Capítulo 4 – instrumentos da política urbana e de gestão ambiental e desenvolvimento rural

Dos Instrumentos da Política Urbana

Art. 92.Os instrumentos de política urbana integram as estratégias para o ordenamento territorial e serão utilizados para a realização dos objetivos deste Plano Diretor.

Parágrafoúnico. As intervenções no território municipal poderão conjugar a utilização de dois ou mais instrumentos de politica urbana e gestão ambiental com a finalidade de atingir os objetivos do processo de urbanização previsto para o território.

Art. 93.São instrumentos de Política Urbana previstos nesta Lei:

  • I – parcelamento, edificação e utilização compulsória;
  • II – IPTU progressivo no tempo;
  • III – desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
  • IV – consórcio imobiliário;
  • V – direito de preempção;
  • VI – outorga onerosa do direito de construir;
  • VII – transferência do direito de construir;
  • VIII – operação urbana consorciada;
  • IX – direito de superfície;
  • X – arrecadação de imóvel abandonado;
  • XI – estudo de impacto de vizinhança.
  • XII – relatório de impacto de trânsito

 

Dos Imóveis Não Edificados e Subutilizados

Art. 94.São considerados imóveis não edificados:

  • I – Os lotes e glebas com área igual ou superior a 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) localizados naZona de Reabilitação Central, Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos e na Zona Especial de Interesse Social 2com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero);
  • II – Os lotes e glebas com área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados) localizados na Zona de Qualificação dos Bairros com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero);
  • III – os lotes com áreas menores do que 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) localizados na Zona de Reabilitação Central, na Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos e na Zona Especial de Interesse Social 2originários de desmembramentos realizados após a data de publicação desta lei, com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero);
  • IV – os lotes com área igual ou inferior a 1.000 m² (mil metros quadrados) localizados na Zona de Qualificação dos Bairros, originários de desmembramentos realizados após a data de publicação desta lei, com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero);
  • V – os lotes contíguos de um mesmo proprietário cujas áreas somadas perfaçam área igual ou superior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), localizados naZona de Reabilitação Central, Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos e na Zona Especial de Interesse Social 2, com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero);
  • VI – os lotes contíguos de um mesmo proprietário cujas áreas somadas perfaçam área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados) localizados na Zona de Qualificação dos Bairros, com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero).

Art. 95.São considerados imóveis subutilizados:

  • I – os lotes e glebas com área igual ou superior a 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) localizados naZona de Reabilitação Central, Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos e na Zona Especial de Interesse Social 2com coeficiente de aproveitamento utilizado menor do que o mínimo estabelecido no Quadro 2, Anexo II desta Lei;
  • II – os lotes e glebas com área igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados) localizados na Zona de Qualificação dos Bairros, com coeficiente de aproveitamento utilizado menor do que o mínimo estabelecido no Quadro 2, Anexo II desta Lei.

Art. 96.Considera-se imóvel urbano não edificadotodo tipo de edificação que esteja comprovadamante desocupada há mais de dois anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida.

Art. 97.Os imóveis que não podem ser classificados como não edificados ou subutilizados são aqueles que:

  • I – possuem atividades que não necessitam de edificações, com exceção dos lotes localizados na Zona de Reabilitação Central e na Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos utilizados somente como estacionamentos;
  • II – fazem parte do sistema de espaços livres e áreas verdes;
  • III – estão no inventário de proteção do patrimônio artístico e cultural de Jundiaí (IPPAC);
  • IV – têm seu  uso comprometido por áreas de Conservação de Cerrado e de Mata Atlântica conforme Mapa 3, Anexo I;
  • V – não podem ser aproveitados em função de disputa judicial que impeça o cumprimento da obrigação e que seja insanável pela simples conduta do proprietário.

Parágrafo único. Os imóveis que não podem ser aproveitados por causa de disputa judicialinsuperável pela simples conduta do proprietário não poderão ser classificados como não edificados ou subutilizados somente enquanto perdurar a disputa.

Art. 98.São considerados imóveis não edificados e subutilizados, nos termos deste Plano Diretor, somente aqueles com acesso à infraestrutura básica, assim definida pela legislação federal de parcelamento do solo.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (9)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Art. 97
    VI – Imóveis públicos e privados não utilizados que desenvolver atividades agrícolas dentro do perímetro urbano em pequenas propriedades, implantando projetos de produção de agricultura.
    Justificativa: acrescentar o inciso VI, a fim de compatibilizar com o disposto no art. 196

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    Art. 183. Os recursos destinados ao pagamento por prestação de serviços ambientais poderão ser oriundos das seguintes fontes:
    I – Fundo Municipal da Conservação da Qualidade Ambiental;
    II – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
    § 1º O percentual de recursos do Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental a ser destinado a programas de Pagamento por Serviços Ambientais deverá ser definido anualmente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados no ano anterior.
    § 2º Poderá ser fixada prioridade nos programas de pagamento por serviços ambientais para proprietários de imóveis que promoverem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou atribuição de caráter de preservação permanente em parte de suas propriedades.

    Proposta de alteração de conteúdo: § 1º O percentual de recursos do Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental a ser destinado a programas de Pagamento por Serviços Ambientais deverá ser definido anualmente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, desde que utilizados para projetos compatíveis com a finalidade do mesmo, em percentual a ser definido por este Conselho e tomando por base os recursos arrecadados no ano anterior.

    Justiificativa: O Fundo Municipal da Conservação da Qualidade Ambiental foi criado pela LC341/02 e revisto pela LC430/05, com finalidades específicas dispostas no §3º do Artigo 8º dessa norma. A alteração acima proposta visa compatibilizar a finalidade dos recursos oriundos desse Fundo com o Pagamento de Serviços Ambientais

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    Art. 179: A Prefeitura poderá firmar Termo de Compromisso de Compensação e Adequação Ambiental com pessoas físicas e jurídicas previamente nos casos de:

    I – autorização prévia para supressão de cobertura vegetal;

    II – intervenção a ser realizada em área de preservação permanente, com ou sem manejo da cobertura vegetal;

    III – instalação de atividades e implantação de empreendimentos imobiliários que podem ter significativa emissão de gases de efeito estufa;

    IV – condicionamento de situação de risco potencial que poderá comprometer a integridade ambiental

    Proposta: excluir ou alterar os incisos I e II.

    Justificativa: o município não tem competência constitucional para autorizar supressão de vegetação em estágio de sucessão. Outra alternativa é definir com maior precisão tais incisos, desde que não conflitem com a Legislação Estadual e Federal que trata do assunto.

  • Silvio Drezza / Roberval Guitarrari / Liliana Traldi (AEJ/CREASP) disse:

    Artigo 129:
    Retirar o fator Fi fórmula, uma vez que não está especificado.

  • Silvio Drezza / Roberval Guitarrari / Liliana Traldi (AEJ/CREASP) disse:

    Artigo 127 (Direito de Preempção)
    Proposta: Acrescentar:
    Parágrafo Único: imóveis de posse ou domínio de outros Poderes Públicos e atualmente com atividades de caráter institucional ou pública deverão fazer parte do Mapa 9 (Áreas Sujeitas ao Direito de Preempção).
    Justificativa: existe imóveis no município de Jundiaí de domínio do Estado, em locais estratégicos, nos quais o município deve ter prioridade em sua aquisição, caso venham a ser disponibilizados para outros usos. Exemplos: CEA/IAC; Aeroporto; Polícia Rodoviária/CETESB.

  • Silvio Drezza / Roberval Guitarrari / Liliana Traldi (AEJ/CREASP) disse:

    Artigo 126 (Outorga Onerosa):
    Proposta: Acrescentar os seguintes parágrafos:
    § 1º: O empreendedor poderá firmar parceria com um proprietário rural da área de manancial e neste imóvel implantar um projeto de reservatório de água na forma de lagoa ou barramento, cujos dispositivos de controle de nível d’água (monge e vertedouro) deverão prever dois volumes:
    I – Volume Superior: sempre maior que o volume provocado pela impermeabilização que o empreendimento irá ocasionar na zona urbana;
    II – Volume Inferior: sempre maior que o número de unidades habitacionais que o empreendimento irá produzir, multiplicado por 1,2 (resultado em m³);
    § 2º. O Volume Superior descrito no inciso I poderá ser utilizado pelo proprietário rural para uso agrícola, com projeto devidamente aprovado pela SMPMA;
    § 3º. O Volume Inferior deverá ser controlado pela DAE, que poderá disponibilizar seu uso ao proprietário do imóvel, respeitando-se a prioridade do abastecimento humano em caso de escassez hídrica.
    § 4º. O valor do metro cúbico armazenado será disponibilizado pela SMPMA e deverá ser abatido do valor da Outorga Onerosa.
    § 5º. A critério da SMPMA, valor excedente em reservação para uma determinada parceria entre empreendedor e proprietário rural poderá ser transferido para outro empreendimento.
    Justificativas: Mantemos nossa postura de que a Outorga Onerosa, se não estiver vinculada a uma operação urbana consorciada se traduzirá num ônus a ser repassado ao futuro adquirente do imóvel. Porém, a proposta embora técnica, tem um cunho de Educação Ambiental agregada, pois permitirá ao futuro usuário do empreendimento tomar conhecimento do grau de importância que a Agricultura e os Mananciais possuem.
    A implantação de empreendimentos habitacionais provocam aumento no deflúvio quando ocorrem precipitações pluviométricas, aumentando a vazão dos córregos para onde são direcionadas suas drenagens. Também fomentam o aumento do consumo de água, em função de novos moradores.
    Por sua vez, a agricultura é concorrente direta da água utilizada para abastecimento humano.
    É intenção desse Plano Diretor incentivar a agricultura em todo o território do município.
    O dispositivo previsto acima irá compatibilizar esses objetivos, pois dessa forma: 1) a água utilizada na agricultura não será retirada do manancial. 2) o volume de chuva que iria aumentar a vazão do córrego a jusante do empreendimento será compensada por esse reservatório que estará a montante.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Art. 97
    I-Art. 97.Os imóveis que não podem ser classificados como não edificados ou subutilizados são aqueles que:
     I – possuem atividades que não necessitam de edificações, inclusive os lotes localizados na Zona de Reabilitação Central e na Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos utilizados somente como estacionamentos;
    Justificativa: A redação original estava confusa, dando a entender que os estacionamentos poderiam ser considerados áreas não edificadas ou subutilizadas. Há poucas vagas de estacionamento e poucos estacionamentos nas zonas referidas, e a manutenção da redação original irá dificultar o acesso de veículos e irá prejudicar, também, o comércio e serviços,
    nos referidos locais, pois os consumidores preferirão ir aos shoppings centers e em outros locais de maior facilidade de estacionamento. Substituição “com exceção de” por “inclusive”

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 96.Considera-se imóvel urbano não edificadotodo tipo de edificação que esteja comprovadamante desocupada há mais de dois anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida.
    Observação: O texto está em contradição, em vez de imóvel não edificado o correto seria imóvel subutilizado

  • João Luiz Leite disse:

    Avalio que o art 96 deve se a ter ao prazo da lei civil para usucapiao, do contrario esta a onerar demais o proprietario de imoveis usurpando com multas confiscando seu imovel.



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