Seção 1 – Da Regularização Fundiária de Interesse Social

Art. 215. Considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, para fins de moradia, por população de baixa renda, nos casos:

  • I – em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
  • II – de imóveis situados em ZEIS-1;
  • III – de áreas da União, do Estado e do Município declaradas para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.
  • Para fins desta lei, considera-se de baixa renda a família cuja renda mensal seja de até 6 (seis) salários mínimos.
  • Posse mansa e pacífica é aquela cuja ocupação não provocou, ao longo do tempo, ação formal expressa de reintegração ou reinvidicação de posse.
  • Os assentamentos de que trata o caput, cadastrados e monitorados pela Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, são prioritários para os projetos de regularização fundiária de interesse social, desde que apresentem condições de urbanização.

Art. 216.O Município de Jundiaí fornecerá, por meio da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, e a requerimento dos interessados, certidões com base em dados e informações disponíveis para comprovação do atendimento do artigo anterior.

Art. 217.Cabe ao Poder Executivo garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e social gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de Habitação de Interesse Social, buscando promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade, na garantia da moradia digna, particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação dos assentamentos existentes.

Art. 218.A regularização fundiária de interesse social será promovida pela Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS  e também pelos:

  • I – beneficiários, individual ou coletivamente;
  • II – cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ououtras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.

Parágrafo Único.  A Fundação Municipal de Ação Social poderá promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos destinados aos  registros imobiliários e notariais, se for o caso.

 

Projeto de Regularização Fundiária de interesse social

Art. 219. O Projeto de Regularização Fundiária de interesse social será elaborado por FUMAS ou pelos interessados identificados no Artigo anterior, acompanhado comunidade atendida e aprovado pela Prefeitura, mediante a aplicação de normas especiais ambientais e de parcelamento, uso e ocupação do solo, na forma prevista por esta lei.

Art. 220. O Projeto de Regularização Fundiária de interesse social deverá considerar a abordagem da irregularidade fundiária sob os aspectos físicos, jurídicos e sociais, de forma simultânea e integrada, e contendo, além do exigido por normas internas da Prefeitura, no mínimo, os elementos previstos no art. 51 da Lei Federal 11.977/2009, constituindo-se de:

  • I – levantamento de dados, incluindo levantamento topográfico planialtimétrico cadastral georreferenciado, pesquisa dominial e possessória, cadastramento socioeconômico e demais dados necessários para o estudo do assentamento;
  • II – diagnóstico integrado abordando aspectos físicos, jurídicos e sociais;
  • III – proposta integrada de intervenções físicas, jurídicas e sociais, assim como proposta urbanística que subsidie a elaboração do projeto de parcelamento a ser aprovado e dos projetos para execução das obras necessárias à complementação da urbanização;
  • IV – hierarquização de intervenções, incluindo cronograma de execução e estimativas de custo.

Art. 221. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.

Art. 222. O Executivo, poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior, nos termos do Art. 54 da Lei Federal nº 11.977/2009.

Art. 223. Oestudo técnico referido no artgo anterior deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizando-se com o projeto de regularização fundiária de interesse social e conter, no mínimo, os seguintes elementos:

  • I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
  • II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
  • III – proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
  • IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
  • V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
  • VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta;
  • VII – garantia de acesso público aos corpos d’água, quando for o caso.
  • O estudo técnico deverá ser aprovado pelo órgão técnico de meio ambiente competente, municipal ou estadual.
  • Quando a área a ser regularizada abranger unidade de conservação, será necessária a autorização do órgão gestor da unidade.

Art. 224.Na regularização fundiária de interesse social, a implantação de sistema viário e da infraestrutura básica será realizada pela Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS diretamente ou por meio de seus contratados, ou ainda através de concessionários ou permissionários de serviços públicos.

Parágrafo único.A regularização fundiária pode ser implementada por etapas e a realização de obras de implantação de infraestrutura e de equipamentos comunitários, bem como sua manutenção, pode ser realizada mesmo antes de concluída a regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis.

Dos procedimentos na regularização fundiária de interesse social

Art. 225.Os principais procedimentos para regularização fundiária de interesse social, no que se refere ao parcelamento do solo, são os seguintes:

  • I – levantamento de dados no cadastro sócio-econômico dos moradores, incluindo selagem de domicílios e estabelecimentos comerciais e institucionais, e elaboração do Projeto de Regularização Fundiária de acordo com o disposto neste Capítulo;
  • II – implementação das ações propostas no Projeto de Regularização Fundiária previsto no 56, respeitando-se a hierarquização das intervenções e considerando-se as alterações aprovadas;
  • III – elaboração e aprovação de projeto de parcelamento do solo, nos termos do projeto de regularização fundiária de interesse social a que se refere o 56deste Plano Diretor, condicionada à prévia execução das intervenções físicas básicas necessárias, quando previstas no projeto de regularização;
  • IV – registro do parcelamento e dos lotes resultantes.

Parágrafo único.A aprovação do projeto de regularização fundiária de interesse social, mediante ato do Superintendente de FUMAS, e do projeto de parcelamento do solo por parte dos órgãos responsáveis terá efeito de licenciamento urbanístico e ambiental.

Art. 226.O licenciamento ambiental poderá ser deferido pelo órgão licenciador municipal ou pelo órgão estadual, devendo ser expedida a certidão de conformidade ambiental e o Termo de Ajustamento de Compensação Ambiental, se necessário.

Art. 227.Com a finalidade de promover a regularização do parcelamento e a regularização dominial a Prefeitura poderá utilizar todos os meios legalmente previstos.

  • Para a regularização do parcelamento, serão empregados:
  • I – o registro do projeto de loteamento ou desmembramento, conforme a Lei Federal nº 6.015/1973;
  • II – a demarcação urbanística, registrando o parcelamento conforme procedimentos estabelecidos pela a Lei Federal nº 11.977/2009.
  • Para a regularização do domínio, serão empregados:
  • I – a concessão de uso especial para fins de moradia;
  • II – a concessão de direito real de uso;
  • III – a legitimação de posse, nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009;
  • IV – a usucapião individual ou coletiva;
  • V – a compra e venda


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