Capítulo 5 – da regularização fundiária de assentamentos urbanos

Art. 209. A regularização fundiária urbana é compreendida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 210. Respeitadasas diretrizes gerais da política urbana, estabelecidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho, a regularização fundiária de assentamentos urbanos observará os seguintes preceitos:

  • I – ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
  • II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico, de mobilidade urbana e de desenvolvimento econômico, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;
  • III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;
  • IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos;
  • V – concessão do título preferencialmente para a mulher.

Art. 211. As áreas previstas para a regularização fundiária têm parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo especiais em razão das suas características e tipicidades, com o objetivo de viabilizar a conclusão dos processos do ponto de vista urbanístico e registrário.

Art. 212. As áreas de que trata o artigo anterior serão delimitadas como partes integrantes da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, sendo denominadas:

  • I – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, e
  • II – Zonas Especiais de Regularização Fundiária de Interesse Específico

Art. 213. Para efeito desta Lei, consideram-se:

  • I – área urbana: parcela do território, contínua ou não, definida neste Plano Diretor como pertencente ao perímetro urbano;
  • II – área urbana consolidada para fins de regularização fundiária: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura implantados:
  1. drenagem de águas pluviais urbanas;
  2. esgotamento sanitário;
  3. abastecimento de água potável;
  4. distribuição de energia elétrica; ou
  5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
  • I – demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual a Prefeitura, no âmbito da regularização fundiária, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, conforme procedimentos previstos na Lei Federal nº 11.977/2009 e regulamentos municipais;
  • II – legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse, conforme procedimentos previstos na Lei Federal nº 11.977/2009 e regulamentos municipais;
  • III – assentamentos habitacionais: favelas, conjuntos ou parcelamentos irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;

Art. 214. O Poder Executivo deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Notários e Registradores imobiliários, dos Governos Federal e Estadual, bem como dos grupos sociais envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.



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  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Art. 214. O Poder Executivo deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Notários e Registradores imobiliários, dos Governos Federal e Estadual, bem como dos grupos sociais e os Conselhos Municipais envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
    Justificativa: Acrescentar os conselhos

  • Rogério Cabrera Merlo disse:

    Proponho acrescentar na redação do artigo 210, que se trata da Lei Federal 10257, de 10 de julho de 2001.



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