Capítulo 5 – da política municipal de proteção ao patrimônio histórico e cultural

Art. 385.Constitui o patrimônio histórico e cultural do Município o conjunto de bens materiais e imateriais — áreas, edificações, imóveis, lugares, paisagens, monumentos e manifestações culturais — existentes no Município de Jundiaí, de domínio público ou privado, cuja proteção ou preservação seja de interesse comum, quer por sua vinculação histórica, quer por seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, artístico, etnográfico e genético.

Art. 386.Os objetivos da Política  Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e Culturalsão:

  • I – preservação, proteção, conservação, restauração e valorização dos bens tangíveis, naturais ou construídos, assim como dos bens intangíveis, considerados patrimônios ou referências históricas e culturais no âmbito do Município;
  • II – preservação da identidade de bairros e áreas de interesse histórico e cultural;
  • III – identificação de bens e manifestações culturais visando seu registro, valorização e possível proteção;
  • IV – incentivo à participação social na pesquisa, identificação, proteção e valorização do patrimônio histórico e cultural;
  • V – desenvolvimento de infraestrutura de turismo nas áreas de interesse histórico e cultural;
  • VI – proteção e documentação do patrimônio imaterial.

Art. 387.São diretrizes para a política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural:

  • I – elaborar normas para a preservação de bens de valor histórico, cultural, natural e arquitetônico;
  • II – revitalizar áreas públicas de interesse do patrimônio histórico e cultural;
  • III – preservar a identidade dos bairros, valorizando as características de sua história e cultura;
  • IV – organizar sistema de informações e de divulgação da vida cultural e da história do Município, e sensibilizar a opinião pública sobre a importância e a necessidade de preservação de seu patrimônio;
  • V – incentivar a fruição e o uso público dos imóveis tombados;
  • VI – assegurar o adequado controle da interferência visual nas áreas envoltórias de imóveis preservados;
  • VII – incentivar a preservação do patrimônio por meio de mecanismos de transferência de potencial construtivo;
  • VIII – criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse histórico e cultural, visando à sua preservação e revitalização;
  • IX – conceder incentivos fiscais vinculados à preservação dos imóveis tombados ou inscritos no Inventário de Preservação do Patrimônio Artístico Cultural – IPPAC com características arquitetônicas históricas;
  • X – estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural.

Art. 388.A ação prioritária da Política de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural será a implantaçãodo Plano de Valorização de Bens Culturais, Obras de Arte Urbanas e Monumentos da Cidade.



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