Capítulo 4 – do fundo municipal de desenvolvimento territorial

Art. 433.Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial, que será constituído de recursos provenientes de:

  • I – dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
  • II – repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de São Paulo a ele destinados;
  • III – transferências de instituições privadas;
  • IV – contribuições ou doações do exterior;
  • V – contribuições ou doações de pessoa física;
  • VI – receitas provenientes da utilização de bens públicos – edificações, solo, subsolo, e espaço aéreo – não afetados por programas Habitacionais de Interesse Social;
  • VII – receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas Públicas, exceto nas ZEIS;
  • VIII – recursos provenientes de operações urbanas consorciadas, outorga onerosa e outros instrumentos urbanísticos previstos neste Plano Diretor e no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
  • IX – valores devidos das medidas mitigadoras e/ou compensatórias determinadas pelos Estudos de Impacto de Vizinhança;
  • X – depósitos pecuniários advindos dascompensaçõesnos parcelamentos irregulares localizados em ZERFIE;
  • XI – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base neste Plano Diretor;
  • XII – rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
  • XIII – multas provenientes de infrações edilícias e urbanísticas;
  • XIV – outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

Parágrafoúnico.Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – FUMDT serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira, especialmente aberta para esta finalidade.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (2)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Disposições finais
    Art. XXX(1). Os processos protocolados perante o Município até a data de início de vigência desta norma serão analisados com base na legislação anterior, desde que mantido o pedido original.
    Parágrafo único. As disposições desta Lei somente poderão ser aplicadas aos processos em trâmite na data de início de sua vigência, mediante pedido do interessado, devendo neste caso atender à presente lei na sua integralidade, independentemente das normas vigentes na época do protocolo do pedido.

  • Nivaldo Callegari disse:

    Referente ao Art.435:
    É interesse do município a fomentação de estratégia para a produção e preservação de recursos hídricos da cidade, como foi mostrado no estudo de manutenção de nascentes da área da Serra e de bacias.
    Solicito que parte da verba destinada a área rural seja encaminhada para a preservação dos recursos hídricos.



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