Seção 2 – Da Demarcação Urbanísticaeda Legitimaçãode Posse

Art. 228.O Programa de Demarcação Urbanística e de Legitimação de Posse do Município de Jundiaí é executado por meio da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS para a regularização fundiária, de acordo com os artigos 56 a 59, da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 229.Compete à Superintendência da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS:

  • I – realizar os procedimento de demarcação urbanística em áreas objeto de regularização de assentamentos situadas em Zona Especial de Interesse Social-1, lavrando o respectivo Auto, na forma prevista na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
  • II – encaminhar o Auto de Demarcação Urbanística ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
  • III – responder às impugnações ao Auto de Demarcação Urbanística notificadas pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis;
  • IV – instruir e deliberar sobre as propostas de alteração do Auto de Demarcação Urbanística, lavrando o apostilamento.

Art. 230.Os processos de demarcação urbanística serão instruídos em conformidade com o disposto no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 231.Fica a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS autorizada a emitir títulos de legitimação de posse em favor dos que se enquadrem nas hipóteses legais, bem como firmar convênio com os Cartórios a fim de agilizar os trâmites necessários aos respectivos registros.

Art. 232.O modelo do Auto de Demarcação Urbanística, dos Títulos de Legitimação de Posse e atos de rotina administrativa para análise e decisão nos Processos Administrativos serão definidos em Ato Normativo pela Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS.

Art. 233. Após a averbação do Auto de Demarcação Urbanística, FUMAS deverá promover as devidas atualizações cadastrais, assim comunicar aos Órgãos Técnicos municipais competentes pela gestão:

  • I – do patrimônio imobiliário;
  • II – dos tributos imobiliários;
  • III – do planejamento urbano e do meio ambiente;
  • IV – da execução das obras e dos serviços públicos.

Da Concessãode Uso Especialparafinsde Moradia

Art. 234.O Poder Executivo deverá outorgar àquele que, até 30 de junho de 2001, residia em área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade pública, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação à referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.

  • O Poder Executivo deverá assegurar o exercício do direito de concessão de uso especial para fim de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses de a moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.
  • Além do caso previsto no parágrafo anterior, o Poder Executivo poderá assegurar o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses de:
  • I – ser área de uso comum do povo;
  • II – ser área onde houver necessidade de desadensamento por motivo de projeto e obra de urbanização;
  • III – ser área de comprovado interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
  • IV – ser área reservada à construção de represas e obras congêneres.
  • Para atendimento do direito previsto nos parágrafos anteriores, a moradia deverá estar localizada, preferencialmente, próxima ao local que deu origem ao direito de que trata este artigo.
  • A concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.

Art. 235. O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:

  • I – o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou
  • II – o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.
  • Buscar-se-á respeitar as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas atividades comerciais, indústria doméstica, artesanato, oficinas de serviços e outros.
  • A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

Art. 236. Os assentamentos cuja posse dos moradores foi regularizada por meio da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia deverão ser urbanizadas, a fim de que seja concluído o processo de regularização fundiária.

Da Concessãode Direito Realde Uso

Art. 237.Fica o Executivo autorizado a celebrar contratos de Concessão de Direito Real de Uso para fins de urbanização e de regularização fundiária de interesse social, com força de instrumento público, dispensada a licitação, por prazo de dez anos, em imóveis de até 500,00 m², com uso residencial, uso misto, uso institucional ou comercial, na forma da Lei Orgânica do Município e observados o Decreto-Lei nº 271/67,  a Lei Federal 8.666, de 1993 e a Lei Federal nº10.257, de 2001 e os requisitos contidos no artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, quando for o caso.

Das Açõesde Usucapião

Art. 238.Sempre que necessário, por solicitação dos moradores, a Prefeitura, por meio da FUMAS, prestará apoio à obtenção dos serviços de assistência jurídica e de apoio urbanístico e social gratuito a fim de permitir o ingresso de ações judiciais de usucapião, para regularização fundiária de interesse social.

Art. 239.A Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS  deverá promover  a execução do projeto de regularização fundiária das áreas que tenham sido usucapidas coletivamente,  nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, com a participação dos moradores de áreas dos respectivos assentamentos de baixa renda.

Parágrafo único.A implantação do projeto de regularização fundiária visa a melhoria das condições habitacionais e de saneamento ambiental, por meio da implantação das obras de infraestrutura básica.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 234.O Poder Executivo deverá outorgar àquele que, até 30 de junho de 2001, residia em área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade pública, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação à referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
    Observação: O termo propriedade pública deve ser delimitado, com a palavra municipal, salvo exceções, para que não abranja bens do Estado e da federação.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN