Capítulo 4 – da política e dos sistemas de mobilidade

Art. 378.Entende-se por Sistema de Mobilidade Urbana a articulação e integração dos componentes estruturadores da mobilidade — modos de transporte, serviços, equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais—de forma a assegurar ampla mobilidade às pessoas e transporte de cargas pelo território, bem como a qualidade dos serviços, a segurança e a proteção à saúde de todos os usuários e a melhor relação custo-benefício social e ambiental.

Art. 379.São componentes do Sistema de Mobilidade:

  • I – sistema de circulação de pedestres;
  • II – sistema cicloviárioeciclável rural;
  • III – sistema de transporte coletivo público;
  • IV – sistema viário;
  • V – sistema de transporte coletivo privado;
  • VI – sistema de logística e transporte de carga.

Art. 380.Os objetivos da Política de Mobilidade são:

  • I – melhoria das condições de mobilidade da população, com conforto, segurança e modicidade, garantindo a acessibilidade plena às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
  • II – garantia de prioridade para a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida sobre o transporte motorizado;
  • III – aumento da participação do transporte público coletivo e não motorizado na divisão modal;
  • IV – garantia de prioridade do transporte coletivo sobre o individual;
  • V – promoção da integração do sistema de transporte coletivo municipal com os outros modais;
  • VI – estímulo ao deslocamento de curta distância;
  • VII – redução do tempo de viagem dos munícipes;
  • VIII – melhoria das condições de mobilidade na zona rural, com sistema cicloviário e ciclável rural;
  • IX – implantação de suportes para transporte de bicicletas em ônibus urbanos circulares, assim como pontos de estacionamento e aluguel de bicicletas nos terminais de ônibus;
  • X – inserção da bicicleta no sistema de entregas rápidas;
  • XI – melhoria das condições de circulação das cargas no Município com definição de horários e caracterização de veículos e tipos de carga.
  • XII – inclusão de questões de logística empresarial no sistema de mobilidade, garantindo a fluidez no transporte de cargas e mercadorias, com vistas ao desenvolvimento econômico e social;
  • XIII – inserção de pressupostos de sustentabilidade ambiental na elaboração de estudos, planejamento e projetos da rede de mobilidade;
  • XIV – desenvolvimento de programas específicos referentes à educação para a mobilidade, estabelecendo parcerias públicas e privadas para efetivar as ações educativas propostas;
  • XV – articulação do Sistema de Mobilidade Urbana Municipal com o regional e o estadual, existente e planejado.

Art. 381.Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema de Mobilidade devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes:

  • I – priorizar os modos de transporte não motorizados e o transporte público coletivo em relação aos meios individuais motorizados;
  • II – promover a integração dos sistemas de transporte coletivo, viário, cicloviário e de circulação de pedestres, contemplando a acessibilidade universal;
  • III – aperfeiçoar e ampliar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadoras de deficiência, propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos;
  • IV – consolidar e ampliar áreas de uso preferencial ou exclusivo de pedestres;
  • V – elaborar e implantar plano de calçadas, integrando as obras de pavimentação e recapeamento das vias com a adequação das calçadas;
  • VI – promover melhoria da mobilidade nas calçadas, assim como implantação de corrimãos em áreas de considerável dificuldade de acesso para pessoas com mobilidade reduzida;
  • VII – implantar programa de acessibilidade priorizando os centros comerciais, centros de bairros, os equipamentos públicos e as rotas de acesso ao sistema de transporte coletivo;
  • VIII – diminuir o desequilíbrio existente na apropriação do espaço utilizado para a mobilidade urbana, favorecendo os modos coletivos que atendam a maioria da população, sobretudo os extratos populacionais mais vulneráveis;
  • IX – promover os modos não motorizados como meio de transporte urbano, em especial o uso de bicicletas, por meio da criação de uma rede estrutural cicloviária e ciclável;
  • X – complementar, ajustar e melhorar o sistema viário, visando sua estruturação e ligação inter-bairros, contemplando os núcleos urbanos em zona rural;
  • XI – promover a melhoria nas condições físicas e de sinalização do sistema viário;
  • XII – promover a integração da política de mobilidade com as diretrizes de ocupação, uso e controle do solo;
  • XIII – incentivar a utilização de veículos automotores movidos a base de energia elétrica ou a hidrogênio, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa e a poluição sonora, e a redução de gastos com combustíveis com a utilização de veículos movidos com fontes de energias renováveis ou combustíveis menos poluentes;
  • XIV – aumentar a eficiência das vias expressas, arteriais e coletoras buscando aliviar o tráfego intenso nas vias locais;
  • XV – ampliar o plano de travessia de pedestres, com segurança, nas vias expressas;
  • XVI – evitar o tráfego de passagem nas vias locais nas zonas predominantemente residenciais, implantando dispositivos de redução da velocidade e acalmamento de tráfego.
  • XVII – assegurar que projetos de edificações disciplinados como pólo gerador de tráfego sejam aprovados pela Secretaria Municipal de Transporte, garantindo que os empreendimentos contenham área para estacionamento compatível com a atividade e indicação das vias de acesso adequadas;
  • XVIII – induzir uma política para qualificar o aeroporto e a ferrovia situados no território do Município, que se consubstancie num Plano Aeroportuário e Ferroportuário regional, buscando integração com o transporte coletivo local;
  • XIX – planejar e elaborar estudos e projetos da rede futura de mobilidade que evitem a intervenção nas áreas de preservação permanente de corpos d’água, em especial de córregos não canalizados ou que estejam canalizados a céu aberto.
  • XX – articular as diferentes políticas e ações de mobilidade urbana, abrangendo os três níveis da federação e seus respectivos órgãos técnicos;
  • XXI – promover ampla participação de setores da sociedade civil em todas as fases do planejamento e gestão da mobilidade urbana.

