentos;
  • IV – promover o acesso à terra e à moradia digna para os habitantes da cidade, em especial os de baixa renda;
  • V – estimular formas consorciadas de produção de moradias populares, inclusive verticais, com a participação do Poder Público e de associações, cooperativas habitacionais e da iniciativa privada;
  • VI – promover o reassentamento de famílias removidas em razão de risco ou de implantação de infraestrutura urbana bem como qualquer outro fator que o justifique;
  • VII – possibilitar a maior oferta de área para Habitação de Interesse Social em locais dotados de infraestrutura e inseridos na malha urbana;
  • VIII – garantir a permanência das famílias moradores de assentamentos precários consolidáveis e consolidados em suas áreas de origem, evitando transferência de famílias para áreas distantes e sem infraestrutura urbana.

Art. 48.São diretrizes para intervenção nas ZEIS:

  • I – integração dos programas voltados à Habitação de Interesse Social com as demais políticas públicas;
  • II – garantir programas de urbanização e de construção de moradias com características de adaptabilidade às condições de acessibilidade universal;
  • III – inibição das ocupações em áreas ambientalmente sensíveis, de risco e non aedificandi;
  • IV – adequação das normas e fixação de parâmetros urbanísticos específicos para Habitação de Interesse Social;
  • V – oferta de serviços de assistência técnica e jurídica nos processos de regularização urbanística e fundiária diretamente ou mediante convênios e parcerias;
  • VI – a remoção de famílias ocorrerá somente nos casos de necessidade essencial, sendo a sua relocação realizada preferencialmente no entorno.

Art. 49.Para efeito desta Lei, considera-se Habitação de Interesse Social (HIS) as unidades construídas ou lotes destinados à população com renda familiar mensal:

  • I – até 3 (três) salários mínimos, denominadas Habitação de Interesse Social –  HIS 1;
  • II – maior que 3 (três) até 6 salários mínimos, denominadas Habitação de Interesse Social – HIS2.
  • Nas ZEIS, além dos instrumentos previstos neste Plano, são aplicáveis aqueles previstos na Lei federal nº 10.257, de 2001 e na Lei federal nº 11.977/09, de 7 de julho de 2009, observadas as restrições previstas na legislação ambiental.
  • As normas contidas na Lei federal nº 11.977, de 2009, e nesta Lei, referentes à regularização fundiária de interesse social, se aplicam somente às áreas delimitadas como ZEIS 1.

 

Das Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS 1)

Art. 50.Para cada ZEIS-1 será elaborado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social pela Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS ou por:

  • I – seus beneficiários, individual ou coletivamente;
  • II – cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações da sociaedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fuindiária;
  • III – proprietários, loteadores ou detentores de direitos reais a qualquer título.

Parágrafo único.  A conclusão do Projeto de Regularização Fundiária será atestada mediante Portaria do Superintendente da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS.

Art. 51.São objetivos das ZEIS I:

  • I – promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos, inclusive de conjuntos habitacionais implantados;
  • II – proporcionar aos moradores a melhoria das suas condições de habitabilidade e a integração dos assentamentos com a estrutura da cidade;
  • III – inibir a especulação imobiliária e comercial sobre os imóveis situados nessas áreas;
  • IV – implantar projetos de urbanização voltados à promoção do desenvolvimento econômico e social dos assentamentos

Art. 52.O Projeto de Regularização Fundiária conterá projeto de parcelamento do solo e os demais projetos descritos no Art. 56que serão encaminhados para os respectivos órgãos municipais ou, se for o caso, estaduais de aprovação.

  • Os índices e parâmetros urbanísticos para a aprovação do projeto de parcelamento do solo e das edificações nas ZEIS 1 são aqueles constantes da Quadro 2, Anexo II, estabelecidos conforme a tipologia do assentamento.
  • Os Projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social das ZEIS-1 deverão considerar, em sua elaboração tanto as condições físico-morfológicas, como a situação fundiária dos assentamentos habitacionais respectivos, respeitando suas especificidades.
  • Fica o Executivo autorizado a desafetar as áreas públicas no interior do perímetro demarcado, desde que tal área seja destinada a projetos de urbanização ou de regularização da respectiva ZEIS-1, observados os requisitos previstos pelo Artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo.

Art. 53.Os lotes oriundos de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de remembramento, exceto quando contemplar finalidade de interesse social, sendo esta atestada mediante despacho motivado do Superintendente da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, publicado em veículo da imprensa oficial.

Art. 54.Nocaso de existir áreas vazias aptas para habitação social no entorno de favelas e loteamentos irregulares, estas deverão ser delimitadas como ZEIS 2, e a destinação das unidades, em metragem proporcional ao número de reassentamentos definidos no Plano Local de Habitação de Interesse Social para cada área, deve visar:

  • I – a promoção de Habitação de Interesse Social;
  • II – a inclusão de equipamentos e espaços públicos;
  • III – a destinação ao reassentamento de famílias, preferencialmente decorrentes da execução do Plano de Urbanização da própria ZEIS.

Art. 55.A população que habita áreas onde a regularização fundiária for inviável terá o seu direito à moradia assegurado, conforme Plano de Reassentamento.

Parágrafo único. O Plano de Reassentamento é instrumento elaborado pelo Município com base no Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), que define:

  • I – as etapas necessárias ao reassentamento desta população para áreas próximas ao assentamento original, garantindo às famílias relocadas a manutenção dos vínculos sociais, econômicos e culturais com o seu território;
  • II – participação dos reassentados no processo de planejamento e de implementação da intervenção, assim como os valores necessários e as respectivas fontes de recurso;
  • III – as medidas a serem adotadas para a recuperação do ambiente desocupado.

Art. 56.A execução do Projeto de Regularização da ZEIS 1 consistirá na realização das seguintes etapas:

  1. elaboração do Diagnóstico, que contemple, no mínimo, a:
  2. delimitação da área abrangida, considerando a base fundiária do assentamento irregular;
  3. situação físico-ambiental, contendo o levantamento planialtimétrico cadastral, com curvas de nível de metro em metro, localização de cursos d’água, vegetação existente e outros elementos naturais, identificando possíveis áreas de risco;
  4. situação socioeconômica, contendo o levantamento planialtimétrico cadastral de todas as construções existentes georreferenciada com banco de dados informando a caracterização sócio-econômica da população;
  5. situação urbanística, contendo a indicação das vias de acesso, verificação do sistema de circulação de veículos e pedestres, da infraestrutura de drenagem, abastecimento de água, esgotos e iluminação, bem como a caracterização do uso do solo e dos equipamentos públicos sociais existentes no entorno.
  6. elaboração das diretrizes para urbanização, que compreenderão:
  7. traçado do sistema geométrico de vias, compreendendo as vias existentes e projetadas com largura igual ou superior àquelas constantes na Quadro 7, Anexo II desta Lei e declividade máxima de 20 %;
  8. quando for o caso, identificação dos setores a serem urbanizados, que compreenderão os destinados à recuperação ambiental; os de reabilitação da edificação; os de correção dos riscos existentes e os de remoção das construções, considerando o grau de risco;
  9. comprovação da existência das redes de infraestrutura existentes ou projetadas, compreendendo drenagem, água, esgotos e eletricidade;
  10. identificação dos terrenos a serem transferidos na aprovação do parcelamento ou doados (públicos ou privados), se for o caso, com destinação de equipamentos públicos, considerando o percentual mínimo estabelecido no Quadro 2A do Anexo II da área delimitada, conforme Inciso I, a;
  11. identificação das áreas destinadas à implantação de novas habitações de interesse social, para a população que será removida, conforme Inciso II, b;
  12. definição das etapas de execução referentes às intervenções previstas nos itens deInciso II, alíneas de “a” a “e”, identificando as etapas prioritárias de execução, inclusive, eventuais medidas de compensação urbanísticas e ambientais.
  • Estudo Técnico, que compreenderá:
  1. projeto de parcelamento do solo para fins de urbanização de interesse social, abrangendo a consolidação das diretrizes da etapa anterior, contendo o sistema de vias, áreas públicas, delimitação de lotes e edificações, se for o caso;
  2. certidões quanto à adequação das redes públicas de água, energia elétrica, esgoto e da prestação de serviços públicos de infraestrutura urbana, tais como coleta de lixo;
  3. projetos executivos de infraestrutura (adequação e instalação), em conformidade com o Inciso II, “f”, se necessário;
  4. dimensionamento físico e financeiro das intervenções propostas e das fontes de recursos necessários para a execução das intervenções;
  5. plano de ação social e pós ocupação;
  6. soluções para regularização fundiária de modo a garantir segurança de posse dos imóveis para os moradores.

Parágrafo único. Os Estudos Técnicos e projetos serão encaminhados pela Fundação Municipal de Ação Social para os órgãos municipais ou estaduais para a análise e aprovação dos projetos de suas respectivas competências.

