Capítulo 5 – do sistema de informações, monitoramento e avaliação do Plano Diretor

Art. 439.O Executivo deverá manter atualizado permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital.

Art. 440. Osistema a que se refere o artigo anterior deve atender aos princípios da  simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos, bem como da  democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor.

  • O Sistema Municipal de Informações adotará a divisão administrativa por bairros ou aquela que a suceder, em caso de modificação, como unidade territorial básica.
  • A rede municipal de internet ACESSA JUNDIAÍ, de acesso livre e público, é parte integrante do Sistema Municipal de Informações.
  • O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem atualizados e publicados anualmente.
  • O Sistema Municipal de Informações deverá contar com ferramentas para o gerenciamento das atividades ambientais da Prefeitura de Jundiaí, criando uma Rede Ambiental Municipal, visando potencializar a abrangência e resultados de sua ação;

Art. 441. Os agentes públicos e os prestadores de serviço público, em especial as empresas concessionárias de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações.

Parágrafoúnico.O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.

Art. 442.O Executivo Municipal dará publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la nos termos da lei.

Art. 443. É assegurado a qualquer interessado o direito a informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos e contratos administrativos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 444. Deve ser assegurada ampla divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, por intermédio do sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Jundiaí, bem como por outros meios úteis a tal finalidade, em linguagem acessível à população.

Art. 445.Para possibilitar o acompanhamento da implantação do Plano Diretor, a Prefeitura deverá definir e publicar regularmente indicadores de monitoramento e avaliação.

  • Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão contemplar as diferentes dimensões da avaliação de desempenho das políticas públicas apontadas neste Plano Diretor, abordando sua eficiência, eficácia e efetividade.
  • Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão registrar e analisar, no mínimo:
  • I – os resultados alcançados em relação aos objetivos do Plano Diretor;
  • II – os avanços em relação à realização das ações prioritárias nos sistemas urbanos e ambientais previstas neste Plano Diretor;
  • III – o desempenho de todos os instrumentos de política urbana, de gestão ambiental e de desenvolvimento rural previstos neste Plano Diretor.

 



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (3)

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    Contribuições além do texto do Anteprojeto:

    1) Armazenamento de água na área de manancial para uso agrícola:
    Contextualização:
    1) É premissa do Plano Diretor incentivar a Agricultura ;
    2) A Agricultura poderá ocorrer nas áreas de manancial;
    3) O uso da água na agricultura compete com o uso humano;
    4) Os empreendimentos que ocorrem na zona urbana impermeabilizam o solo, tendo como consequência o aumento do volume de água por ocasião das chuvas. Na média, para cada 100 litros de água que precipita num terreno natural, 25 escorrem e 75 infiltram no solo. Com a impermeabilização do solo posterior a implantação de um empreendimento, para cada 100 litros de água que precipita, 80 litros escorrem e 20 infiltram no solo;
    5) A ocupação do empreendimento irá aumentar o consumo de água;
    6) Está previsto a cobrança de Outorga Onerosa para empreendimentos que ultrapassem o aproveitamento básico de 1 vez a área do terreno.

    Proposta – ainda não redigida na forma de lei:
    1) O empreendedor fará parceria com um produtor rural da área de manancial e irá construir um reservatório natural (lago), projetado de tal forma que a parcela de água que irá escorrer no empreendimento lá na zona urbana será compensada pelo armazenamento neste lago e será a parcela que o produtor poderá utilizar no dia a dia para sua atividade rural;
    2) Haverá um excedente armazenado nesse reservatório que o produtor não poderá utilizar e que corresponde ao aumento da população que o empreendimento irá trazer para o município. Essa água ficará armazenada e à disposição da DAE – caso venha a necessitar.
    3) Na proposta inicial, esse custo seria descontado do valor da Outorga Onerosa. Importante avaliar essa perspectiva (se aprovado o conceito descrito acima), pois seria uma forma do empreendedor se apropriar desse investimento na forma de marketing, cujo futuro morador entenda que sua moradia trouxe impacto e que foi compensado dessa forma. Pensando mais longe, esse moradores desse empreendimento poderiam vir a adquirir produtos dessa propriedade – garantindo o escoamento dessa produção.

    2) Relevar os conceitos de coletivos e Movimentos Populares;

    3) Não encontramos capítulos específicos para temas extremamente importantes, tais como: Saúde, Educação, Esporte, Terceira Idade e Mineração.

    4) Numa simulação da ocupação ao longo dos corredores urbanos, detectamos densidades habitacionais pontuais incompatíveis com a infraestrutura viária existente – situação que irá propiciar congestionamentos de trânsito maiores que os já percebidos, que terá como consequência lançamento de poluentes para a atmosfera, diminuindo a qualidade ambiental desse local.

  • Silvio Drezza / Roberval Guitarrari / Liliana Traldi (AEJ/CREASP) disse:

    Após o Artigo 445:
    Proposta: Acrescentar artigos que versem sobre as “Disposições Finais e Transitórias”.
    Justificativa: importante saber quais leis serão total ou parcialmente revogadas, prazo de vigência de pedidos protocolados a partir da promulgação desse Plano Diretor, etc.

  • IAB - AU Jundiai disse:

    ARt. 445

    A exemplo da lei 417/2004, os indicadores devem estar previstos nesta lei, a fim de dar transparência e agilidade ao processo.



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