Seção 1 – do conselho municipal de política territorial

Art. 413.Fica criado o Conselho Municipal de Política Territorial – CMPT, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política urbana e rural, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que tem por finalidade a formulação, o estabelecimento, o acompanhamento, o controle e a avaliação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, conforme dispõe a Lei Federal no 10.257, de 2001.

Parágrafo único.O Conselho Municipal de Política Territorial substitui o Conselho Municipal do Plano Diretor, que será extinto após sua instituição.

 

Da Composição do Conselho Municipal de Política Territorial

Art. 414.O CMPTterá composição paritária, contando com28 (vinte e oito) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Publico e da sociedade civil organizados por segmentos na seguinte conformidade:

  • I – 14 (catorze) membros representantes de órgãos do Poder Público indicados pelo Prefeito, devendo contemplar, no mínimo, representantes dos seguintes órgãos:
    1. Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
    2. Secretaria de Obras;
    3. Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Turismo;
    4. Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
    5. Secretaria de Transportes;
    6. Secretaria de Finanças;
    7. Secretaria de Serviços Públicos;
    8. Secretaria de Negócios Jurídicos;
    9. DAE S.A. – Água e Esgoto;
    10. Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS.
  • II – 14 (catorze) membros representantes da sociedade civil, eleitos entre seus pares na Conferência Municipal da Cidade, distribuídos da seguinte forma:
    1. 7 (sete) representantes dos movimentos populares;
    2. 2 (dois) representantes do setor empresarial;
    3. 1 (um) representante dos trabalhadores;
    4. 2 (dois) representantes das entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa;
    5. 2 (dois) representantesde ONGs e Coletivos.

Art. 415.Participarão do Conselho Municipal de Política Territorial, com direito a voz mas sem direito a voto,6 (seis) representantes dos seguintes conselhos municipais, escolhidos entre seus membros:

  • I – 1 (um) do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA;
  • II – 1 (um) do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes – CMMTR;
  • III – 1 (um) do Conselho Municipal de Habitação – CMH;
  • IV – 1 (um) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR;
  • V – 1 (um) do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural – COMPAC;
  • VI – 1 (um) do Conselho Gestor da Serra do Japi.
  • O mandato dos conselheiros do CMPT será de três anos, ou no prazo que coincidir com a realização da Conferência da Cidade, sendo permitida apenas uma recondução sucessiva.
  • Os representantes da sociedade civil serão eleitos pelos seus pares na Conferência da Cidade, mediante processo coordenado por comissão eleitoral constituída pela Comissão Preparatória da Conferência Municipal da Cidade.
  • Terão assento com direito a voz no Conselho 2 (dois) representantes de órgãos estaduais com atuação regional.
  • O Presidente do Conselho Municipal de Política Territorial será eleito entre seus pares.
  • No caso de empate nas deliberações do Conselho caberá ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 416.O Conselho Municipal de Política Territorial reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente, de acordo com a necessidade, e terá suas regras de funcionamento estabelecidas em Regimento Interno.

  • As reuniões do Conselho Municipal de Política Territorial poderão ser acompanhadas por qualquer munícipe e a documentação decorrente das reuniões deverá ser publicada no portal eletrônico da Prefeitura no prazo de 15 (quinze) dias após a sua realização.
  • As datas, horários e pautas das reuniões serão disponibilizadas no portal eletrônico da Prefeitura para pleno acesso público com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência de sua realização.

Art. 417.O Executivo regulamentará por decreto o processo eleitoral para a eleição dos representantes da sociedade civil no primeiro mandato do CMPT, que será realizada na Conferência da Cidade de 2016.

Parágrafoúnico.O Conselho Municipal do Plano Diretor continuará atuando, nos termos da Lei nº 7.857 de 18 de maio de 2012 e da Lei nº 7.370, de 18 de novembro de 2009 até a posse do CMPT.

 

 

Das Atribuições do Conselho Municipal de Política Territorial

Art. 418.Competem ao Conselho Municipal de Política Territorial, dentre outras, as seguintes atribuições:

  • I – acompanhar a execução da Política de Desenvolvimento Territorial do Município veiculada por intermédio do Plano Diretor, opinando sobre questões relativas a sua aplicação;
  • II – propor e emitir parecer sobre proposta de atualização, complementação, ajustes e alterações da Lei do Plano Diretor;
  • III – elaborar propostas de projetos de lei de interesse urbanístico e regulamentações decorrentes desta lei;
  • IV – debater e emitir pareceres sobre projetos de lei de interesse da política urbana antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
  • V – acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial;
  • VI – deliberar sobre soluções para as omissões e contradições da legislação urbanística municipal propostas pelas comissões técnicas;
  • VII – apreciar relatório emitido pelo Executivo com a indicação das ações prioritárias previstas no Plano Diretor e especialmente indicadas para execução no exercício do ano seguinte, identificando os programas passíveis de serem financiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – FMDT e indicando a necessidade de fontes complementares;
  • VIII – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial;
  • IX – analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas do FMDT antes de seu envio à Câmara Municipal;
  • X – acompanhar a aplicação dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – FMDT;
  • XI – promover a articulação entre os conselhos setoriais, em especial os Conselhos de Habitação (CMH), de Meio Ambiente (COMDEMA),de Mobilidade Urbana e Transportes (CMMURT), de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAC), bem como com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR);
  • XII – acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
  • XIII – apresentar sugestões para propostas de Áreas de Intervenção Urbana e Operações Urbanas Consorciadas;
  • XIV – aprovar os termos dos planos de Operações Urbanas Consorciadas;
  • XV – discutir e apresentar sugestões de Parcerias Publica-Privadas quando diretamente relacionadas com os instrumentos referentes à implementação do Plano Diretor;
  • XVI – monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir;
  • XVII – acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e demais instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor;
  • XVIII – convocar, organizar e coordenar as conferências e fóruns relacionados ao desenvolvimento urbano;
  • XIX – debater e encaminhar propostas sobre plano de atualização, complementação e/ou disponibilização das informações do Sistema Municipal de Informações enviadas pelo Executivo Municipal;
  • XX – elaborar relatório anual de suas atividades, ao qual deverá ser dado publicidade;
  • XXI – elaborar e aprovar seu regimento interno.
  • Para cumprir suas atribuições, o CMPT receberá relatórios anuais de monitoramento da implementação do Plano Diretor produzidos pelo Executivo, com detalhamento dos recursos e das respectivas aplicações realizadas no período.
  • Todos os pareceres, propostas e decisões do CMPT deverão ser publicados integralmente, com o posicionamento de cada um dos seus membros, no portal eletrônico da Prefeitura.
  • O Conselho Municipal de Política Urbana instituirá câmaras técnicas e comissões para assessoramento técnico compostas por integrantes do CMPT, podendo se valer de órgãos componentes do SMPGT, bem como de colaboradores externos.
  • Para a função específica de acompanhamento da gestão e aprovação da prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial será designada uma Comissão Técnica do Conselho, formada a partir de seus membros.
  • Para a emissão de pareceres e deliberações acerca da legislação urbanística o CMPT instituirá Comissão Técnica de Análise da Legislação Urbanística, que deverá contar com a colaboração de técnicos de órgãos componentes do SMPGT.

Art. 419.O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, garantirá apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal de Política Territorial, necessário a seu pleno funcionamento, através de uma Secretaria Executiva composta por servidores indicados pelo Secretário de Planejamento e Meio Ambiente.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (4)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Art. 414.O CMPTterá composição tripartite, contando com 42 (quarenta e dois) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Publico, representantes das Associações de Classe, Profissionais Liberais e Associações Comunitárias e da sociedade civil, representantes de Sindicatos de Trabalhadores, Associações de Bairros, Organizações Não Governamentais – ONGs e organização coletiva, e representantes do moradores dos bairros de Jundiaí, divididos por região, organizados por segmentos na seguinte conformidade:
    I – 14 (doze) representantes o Poder Público Municipal;
    II- II – 14 (doze) representantes das Associações de Classe, Profissionais Liberais e Associações Comunitáriase da sociedade civil, representantes de Sindicatos de Trabalhadores, Organizações Não Governamentais – ONGs e organização coletiva, sendo:
    a – 01 (um) representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB;
    b – 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros de Jundiaí – AEJ;
    c – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Jundiaí – OAB/Jundiaí;
    d – 01 (um) representante da Associação dos Bacharéis em Economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas de Jundiaí e Região – ABECA;
    e – 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP/CIESP;
    f – 01 (um) representante da Associação das Empresas e Profissionais do Setor Imobiliário – PROEMPI;
    g – 01 (um) representante do Setor Imobiliário de Jundiaí;
    h – 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
    i – 02 (dois) representantes de sindicatos distintos
    j- 04 (quatro) representantes de ongs e organizações coletivas
    III – 14 representantes de moradores de bairros divididos por região.
    Art. 415
    § 2º O Prefeito indicará, em atendimento ao inciso I, do art. 414 os membros titulares e seus respectivos suplentes, preferencialmente ligados às áreas do desenvolvimento urbano da cidade, as entidades que representam os segmentos dos incisos II do art. 414, indicarão ou elegerão seus membros titulares e respectivos suplentes, e os representantes de moradores de bairros divididos por região serão eleitos pelos seus pares na Conferência da Cidade, mediante processo coordenado por comissão eleitoral constituída pela Comissão Preparatória da Conferência Municipal da Cidade.
    § 4ºO Presidente do Conselho Municipal de Política Territorial será eleito entre seus pares, não podendo ser eleito como presidente um membro dos destacados no art. 414, I.
    Justificativa: Manter a representação tripartite com as entidades que historicamente sempre fizeram parte do Conselho do Plano Diretor e também adequar à proposta dos conselhos de Bairros, feita na rodada de consenso.
    E o acréscimo ao parágrafo 4º art. 415 é para garantir o devido “freio e contrapeso”

  • Gustavo Diniz de Faria disse:

    Emenda aditiva
    Art. 414. Cada um dos Conselhos Regionais de Política Territorial (CRPT) contarão com 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil eleitos por seus pares, moradores de suas regiões.

  • Gustavo Diniz de Faria disse:

    Emenda aditiva
    Art. 413. Ficam criados 7 Conselhos Regionais de Política Territorial – CRPT, um para cada Região delimitada conforme Art. 407, § 1º, órgãos colegiados de caráter consultivo em matéria de natureza urbanística e de política urbana e rural, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que tem por finalidade a formulação, o estabelecimento, o acompanhamento, o controle e a avaliação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 414.O CMPTterá composição paritária, contando com28 (vinte e oito) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Publico e da sociedade civil organizados por segmentos na seguinte conformidade:

    I – 14 (catorze) membros representantes de órgãos do Poder Público indicados pelo Prefeito, devendo contemplar, no mínimo, representantes dos seguintes órgãos:
    Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
    Secretaria de Obras;
    Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Turismo;
    Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
    Secretaria de Transportes;
    Secretaria de Finanças;
    Secretaria de Serviços Públicos;
    Secretaria de Negócios Jurídicos;
    DAE S.A. – Água e Esgoto;
    Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS.
    II – 14 (catorze) membros representantes da sociedade civil, eleitos entre seus pares na Conferência Municipal da Cidade, distribuídos da seguinte forma:
    7 (sete) representantes dos movimentos populares;
    2 (dois) representantes do setor empresarial;
    1 (um) representante dos trabalhadores;
    2 (dois) representantes das entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa;
    2 (dois) representantesde ONGs e Coletivos.

    Observação: Manter a estrutura existente do Conselho Municipal do Plano Diretor, que é tripartite, de acordo com a Lei nº 7.370/2009. Inclusive mantendo as instituição mencionadas no inciso II, do art. 6º, da referida lei, pois são as entidades da sociedade civil que efetivamente as representam em relação ao Plano Diretor e normas urbanísticas.



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