Art. 382.Diretrizes referentes ao Transporte Coletivo:

  • I – articular todos os meios de transporte que operam no Município em uma rede única, integrada física e operacionalmente;
  • II – ordenar o sistema viário, através de mecanismos de engenharia, legislação e capacitação da malha viária, priorizando a circulação do transporte coletivo sobre o transporte individual, a proteção dos cidadãos e do meio ambiente natural;
  • III – adotar tecnologias apropriadas de baixa, média e alta capacidade de acordo com as necessidades de cada demanda;
  • IV – promover a atratividade do uso do transporte coletivo por meio da excelência nos padrões de qualidade, oferecendo deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis;
  • V – estabelecer políticas tarifárias diversas que beneficiem os usuários do sistema de transporte coletivo, principalmente para aqueles que utilizam o sistema mais de uma vez ao dia;
  • VI – racionalizar o sistema de transporte, incluindo o gerenciamento e controle de operação;
  • VII – possibilitar a participação da iniciativa privada, sob a forma de investimento ou concessão de serviço público, na operação e na implantação de infraestrutura do sistema;
  • VIII – promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldades de locomoção e idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos meios de transporte urbano;
  • IX – elevar o patamar tecnológico e melhorar os desempenhos técnicos e operacionais do sistema de transporte público coletivo;
  • X – adequar a oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores com os objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo, contribuindo, em especial, para a requalificação dos espaços urbanos e fortalecimento de centros de bairros;
  • XI – aumentar a confiabilidade, conforto, segurança e qualidade dos veículos empregados no sistema de transporte coletivo;
  • XII – promover o uso mais eficiente dos meios de transporte com o incentivo das tecnologias de menor impacto ambiental; incentivar a renovação ou adaptação da frota do transporte público e privado urbano, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa e a poluição sonora, e a redução de gastos com combustíveis com a utilização de veículos movidos com fontes de energias renováveis ou combustíveis menos poluentes, tais como gás natural veicular, híbridos ou energia elétrica;
  • XIII – articular e adequar o mobiliário urbano existente à rede de transporte público coletivo.

Art. 383.Diretrizes referentes ao Transporte de Cargas:

  • I – promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices de poluição atmosférica e sonora nas vias do Município;
  • II – ordenar o tráfego de cargas perigosas e superdimensionadas, implantando horários específicos de circulação;
  • III – promover a integração do sistema de transporte de cargas rodoviárias aos terminais de grande porte, compatibilizando-o com a racionalização das atividades de carga e descarga no Município;
  • IV – estruturar medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e tração animal;
  • V – aprimorar o sistema de logística e cargas, de modo a aumentar a sua eficiência, reduzindo custos e tempos de deslocamento.

Art. 384.Ações prioritárias e investimentos estratégicos no Sistema de Mobilidade:

  • I – implantação de Sistema de Acessibilidade Universal;
  • II – implantação de Sistema de Melhoria da Circulação de Pedestres;
  • III – implantação do Plano Cicloviário Municipal;
  • IV – implantação do Eixo BRT Leste/Oeste;
  • V – implantação do Eixo BRT Norte/Sul;
  • VI – ampliação da Rede estrutural de Transporte Coletivo;
  • VII – implantação de projetos de Intervenção Urbana Setoriais.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (3)

  • Daniel Silva disse:

    Art. 384
    proposta; Reforma da av Antonio Frederico Ozanan, acompanhando as tendencias mundiais de mobilidade

  • ariovaldo turra disse:

    O Art. 381 Incisos III e VI – Devem prever a correção das calçadas incompatíveis com os conceitos de mobilidade (caminhabilidade) criando dispositivos legais de não fornecer habite-se; cancelar habite-se, multar o contribuinte, etc., na administração passada havia um manual de calçadas que orientava os Arquitetos, Engenheiros, Proprietários, Mestre de Obras, Construtoras e usuários em geral.

  • Daniel Silva disse:

    Art 381
    proposta: Implantar programa especifico para construção de calçadas mediante parceria com a população.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN