Capítulo 7 – do sistema de equipamentos sociais básicos

Art. 392.O Sistema de Equipamentos Sociais Básicos é composto pelasredes de equipamentos sociais que constituem a base físico-espacial a partir da qual são prestados os serviços públicos relativos a diferentes setores das políticas sociais tais como saúde, educação, assistência social, esportes, cultura e lazer.

Art. 393.São componentes do Sistema de Equipamentos Sociais Básicos:

  • I – os equipamentos de educação;
  • II – os equipamentos de saúde;
  • III – os equipamentos de esportes e lazer;
  • IV – os equipamentos de cultura;
  • V – os equipamentos de assistência social;
  • VI – os equipamentos de abastecimento e segurança alimentar;
  • VII – os imóveis públicos.

Art. 394.Os objetivos do Sistema de Equipamentos Urbanos e Sociaissão:

  • I – implantação dos equipamentos sociais de acordo com a demanda atual e projetada e com a infraestrutura, o acesso, o transporte e demais critérios pertinentes, seguindo os princípios de territorialidade e intersetorialidade das políticas públicas;
  • II – proteção integral à família e à pessoa, com prioridade de atendimento às famílias e grupos sociais mais vulneráveis, em especial crianças, jovens, mulheres, idosos, negros e pessoas com deficiência;
  • III – redução das desigualdades socioespaciais, suprindo carências de equipamentos e infraestrutura urbana nos bairros com maior vulnerabilidade social;
  • IV – suprimento de todas as áreas habitacionais com os equipamentos necessários à satisfação das necessidades básicas de saúde, educação, lazer, esporte, cultura e assistência social de sua população;
  • V – ampliação da acessibilidade à rede de equipamentos e aos sistemas de mobilidade urbana, incluindo pedestres e ciclovias;
  • VI – garantia da segurança alimentar e do direito social à alimentação.

Art. 395.Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, noSistema de Equipamentos Sociais Básicos devem ser orientados segundo as seguintesdiretrizes:

  • I – priorizar o uso de terrenos públicos e equipamentos ociosos ou subutilizados como forma de potencializar o uso do espaço público já constituído;
  • II – otimizar o aproveitamento dos terrenos a serem desapropriados ao longo de corredores de ônibus, com localização e acessibilidade privilegiada e em conformidade com o maior potencial construtivo dessas áreas;
  • III – otimizar a ocupação dos equipamentos existentes e a integração entre equipamentos implantados na mesma quadra;
  • IV – incluir mais de um equipamento no mesmo terreno, de modo a compatibilizar diferentes demandas por equipamentos no território, otimizando o uso de terrenos e favorecendo a integração entre políticas sociais;
  • V – integrar territorialmente programas e projetos vinculados as políticas sociais como forma de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que diz respeito a inclusão social e a diminuição das desigualdades;
  • VI – compatibilizar o abairramento do Município com a malha dos setores censitários do IBGE, de forma a permitir a utilização dos dados dos censos demográficos para identificar as demandas por equipamentos sociais básicos e seus respectivos serviços públicos;
  • VII – articular a oferta de equipamentos sociais básicos com as configurações territoriais dos bairros, de forma a constituir pequenas centralidades
  • VIII – apresentar nos planos setoriais os resultados dos cálculos de demanda por diferentes programas e equipamentos urbanos e sociais, bem como as propostas de atendimento a tais demandas;
  • IX – fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre as políticas sociais.


Os comentários para este texto já foram encerrados.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN