Seção 1 – da destinação de recursos

Art. 434. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Territorial serão aplicados com base nos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes desta Lei, e terão como referência o Programa de Metas do Município, de acordo com as seguintes prioridades:

  • I – execução de programas e projetos de habitação de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
  • II – ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura;
  • III – sistema de transporte coletivo público, sistema cicloviário e sistema de circulação de pedestres;
  • IV – requalificação de eixos ou pólos de centralidade;
  • V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários, mobiliários urbanos e espaços públicos de lazer e áreas verdes;
  • VI – proteção e recuperação de bens e áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, incluindo o financiamento de obras em imóveis públicos.
  • VII – criação de unidades de conservação, implantação de parques lineares ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
  • VIII – aquisição de áreas de interesse especial para a preservação e conservação dos recursos naturais;
  • IX – investimentos em infraestrutura urbana e equipamentos comunitários decorrentes de projetos de regularização fundiária de interesse social;
  • X – implantação do Sistema de Informações Municipais.
  • É vedada a aplicação dos recursos financeiros do FMDT em despesas de custeio e projetos, ressalvadas aquelas relacionadas com a elaboração de projetos destinados a execução das obras e intervenções de que trata o “caput”.
  • Despesas com gerenciamento de obras ou elaboração de projetos ficam limitadas no máximo ao valor de 10% (dez por cento) do destinado pelo FMDT para cada obra ou projeto.

Art. 435. A aplicação dos recursos arrecadados pelo FMDT deverá respeitar anualmente os seguintes limites:

  • I – mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) para a aquisição de terrenos, produção de Habitação de Interesse Social e programas de regularização fundiária de interesse social;
  • II – mínimo de 20% (vinte por cento) para ações de desenvolvimento urbano;
  • III – mínimo de 20% (vinte por cento) para o desenvolvimento de ações voltadas para o Desenvolvimento Rural;
  • IV – mínimo de 10% (dez por cento) destinados à implantação do sistema de transporte cicloviário e de circulação de pedestres;
  • V – mínimo de 5% (cinco por cento) para ações de proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural;
  • VI – 20% definidos através de Plano de Aplicação proposto pelo governo e apreciado pelo CMPT, atendendo as prioridades definidas no Art. 311.

Parágrafoúnico.Os recursos especificados nos incisos I a V do “caput”, que não sejam executados no montante mínimo estabelecido, deverão permanecer reservados por um período de 2 (dois) anos, podendo ter destinação diversa após esse prazo, de acordo com as prioridades previstas no Art. 311.



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