Seção 2 – da administração do FMDT

Art. 436. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial terá como agente operador a Secretaria de Finanças, à qual caberá:

  • I – abrir e manter uma ou mais contas bancárias específicas em instituição financeira pública;
  • II – efetuar e controlar as liquidações financeiras de entradas e saídas dos recursos do Fundo;
  • III – manter aplicados os recursos em fundo de investimento de carteira predominantemente constituída por ativos de emissão do Governo Federal e/ou do Banco Central do Brasil, com perfil conservador de baixo risco ou, quando for o caso, de acordo com a especificação do recurso ingressado;
  • IV – elaborar os relatórios contábeis de prestação de contas;
  • V – prestar toda e qualquer informação solicitada pelo CMPT, pelo agente executor e pelos órgãos fiscalizadores pertinentes, tal como o Tribunal de Contas do Estado ou equivalente.

Art. 437. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial terá como agente executor a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, à qual caberá:

  • I – executar periodicamente as ações e programas definidos pelo CMPT;
  • II – prestar informações periódicas da execução das ações e programas definidos pelo CMPT;
  • III – acompanhar o controle dos recursos junto ao gestor operacional;
  • IV – prestar quaisquer esclarecimentos pertinentes ao Fundo.

Parágrafoúnico.O Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial contará com o apoio técnico e operacional daSecretaria Executiva do CMPT.

Art. 438. O plano de aplicação de recursos financeiros doFMDT deverá ser apreciado pelo Conselho Municipal de Territorial anualmente, e anexo à Lei Orçamentária para aprovação da Câmara Municipal.

  • Além do plano anual de aplicação de recursos, a Secretaria Executiva deverá encaminhar ao CMPT, semestralmente, relatório detalhado dos recursos e das respectivas aplicações realizadas no período.
  • O Conselho Municipal de Política Territorial deverá analisar e aprovar, anualmente, a prestação de contas do exercício anterior, garantindo sua publicação no sítio eletrônico da Prefeitura.


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