Da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública

Art. 105.Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários de imóveis não edificados ou subutilizados tenham cumprido as obrigações ao parcelamento, edificação e utilização compulsória, conforme o caso, a Prefeitura poderá desapropriar esses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal.

Parágrafo único. Os títulos da dívida pública mencionados no caput poderão ser resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do art. 8º da Lei Federal 10.257 de 2001.

Art. 106.Findo o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários de imóveis não edificados ou subutilizados tenham cumprido as obrigações ao parcelamento, edificação e utilização compulsória, conforme o caso, a Prefeitura deverá publicar o decreto de desapropriação dos imóveis não edificados ou subutilizados mencionados noArt. 99,  salvo em caso de desinteresse público devidamente justificado na aquisição desses imóveis.

Parágrafo único. A Prefeitura deverá pagar a desapropriação do imóvel não edificado ou subutilizado exclusivamente com títulos da dívida pública aprovados previamente pelo Senado Federal sendo vedadas outras formas de pagamento.

Art. 107.Uma vez concluído o processo de desapropriação do imóvel não edificado ou subutilizado com pagamentos em títulos da dívida pública, a Prefeitura deverá determinar sua destinação urbanística em consonância com os objetivos deste Plano Diretor ou iniciar procedimento para sua alienação ou concessão nos termos do art. 8º da Lei Federal 10.257 de 2001.

  • Os adquirentes ou concessionários dos imóveis não edificados ou subutilizados desapropriados pela Prefeitura com pagamentos em títulos da dívida pública deverão parcelar, edificar e utilizar esses imóveis, conforme o caso, no prazo de 5 anos.
  • Caso não seja cumprido o prazo previsto no parágrafo anterior, será retomada a aplicação do IPTU progressivo sobre o imóvel.
  • Caso ocorra a alienação dos imóveis não edificados ou subutilizados desapropriados pela Prefeitura com pagamentos em títulos da dívida pública, os recursos auferidos pela Prefeitura deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – FUMDT.


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Quem já participou (3)

  • ariovaldo turra disse:

    Observar a CF artigo 5º inciso XXIV-
    A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previsto nesta CF.

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Art 105, 106 e 107
    O texto do caput do art. 105 diz que a Prefeitura poderá desapropriar imóveis que não cumprirem as obrigações de utilização ou ocupação. Já no parágrafo 2.o do art 106 o texto diz que a Prefeitura deverá publicar decreto de desapropriação na mesma situação. Esta dubiedade não pode ocorrer, pois como não está prevista obrigatoriedade de declaração de destino de utilidade pública explícito para o imóvel a ser desapropriado, no caso de a desapropriação ser facultativa abre-se condição de arbitrariedades e favorecimentos por parte dos agentes públicos responsáveis..
    O texto do artigo 106 diz que a Prefeitura deverá publicar decreto de desapropriação do imóvel que não cumprir a obrigação de construção ou ocupação no prazo de 5 anos de cobrança de IPTU progressivo , mas não especifica prazo para que isso ocorra; como o imóvel estará com averbação da notificação de utilização compulsória, terá sua comercialização impedida até que ocorra a desapropriação.
    Segundo texto do artigo 107 a destinação dos imóveis desapropriados será determinada a posteriori, podendo os mesmos inclusive ser alienados a terceiros. Desta forma a desapropriação poderá ser feita sem nenhum interesse público e meramente como forma de obtenção de recursos para o caixa da Prefeitura.
    Propostas:
    – decorrido o prazo de 5 anos de pagamento do IPTU progressivo sem que o imóvel seja devidamente ocupado ou utilizado a Prefeitura terá prazo de 30 dias para publicar o decreto de desapropriação do qual deverá constar a explícita destinação do imóvel para fim de interesse público, com recursos garantidos para sua utilização no orçamento municipal. No caso de isso não ocorrer o imóvel fica desenquadrado de desapropriação com pagamento em títulos de dívida pública, e a cobrança de IPTU passa a ser feita pela mesma alíquota existente previamente à notificação prevista no artigo 99;
    – no caput do artigo 106 trocar o termo “deverá “ por “poderá” e eliminar o final da frase a partir de “mencionados no Art.99”.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 105.Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários de imóveis não edificados ou subutilizados tenham cumprido as obrigações ao parcelamento, edificação e utilização compulsória, conforme o caso, a Prefeitura poderá desapropriar esses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal.

    Parágrafo único. Os títulos da dívida pública mencionados no caput poderão ser resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do art. 8º da Lei Federal 10.257 de 2001.

    Observação: Deve ser previsto que se pairar contestação o prazo deve ocorrer após a solução.



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