 

Das Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS 2

Art. 57.As ZEIS 2 se destinam a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, sejam novos parcelamentos do solo ou conjuntos habitacionais, verticais ou horizontais.

Art. 58. A indicação da demanda para as unidades produzidas nas ZEIS-2 será regulamentada pelo Executivo, ouvida a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS e observadas as normas federais e estaduais dos respectivos programas destinados à produção habitacional, dando prioridade ao atendimento de famílias em área de risco e ao reassentamentos necessários.

Parágrafo único.A indicação de 100% (cem por cento) da demanda para a comercialização das unidades habitacionais fica a responsabilidade do Executivo, por meio da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, que promoverá a seleção das famílias cadastradas no Sistema Municipal de Informações Habitacionais – SIMIH.

Art. 59. As ZEIS 2 tem como objetivo:

  1. possibilitar a melhoria do padrão das edificações nos programas habitacionais de Interesse Social, destinados à população de baixa renda cadastrada no Sistema Municipal de Informações Habitacionais – SIMIH;
  2. incentivar a inclusão de novas áreas para programas habitacionais de interesse social;
  • incentivar, por normas diferenciadas de uso, ocupação e parcelamento do solo, a implantação consorciada de programas habitacionais por Associações, Cooperativas Habitacionais e pela iniciativa privada;
  1. garantir áreas para que o reassentamento, quando necessário, se dê preferencialmente em área próxima ao local de origem, dos moradores das áreas de risco e das destinadas a projetos de interesse público;
  2. possibilitar oferta de área para Habitação de Interesse Social em locais dotados de infraestrutura e inseridos na malha urbana.
  3. garantir espaços específicos para atividades culturais, lazer e geração de trabalho e renda nos projetos e implantação;

Art. 60. Do total das unidades habitacionais, 10% (dez por cento) serão reservadas para os cadastrados idosos e 5% (cinco por cento) para os cadastrados que possuam na composição familiar, pessoas com deficiências que irão residir na unidade residencial pretendida.

Parágrafo único.  Na ausência de cadastrados aptos à contratação das unidades disponíveis que preencham os requisitos do caput, as unidades habitacionais reservadas serão comercializadas atendendo ao critério geral de destinação.

Art. 61.Para a destinação das unidades habitacionais, serão observados os valores máximos renda familiar previstos nesta Seção para HIS 1 e HIS 2 , na solicitação do Certificado de Conclusão (Habite-se).

Art. 62.CadaZEIS 2 terá seu Plano Urbanístico submetido a parâmetros especiais definidos por esta Lei.

Parágrafo único.Os parâmetros urbanísticos para o parcelamento do solo e novas edificações em ZEIS -2 são aqueles previstos nos Quadros 2A e 2B do Anexo II desta Lei.

Art. 63.Para os empreendimentos a serem instalados em ZEIS 2, fica dispensado o atendimento aos parâmetros de dimensionamento dos ambientes e compartimentos previstos neste Plano, se houver a determinação de parâmetros mínimos estipulados a programas habitacionais do governo federal, estadual ou municipal ao qual estejam vinculados.

Art. 64.A aprovação dos projetos para a implantação dos empreendimentos de interesse social em ZEIS 2, será realizada pelos órgãos licenciadores após tramitação por meio da “Linha Rápida de Habitação de Interesse Social”.

Parágrafo único.A regularização do solo e a implantação da infraestrutura é condição prévia à implantação de parcelamento do solo e construção de novas unidades habitacionais.

Art. 65.O Plano Urbanístico das ZEIS -2 deverá conter:

  • I – memorial descritivo da área;
  • II – caracterização socioeconômica da futura população residente;
  • III – instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao habitacional, de acordo com as características locais;
  • IV – estabilidade dos lotes, das vias de circulação, das áreas dos sistemas de lazer e verdes, áreas institucionais e dos terrenos limítrofes;
  • V – drenagem das águas pluviais;
  • VI – trafegabilidade das vias, com definição da pavimentação adequada e garantia de acesso dos prestadores de serviços públicos de infraestrutura urbana básica e emergencial;
  • VII – integração do sistema viário com a malha local existente ou projetada, harmonização com a topografia local e garantia de acesso público aos corpos d`água e demais áreas de uso comum do povo;
  • VIII – implantação de sistema de abastecimento de água potável em conformidade com as diretrizes vigentes;
  • IX – implantação de sistema de esgotamento sanitário, disposição e tratamento dos resíduos em conformidade com as diretrizes vigentes;
  • X – recuperação geotécnico-ambiental das áreas degradadas;
  • XI – implantação de rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública;
  • XII – recuo mínimo dos cursos d`água canalizados ou não, de modo a garantir acesso para manutenção e limpeza, em obediência à legislação ambiental;
  • XIII – acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de veículos;
  • XIV – largura mínima das vias sanitárias para drenagem e proteção das tubulações no subsolo, para instalação de rede de água e esgoto e sua manutenção; e
  • XV – utilização preferencial de recursos urbanísticos que garantam a maior permeabilidade do solo urbano e permitam o plantio de árvores.

Art. 66.Os Planos Urbanísticos poderão ser elaborados diretamente pela FUMAS ou, nos casos em que for de responsabilidade da iniciativa privada, esses deverão ser elaborados em parceria com a FUMAS quanto, no mínimo, aos incisos II e III do Art. 65.

Art. 67.Fica dispensada a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para a construção de empreendimentos de Habitação de Interesse Social, ainda que de uso misto, na proporção permitida por esta Lei, com menos de 200 (duzentas) unidades.

Art. 68.Nos empreendimentos de HIS será permitida a destinação de até 5% de uso não residenciais e de 20%  de área destinada a uso misto.

Art. 69.Deverá ser comprovado o atendimento da demanda habitacional, observados os valores máximos de renda familiar estabelecida nesta lei para HIS1 e HIS2, na solicitação do Habite-se.

Art. 70. Os Projetos de Regularização Fundiária específicos serão desenvolvidos pela Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS ou por outro órgão público da União ou do Estado, conforme o caso;

Art. 71. Em imóveis de propriedade privada, a elaboração e execução do Projeto de Regularização Fundiária  caberá sempre à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, exceto, se firmado em contratos de parceria ou de execução por terceiros.

 

Disposições Gerais

Art. 72.A regularização fundiária nas ZEIS em áreas de domínio público municipais será outorgada, preferencialmente, a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e a Concessão de Direito Real de Uso à alienação, conforme artigo 110 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único.A Concessão de Direito Real de Uso será outorgada pelo prazo de 10 anos, podendo ser renovada, desde que cumpridas as condições originais pactuadas quanto à manutenção das condições de uso e ocupação do solo.

Art. 73.Nas áreas de domínio privado em ZEIS 1, o Poder Público Municipal garantirá assistência técnica e jurídica gratuita e buscará promover as medidas necessárias à Regularização Fundiária de Interesse Social, previstas na Lei nº 11.977 de 2009.

Art. 74.As ações de regularização fundiária terão como beneficiários preferenciais da titulação em áreas de propriedade municipal:

  1. as mulheres;
  2. os idosos;
  • os portadores de necessidades especiais.

Art. 75.As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS limítrofes às áreas objeto de Operação Urbana serão incluídas em seu perímetro, sendo vedadas quaisquer alterações nas restrições de uso e ocupação do solo.

Art. 76.Um percentual dos recursos auferidos a partir da aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir e demais previstos nesta lei, alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial, serão destinados aos empreendimentos de Habitação de Interesse Social, inclusive para formação de conjuntos destinados à locação social, visando atender, entre outros:

  1. famíliasem situação de acolhimento institucional ou demandas específicas, em especial crianças, idosos ou pessoas com deficiências;
  2. famílias com alta vulnerabilidade social, conforme §2º e §3º da Lei nº 8.122, de 19 de Dezembro de 2013;
  • famílias beneficiárias do auxílio aluguel.

Art. 77. O valor de comercialização, inclusive o valor de entrada, das unidades implantadas nas ZEIS 2 deverá ser compatível com a renda familiar e com a capacidade de pagamento das famílias cadastradas no Sistema Municipal de Informações Habitacionais – SIMIH e deverá ser aprovada pela Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, após a simulação da capacidade de pagamento.

Art. 78.Os projetos de saneamento ambiental relacionados com as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS serão discutidos no mesmo foro que as políticas públicas a serem formuladas e implementadas nessas Zonas.

Parágrafo único.As especificidades das ZEIS serão devidamente consideradas quando do planejamento e implementação dos respectivos serviços de esgotamento sanitário, de drenagem, de contenção de erosão e de contenção de desmatamento.

Art. 79.Nos loteamentos de interesse social implantados nas ZEIS 2 deverão ser doados 10% dos lotes gerados pelo empreendimento para FUMAS, para fins de reserva fundiária a fim de atender preferencialmente a demanda emergencial de famílias de áreas de risco, de alta vulnerabilidade social, beneficiárias do auxílio aluguel e implantação de unidades habitacionais para fins de locação social.

Art. 80.O valor de comercialização, inclusive o valor de entrada, das unidades habitacionais implantadas na ZEIS 2 deverá ser compatível com a renda familiar e com a capacidade de pagamento da população cadastrada SIMIH.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (15)

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    TEXTO ORIGINAL:
    Art. 67. Fica dispensada a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para a construção de empreendimentos de Habitação de Interesse Social, ainda que de uso misto, na proporção permitida por esta Lei, com menos de 200 (duzentas) unidades.
    TEXTO SUGERIDO:
    Art. 67. Fica obrigada a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para a construção de empreendimentos de Habitação de Interesse Social, ainda que de uso misto, na proporção permitida por esta Lei, de acordo com o Princípio da Isonomia, previsto no Estatuto das Cidades.
    Proposta: tirar a linha de corte de 200 unidades.
    Justificativa: independente do tipo de habitação, o impacto existe pelo acréscimo de população ao local. Dessa forma, a linha de corte deve ser a mesma para todos os tipos de habitação.

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    Texto Original:
    Art. 55. A população que habita áreas onde a regularização fundiária for inviável terá o seu direito à moradia assegurado, conforme Plano de Reassentamento.
    Texto Sugerido:
    Art. 55. A população que comprovadamente se instalou até 7 de Julho de 2.009 (data da Lei 11.977) e que habita áreas onde a regularização fundiária for inviável terá o seu direito à moradia assegurado, conforme Plano de Reassentamento, ouvido o COMDEMA.
    Proposta: colocar como data limite para regularização a mesma utilizada pela Lei Federal que trata desse assunto.
    Justificativa: Faz-se necessário colocar um limite temporal para esse assunto e o Conselho deve ser ouvido por se tratar de matéria no qual possui caráter deliberativo.

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    Art. 53. Os lotes oriundos de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de remembramento, exceto quando contemplar finalidade de interesse social, sendo esta atestada mediante despacho motivado do Superintendente da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, publicado em veículo da imprensa oficial, ouvido o Conselho Municipal de Habitação.
    Proposta: incluir “ouvido o Conselho Municipal de Habitação.
    Justificativa: dessa forma haverá maior transparência no processo.

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    Artigo 52: O Projeto de Regularização Fundiária conterá projeto de parcelamento do solo e os demais projetos descritos no Art. 56 que serão encaminhados para os respectivos órgãos municipais ou, se for o caso, estaduais de aprovação.
    ….
    § 3º Fica o Executivo autorizado a desafetar as áreas públicas no interior do perímetro demarcado, desde que tal área seja destinada a projetos de urbanização ou de regularização da respectiva ZEIS-1, observados os requisitos previstos pelo Artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, ouvido o COMDEMA.
    Proposta: incluir “ouvido o COMDEMA”
    Justificativa: a regularização fundiária é assunto de interesse desse Conselho e tem caráter deliberativo para essa matéria, sendo imprescindível sua análise e manifestação.

