Capítulo 6 – da política municipal de habitação de interesse social

Art. 389.A Política Municipal de Habitação de Interesse Social deve ser orientada pelos seguintes objetivos:

  • I – garantia do direito à moradia digna como direito social, conforme previsto no artigo 6º da Constituição da República;
  • II – garantia do acesso à terra urbanizada, com reversão da tendência de periferização e ocupação dos espaços inadequados pela população de baixa renda, utilizando os instrumentos previstos na Lei federal nº 10.257/01;
  • III – redução do déficit habitacional apontado no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
  • IV – estímulo à produção de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular pela iniciativa privada;
  • V – promoção da regularização fundiária de interesse social, com redução das moradias inadequadas;
  • VI – articulação da política de habitação de interesse social com as políticas sociais, para promover a inclusão social das famílias beneficiadas;
  • VII – garantia da participação da sociedade civil na definição das ações e prioridades e no controle social da política habitacional, estimulando o fortalecimento e organização independente dos movimentos populares que lutam pelo acesso à Cidade e pela garantia da função social da propriedade urbana;

Art. 390.Para cumprimento desses objetivos, os programas, ações e investimentos, públicos e privados, na Habitação devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes:

  • I – promover o acesso à terra para viabilizar Programas Habitacionais de Interesse Social, por meio do emprego de instrumentos que assegurem a utilização adequada das áreas vazias e subutilizadas;
  • II – priorizar o atendimento da população de baixa renda, nos termos definidos neste Plano, da população residente em imóveis ou áreas insalubres, áreas de risco e áreas de preservação permanente;
  • III – assegurar que os empreendimentos habitacionais de interesse social sejam produzidos com qualidade e conforto em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos;
  • IV – desenvolver projetos habitacionais que considerem as características da população local, suas formas de organização, condições físicas e econômicas;
  • V – garantir recursos financeiros para Habitação de Interesse Social – HIS, no âmbito do Município, para aquisição de terra e produção habitacional;
  • VI – promover a urbanização e regularização urbanística, jurídica, fundiária e ambiental dos assentamentos habitacionais precários e irregulares, inclusive com o reconhecimento e regularização das atividades comerciais e de serviço existentes nos locais;
  • VII – implementar programas de reabilitação física e ambiental nas áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a integridade física, o direito à moradia e a recuperação da qualidade ambiental dessas áreas;
  • VIII – inibir a ocupação irregular de novas áreas mediante a aplicação de normas e de instrumentos urbanísticos e de fiscalização, e inibir o adensamento e a ampliação dos núcleos habitacionais de baixa renda, urbanizados ou não;
  • IX – recuperar ambientalmente as áreas legalmente protegidas que foram ocupadas por moradias, coibindo novas ocupações;
  • X – estabelecer parâmetros físicos de moradia social, índices urbanísticos e de procedimentos de aprovação de projetos, de forma a facilitar a produção habitacional pela iniciativa privada;
  • XI – incentivar e apoiar a formação de agentes promotores e financeiros não estatais, a exemplo das cooperativas e associações comunitárias autogestionárias, na execução de programas habitacionais, como medida para o barateamento dos custos habitacionais e de infraestrutura, além da produção cooperativada;
  • XII – incentivar a adoção de tecnologias socioambientais de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais de interesse social, em especial as relacionadas ao uso de energia solar, gás natural, manejo da água e dos resíduos sólidos e agricultura urbana;
  • XIII – promover serviços de assessoria técnica, jurídica, ambiental, social e urbanística gratuita a indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social, visando a inclusão social desta população;
  • XIV – garantir informação atualizada sobre a situação habitacional do Município, especialmente em relação ao déficit e às necessidades habitacionais;
  • XV – promover, no caso de necessidade de remoção de área de risco ou de desadensamento por necessidade de obra de urbanização, o atendimento habitacional das famílias a serem removidas preferencialmente na mesma região ou, na impossibilidade, em outro local, com a consulta prévia das famílias atingidas;
  • XVI – promover ações de pós-ocupação e acompanhamento das famílias nos novos assentamentos habitacionais;
  • XVII – estimular a participação e o controle social na definição das políticas e prioridades da produção habitacional;
  • XVIII – fortalecer os mecanismos e instâncias de participação com representantes do poder público, dos usuários e do setor produtivo na formulação e deliberação das políticas, na definição das prioridades e na implementação dos programas;
  • XIX – fortalecer e aprimorar os canais de participação já instituídos, como o Conselho Municipal de Habitação.

Art. 391.Ações prioritárias e investimentos estratégicos da Polítia de Habitação de Interesse Social

  1. implantação das ações previstas no Plano de Habitação de Interesse Social (PLHIS).
  2. implantação de Infraestrutura para as áreas demarcadas como ZEIS 1.
  3. implantação de Programa de Requalificação Urbana em núcleos já urbanizados.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • juliano chagas disse:

    Dentro do Plano de Habitação de Interesse Social (PLHIS), gostaria de propor um cadastro específico para para o segmento dos Trabalhadores. Em diálogo com a própria Fumas, em reunião realizada no dia 11 de novembro de 2015, o superintendente da fundação se propôs a avaliar a possibilidade de um cadastro específico para os trabalhadores. O objetivo é atingir, dentro da política habitacional do município, a população com renda familiar de três a seis salários mínimos. Com esse cadastro específico seria possível um diálogo, mediado pela FUMAS, entre os trabalhadores e seus segmentos, com as construtoras e empreiteiras.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN