Seção 1 – da segurança alimentar e nutricional

Art. 396.São objetivos da Segurança Alimentar e Nutricional:

  • I – valorização da produção agrícola local;
  • II – incentivo à agricultura urbana como alternativa de renda e complementação alimentar;
  • III – garantia de acesso à alimentação saudável e adequada, fazendo chegar alimentação a todos os bairros da cidade, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social;

Art. 397.São diretrizes da Segurança Alimentar e Nutricional:

  • I – implantar centrais de abastecimento, e pontos de venda direta do produtor de modo a oferecer preços acessíveis e produtos de qualidade;
  • II – fortalecer parcerias dos produtores rurais com o comércio varejista a fim de viabilizar o acesso da população a produtos saudáveis, com qualidade e bom preço;
  • III – incentivar a prática de voluntariado para captação de doações de alimentos;
  • IV – promover a integração com os Municípios da região, visando a realização de parcerias no desenvolvimento de projetos de abastecimento, pesquisas de mercado, organização de campanhas e trabalhos educativos com pequenos produtores;
  • V – implantar, manter e fortalecer projetos de hortas educativas nas escolas e nos demais espaços públicos disponíveis na comunidade, incentivando o consumo de alimentos saudáveis;
  • VI – promover processos participativos e permanentes de educação alimentar e ambiental a todos os munícipes, com ênfase no uso adequado do solo, na alimentação equilibrada, no consumo consciente e produção sustentável;
  • VII – modernizar, ampliar e adequar os espaços físicos, equipamentos, utensílios e mão de obra das cozinhas e refeitórios escolares, visando:
  1. a) proporcionar maior variedade de alimentos;
  2. b) redução do tempo entre preparo e consumo;
  3. c) minimizar o risco de contaminação alimentar.


Os comentários para este texto já foram encerrados.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN