Capítulo 8 – do sistema de infraestrutura

Art. 401.O Sistema de Infraestrutura é integrado pelo Sistema de Saneamento Básico, definido no Capitulo IV, pelo Sistema de Mobilidade, tratado no Capítulo V e pelo Sistema de e Equipamentos Sociais Básicos tratado no Capítulo VII deste Título, além de infraestruturas e instalações operacionais e processos relativos a:

  • I – abastecimento de gás;
  • II – rede de fornecimento de energia elétrica;
  • III – rede de telecomunicação;
  • IV – rede de dados e fibra ótica;
  • V – outros serviços de infraestrutura de utilidade pública.

Art. 402.São objetivos do Sistema de Infraestrutura:

  • I – racionalização da ocupação e da utilização da infraestrutura instalada e por instalar;
  • II – distribuição espacial equilibrada e apropriação socialmente justa da infraestrutura e dos serviços de utilidade pública;
  • III – garantia da justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana.
  • IV – compatibilização da implantação e manutenção da infra-estrutura dos serviços públicos com as diretrizes do zoneamento do Município;
  • V – incentivo à pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, buscando otimizar o uso dos recursos dos sistemas de infraestrutura urbana e dos serviços de utilidade pública, garantindo um ambiente equilibrado e sustentável;
  • VI – promoção da gestão integrada da infraestrutura e o uso racional do subsolo e do espaço aéreo urbano, garantindo o compartilhamento das redes não emissoras de radiação, coordenando ações com concessionários e prestadores de serviços e assegurando a preservação das condições ambientais urbanas;
  • VII – estabelecimento de mecanismos de gestão entre Município, Estado e União para serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água, tratamento de esgotos, destinação final de lixo, energia e telefonia;
  • VIII – garantia do investimento em infraestrutura;
  • IX – cadastramento de infraestruturas que utilizam o subsolo e o espaço aéreo, mantendo Sistema de Informações Integrado de Infraestrutura Urbana.

Art. 403.São diretrizes para o Sistema de Infraestrutura:

  • I – garantir a universalização do acesso à infraestrutura urbana e aos serviços de utilidade pública correspondentes;
  • II – racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada e por instalar, garantindo o compartilhamento e evitando a duplicação de equipamentos;
  • III – garantir a preservação do solo e do lençol freático realizando as obras e manutenção necessários para o devido isolamento das redes de serviços de infraestrutura;
  • IV – promovera instalação e manutenção dos equipamentos de infraestrutura e dos serviços de utilidade pública, garantindo o menor incômodo possível aos moradores e usuários do local, bem como exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos;
  • V – estabelecer e cumprir as normas de saúde pública e ambiental, com base no princípio da precaução, exigindo laudos técnicos, quanto aos seus efeitos na saúde humana e no meio ambiente, para a implantação e manutenção da infraestrutura dos serviços de telecomunicações emissores de radiação eletromagnética;
  • VI – proibir a deposição de material radioativo no subsolo e promover ações que visem preservar e descontaminar o subsolo;
  • VII – cadastrar as redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados atualizado sobre as mesmas.

Art. 404.São diretrizes específicas para a Energia e Iluminação Pública:

  • I – garantir o abastecimento de energia para consumo;
  • II – modernizar e buscar maior eficiência da rede de iluminação pública com ampliação da cobertura;
  • III – reduzir o prazo de atendimento das demandas;
  • IV – promover programa de incentivo ao uso consciente de energia;
  • V – viabilizar a instalação da rede elétrica e de iluminação pública em galerias técnicas no subsolo urbano.

Art. 405.Das ações prioritárias e investimentos estratégicos:

  • I – implantação de Galerias Técnicas de equipamentos de infraestrutura de serviços públicos ou privados nas vias públicas, priorizando as vias de maior concentração de redes de infraestrutura (enterramento de tubulações);
  • II – ampliação e qualificação do Sistema de Iluminação Pública.


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Quem já participou (2)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Art. 403.São diretrizes para o Sistema de Infraestrutura
    VII- cadastrar as redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, ou postes para iluminação ou distribuição de energia, cabos de telefonia, TV a cabo ou de dados, e nos demais equipamentos públicos, mantendo banco de dados atualizado sobre as mesmas.
    Justificativa: Alteração para incluir o que ali foi definido, uma vez que é comum cabos abandonados nas vias públicas ou soltos dos referidos postos, com sérios riscos à integridade física da população, principalmente pedestres, e nada é feito uma vez que não conseguem identificar qual concessionário foi o responsável pelo evento.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 403.São diretrizes para o Sistema de Infraestrutura:

    VII – cadastrar as redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados atualizado sobre as mesmas.

    Observação: Incluir também as que utilizam os postes de iluminação pública, principalmente as reder de telefonia.



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