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Art. 45
    O Zoneamento Especial definido no Capítulo III não definiu nenhuma Zona de Especial Interesse Ambiental no interior da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, limitando-se a criar zonas de especial interesse para habitação destinada à população de baixa renda e para preservação de patrimônio cultural e histórico. Existem, no entanto, diversas áreas de grandes dimensões no interior da Macrozona de Estruturação Urbana, a maior parte delas de domínio público ou institucional que pelas suas características deveriam ter tratamento diferenciado no zoneamento de modo a garantir a preservação de sua função ambiental. Num contexto em que vêm se tornando frequentes propostas de privatização de imóveis de domínio público é importantíssimo que aqueles que cumprem ou têm elevado potencial de cumprir função ambiental importante no interior da área urbana tenham esse papel explicitamente garantido no zoneamento.
    É o caso, entre outros, da área do complexo esportivo do Bolão, do parque da represa da DAE e dos demais parques municipais, de diversos clubes sociais e esportivos, e da área ocupada pelo IAC nas proximidades do bairro do Eloy Chaves. Este último exemplo é especialmente preocupante, pois é de conhecimento geral que sua função como centro de pesquisa está praticamente desativada, e é também de conhecimento geral que o governo estadual tem estudado a alienação de diversos imóveis de sua propriedade que são considerados sub-utilizados. Pelas suas dimensões, cobertura vegetal e desenho interno, a área do IAC tem todas as condições de, com pouco investimento, ser adaptado para tornar-se o grande parque do vetor oeste de Jundiaí, assim como o Parque da Cidade cumpre esta função para a região norte. No entanto está enquadrado como um terreno qualquer da Zona de Desenvolvimento de Periurbano 2, com densidade máxima de ocupação de 800 habitantes/há, podendo receber um apartamento para cada 50 m2 de terreno.
    Proposta
    Inserir no Zoneamento Especial a categoria “Zonas de Especial Interesse Ambiental – ZEIA”, que abarcaria terrenos de grandes dimensões que pelas suas características de localização, cobertura vegetal, qualidade paisagística e regime de propriedade necessitam de parâmetros especiais de uso e ocupação que garantam sua preservação enquanto patrimônio ambiental urbano. Como sugestão preliminar devem ser enquadradas como ZEIA todos os parques públicos, o complexo esportivo do Bolão, a área do IAC no Eloy Chaves, mas um trabalho expedito de pesquisa de áreas é necessário.

  • Norival A Freitas e Carlos Galvão disse:

    Na Zona Especial de Regularização Fundiária de Interesse Específico, acrescentar uma forma de regularização para os casos de herança.

  • IAB - AU Jundiai disse:

    Diante do cenário econômico para os próximos anos, a probabilidade de novas linhas de crédito para habitação de interesse social serem oferecidas pelo sistema financeiro é remoto.
    Acreditamos que a viabilização de habitações de interesse social pela iniciativa privada, em áreas demarcadas como ZEIS 2, dependerá de usos “casados” nestas áreas, para que a remuneração dos empreendimentos não dependa apenas da venda de unidades deste tipo de habitação.
    Sugerimos que se estabeleça um mix de padrões e usos para que o município não corra o risco de ver estas áreas transformadas em “Vazios Urbanos”.

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Art. 46
    O texto descreve ZEIS II como áreas vazias ou subutilizadas “adequadas à implantação de empreendimentos de HIS” mas não especifica quais são os parâmetros de adequação (são meramente locacionais? são financeiros?, são dimensionais?)
    Proposta: especificar os parâmetros de adequação que as áreas classificadas como ZEIS II devem atender.

    Art. 49.
    Além da população com renda de até 6 salários mínimos, os programas federais de incentivo à habitação de interesse social (Minha Casa Minha Vida) abrangem ainda a faixa com renda entre 6 e 10 salários mínimos. Na medida em que justamente nesta última faixa têm condição de serem viabilizados empreendimentos através da iniciativa privada entendemos que ela deve estar incluída como alvo de Habitação de Interesse Social na política habitacional municipal.
    Proposta: Incluir um item III com a seguinte redação: “maior que 6 (seis) até 10 (dez) salários mínimos, denominada Habitação de Interesse Social – HIS3”

    Artigos 57 a 71 (ZEIS II)
    Faz-se referência a Projeto de Regularização Fundiária, o que parece descabido em áreas que por definição (art.46) são vazias.
    Proposta: especificar as situações em que caberia Plano de regularização Fundiária ou eliminar as referências ao mesmo.
    O mapa 6 do PDP delimita as ZEIS II, que são majoritariamente (ou totalmente) de domínio privado. Não há perspectiva de capacidade financeira da Prefeitura para adquirir estas áreas via desapropriação dentro do horizonte de vigência do PDP, bem como não há perspectiva de curto prazo de viabilização de financiamento para empreendimentos privados de HIS nas mesmas.
    Assim sendo, a transferência dessas áreas ao poder público estará necessariamente amarrada à aplicação dos instrumentos de política urbana (IPTU progressivo, desapropriação com pagamento em títulos, direito de preempção, etc). Pelos prazos das regulamentações destes instrumentos dificilmente será efetivada a transferência de áreas de ZEIS II ao poder público dentro da vigência do PDP (até 2026), que permanecerão até lá desocupadas devido à impossibilidade de usos alternativos à HIS.
    Vencidos todos os procedimentos para tomada de posse das áreas pelo poder público, a viabilização de empreendimentos de HIS pela FUMAS estará vinculada à existência de recursos municipais ou financiamentos subsidiados, sobre os quais não há a menor garantia.
    Neste quadro é extremamente provável a ocupação informal destas áreas , contrariando todos os objetivos de prover HIS dentro dos padrões de qualidade urbanística desejados e especificados no escopo dos Planos urbanísticos (artigo 65).
    Proposta: Aplicar os instrumentos de política urbana visando a utilização das áreas delimitadas como HIS dentro dos padrões de uso e ocupação das zonas em que estão inclusas e, no caso de não efetivação da ocupação, após a aquisição das áreas pelo poder público destiná-las a projetos de HIS empreendidos pela FUMAS.

  • Jorge E. Di Rito / Giorgio Di Rito disse:

    Proposta 1: Criação de uma nova Zona Específica– ZEEM:

    O Plano de desenvolvimento municipal deve considerar todas as potencialidades existentes no seu território, promovendo a igualdade entre os seguintes setores: industrial, comercial, rural, residencial e de preservação ambiental. Contudo, o que costumeiramente vemos é um plano voltado à urbanização, onde setores como o agrícola é minimamente tratado e o mineral totalmente desconsiderado. Com esta nova proposta de ordenamento territorial, verificamos um avanço importante na questão agrícola e na preservação de mananciais, onde áreas com potencial de produção finalmente foram consideradas e existem propostas para a sua preservação junto às áreas de abastecimento público. Infelizmente não podemos verificar este avanço para o setor mineral, onde existem atividades minerárias consolidadas e com potencial futuro de aproveitamento nas três Macrozonas (De estruturação e Qualificação Urbana, De Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural e De Proteção da Serra do Japi e Serra dos Cristais) deste novo plano. Desde as propostas de elaboração do Plano Diretor de 2004 o setor mineral apresenta estudos, evidências e políticas públicas para a sua inclusão no ordenamento territorial do município, onde neste mesmo ano, a Lei Complementar N° 415, em seu artigo 46 mencionava a preservação de bens naturais, inclusive os recursos minerais localizados no Vetor Oeste, contudo esta proposta foi excluída nas revisões posteriores, resultando na esterilização das jazidas pelo avanço da expansão urbana. Enxergamos neste processo participativo uma importante chance de reconhecimento perante os órgãos públicos e a sociedade em geral, onde finalmente os diplomas legais (Alvarás, Portarias de Lavra e Licenciamentos) serão respeitados. Sugerimos a criação de uma ZEEM – Zona Específica de Extração Mineral, onde serão constituídas diretrizes em um plano específico, elaborado pelos técnicos da prefeitura, guiados pelo Ordenamento Territorial Geomineiro (OTGM), o qual contempla o aglomerado urbano de Jundiaí. Este estudo elaborado pelo Governo do Estado, através da Subsecretaria de Mineração, é indispensável no processo de revisão deste Plano Diretor. Através do Subsecretário de Mineração do Estado de São Paulo, Engenheiro de Minas José Jaime, este estudo será entregue oficialmente, no mês de Novembro de 2015, ao Sr. Prefeito Eng. Pedro Bigardi.

    Proposta 2: Inclusão de áreas do Vetor Oeste na ZEIA 3 – (Zona de Controle de Cheias).

    Na região da Estação de tratamento de esgoto de Jundiai, (CSJ), a região a montante e a jusante da estação devem estar contempladas na ZEIA 3 pois são áreas onde, em anos anteriores, ocorreram inundações em épocas de chuvas intensas. Esta mesma situação se repete onde hoje está instalado o Loteamento Popular do CDHU, no Bairro Novo Horizonte. Na margem direita do Córrego Caxambú, entre a Rodovia Marechal Rondon até a sua foz no Rio Jundiaí não existem demarcações de áreas inundáveis, sendo necessária a sua inclusão como ZEIA 3. Para auxiliar no desassoreamento do Rio Jundiaí e promover a retenção das águas pluviais e fluviais (função de piscinão), propomos que nas áreas sujeitas a inundações localizadas no Vetor Oeste, a atividade de extração mineral seja permitida, de acordo com os diplomas legais já existentes, seguindo as diretrizes que serão criadas pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento, os quais levarão em consideração as especificidades de cada local. Também atentamos para outra função das lagoas oriundas do processo extrativo, as quais podem suprir as necessidades da atividade agrícola em período de estiagem e como reserva de “água de reúso” para utilizações menos nobres como irrigação de jardins, umectação de vias, compactação para terraplenagem entre outros.

    Proposta 3: Das Funções das ZEIAS e Atividades nestas Áreas.

    De acordo com o proposto neste plano, as ZEIAS tem como objetivo a preservação e proteção do patrimônio ambiental para assegurar os serviços ambientais prestados por maciços vegetais remanescentes, estes que auxiliam na taxa de permeabilidade, controle de inundação, regulação do microclima e conservação da biodiversidade. As ZEIAS estão contempladas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, a qual corresponde a porção urbanizada e propícia a abrigar atividades e usos urbanos, sendo assim propomos que uma ZEIA seja considerada como uma área de interesse de preservação ambiental que não apenas restrinja os usos previstos no zoneamento, mas acrescente os critérios de preservação / conservação ambiental. Como por exemplo, uma atividade pode se instalar em área de inundação desde que contribua com a redução do risco de cheias, inserindo no projeto poços de infiltração, piscinões, sistemas equivalentes etc, sem custo para a municipalidade. Lembrando que no Decreto Estadual APA N° 43285/1998, em seus Art. 23 e 27 as taxas mínimas de infiltração, a proteção de matas nativas e várzeas não impermeabilizadas já estavam contempladas, contudo não foram respeitadas durante as revisões anteriores.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 70. Os Projetos de Regularização Fundiária específicos serão desenvolvidos pela Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS ou por outro órgão público da União ou do Estado, conforme o caso;
    Observação: Melhorar a redação – especificar que a FUMAS é no âmbito municipal, ou no âmbito do Estado e da União, por outro órgão público por eles especificado.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 58. A indicação da demanda para as unidades produzidas nas ZEIS-2 será regulamentada pelo Executivo, ouvida a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS e observadas as normas federais e estaduais dos respectivos programas destinados à produção habitacional, dando prioridade ao atendimento de famílias em área de risco e ao reassentamentos necessários.
    Parágrafo único. Na ausência de cadastrados aptos à contratação das unidades disponíveis que preencham os requisitos do caput, as unidades habitacionais reservadas serão comercializadas atendendo ao critério geral de destinação.
    Observação: Melhorar a redação do parágrafo único.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 52.O Projeto de Regularização Fundiária conterá projeto de parcelamento do solo e os demais projetos descritos no Art. 56que serão encaminhados para os respectivos órgãos municipais ou, se for o caso, estaduais de aprovação.
    3ºFica o Executivo autorizado a desafetar as áreas públicas no interior do perímetro demarcado, desde que tal área seja destinada a projetos de urbanização ou de regularização da respectiva ZEIS-1, observados os requisitos previstos pelo Artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo.
    Observação: Especificar a área pública

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 49.Para efeito desta Lei, considera-se Habitação de Interesse Social (HIS) as unidades construídas ou lotes destinados à população com renda familiar mensal:
    2ºAs normas contidas na Lei federal nº 11.977, de 2009, e nesta Lei, referentes à regularização fundiária de interesse social, se aplicam somente às áreas delimitadas como ZEIS 1.
    Observação: Ampliar para atender outras situações previstas no inciso VI, do art. 47, da referida lei

  • Rogério Cabrera Merlo disse:

    Propõe a correção do caput do artigo 45, porque sua redação atual conflita com o parágrafo único do artigo 11, desta lei, que dispõe: “As Macrozonas de Proteção da Serra do Japi e Serra dos Cristais e de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural integram a zona rural, sendo vedado o parcelamento do solo para fins urbanos.”
    Dessa forma proponho a seguinte redação desse artigo: “Art. 45.As zonas especiais são porções do território com diferentes características ou com destinação especifica que requerem normas próprias de uso e ocupação do solo, podendo estar situadas em qualquer Macrozona do Município, exceto nas
    Macrozonas referidas no parágrafo único do artigo 11, quando tiverem por objetivo parcelamento ou assentamento para fins urbanos.”
    Art. 67 – Não concordo com a dispensa de EIV para empreendimentos de habitação de interesse social, invocando o princípio da isonomia de condições preconizada no Estatuto das Cidades.

  • Sérgio Mesquita Pompermaier disse:

    Cap. III, Art. 45 – “As zonas especiais são porções do território… …podendo estar situadas em qualquer Macrozona do Município.” (QUEM DEFINIRÁ QUAIS SERÃO AS ZONAS ESPECIAIS? OS CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO OUVIDOS? ELES TERÃO VOZ ATIVA NESTAS DEFINIÇÕES? QUAIS OS CRITÉRIOS SERÃO UTILIZADOS PARA A DEFINIÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS?)



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN