Seção 2 – da macrozona de estruturação e qualificação urbana

Subseção I – Zona de Reabilitação Central

Art. 20.A Zona de Reabilitação Central, situada no centro de ocupação mais antiga do Município, caracteriza-se pela alta taxa de urbanização, significativa saturação viária e elevada concentração de empregos, serviços e equipamentos .

Art. 21.Os objetivosespecíficosda Zona de Reabilitação Central são:

  • I – fortalecimento do caráter de centralidade municipal, respeitando o patrimônio histórico e cultural, otimizando a oferta de infraestrutura existente, renovando os padrões de uso e ocupação e fortalecendo a base econômica local;
  • II – valorizaçãodas áreas de patrimônio cultural com a proteção e recuperação de imóveis e locais de referência da população da cidade, estimulando usos e atividades compatíveis com a preservação e sua inserção na área central;
  • III – incentivo ao desenvolvimento de atividade turística, visando a valorização do patrimônio, bem como sua preservação;
  • IV – melhoria e complementaçãodo sistema de mobilidade urbana, com integração entre os sistemas de transporte coletivo, viário, cicloviário e de circulação de pedestres, dotando-o de condições adequadas de acessibilidade universal e sinalizações adequadas;
  • V – garantia de prioridade para a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em detrimento da circulação de veículos particulares;
  • VI – estímulo à provisão habitacional de interesse social para a população de baixa e média renda de modo aaproximar a moradia do emprego;
  • VII – redefinição dos parâmetros de uso e ocupação do solo para qualificação dos espaços públicos e da paisagem urbana e promoçãoda proximidade de diferentes tipologias residenciais para grupos de baixa, média e alta renda;
  • VIII – regulaçãoda produção imobiliária para captura, pela municipalidade, da valorização imobiliária decorrente de investimentos públicos, para financiamento de melhorias e benefícios públicos;
  • IX – estímulo ao desenvolvimento de pólos de Economia Criativa;
  • X – ampliação, integração e valorização dos espaços livres de uso público.

Subseção II – Zona de Qualificação dos Bairros

Art. 22.A Zona de Qualificação dos Bairros, situada no entorno da Zona de Reabilitação Central do Município, caracteriza-se pela alta taxa de urbanização, significativa saturação viária, elevada concentração de empregos, serviços e equipamentos, e é constituída por bairros predominantemente residenciais.

Art. 23.Os objetivosespecíficosdaZonadeQualificação dos Bairros são:

  • I – controle dos processos de adensamento construtivo e da saturação viária;
  • II – controle dos processos de adensamento construtivo com permissão de atividades não residenciais compatíveis com o uso residencial, na perspectiva de garantir a manutenção da qualidadeurbanados bairros tradicionais e reduzir sobrecargas no sistema viário local;
  • III – estímulo ao adensamento populacional nas áreas vazias, com diversidade social, a fim de aproveitar melhor a infraestrutura instalada e equilibrar a relação entre oferta de empregos e moradias;
  • IV – melhoria e complementação do sistema de mobilidade urbana, com integração entre os sistemas de transporte coletivo, cicloviário, de circulação de pedestreseviário, dotando-o de condições adequadas de acessibilidade universal e sinalizações adequadas;
  • V – melhoria das condições urbanísticas dos bairros existentes com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;
  • VI – regulação da produção imobiliária para captura, pela municipalidade, da valorização imobiliária decorrente de investimentos públicos, para financiamento de melhorias e benefícios públicos;
  • VII – redefinição dos parâmetros de uso e ocupação do solo para qualificação dos espaços públicos e da paisagem urbana e que promovam a proximidade de diferentes tipologias residenciais;
  • VIII – manutenção da população moradora, inclusive através da promoção da urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares existentes, ocupados pela população de baixa renda, com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;
  • IX – estímulo à provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda, de forma a contribuir para a redução do déficit habitacional existente;
  • X – garantia da preservação das áreas de conservação do Cerrado e da Mata Atlântica identificadas no Mapa 3 anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Subseção III – Zona de Desenvolvimento Periurbano 1

Art. 24.A Zona de Desenvolvimento Periurbano 1 localizada em áreas de bacias hidrográficas nas franjas urbanizadas do território municipal caracteriza-se pela ocupação predominantemente horizontal dispersa no território, configurando grandes vazios intraurbanos, com áreas de remanescentes de vegetação natural.

Art. 25.Os objetivos específicos da Zona de Desenvolvimento do Periurbano 1 são:

  • I – contenção da expansão urbana e do adensamento construtivo e demográfico nas áreas próximas às áreas ambientalmente frágeis e de abastecimento hídrico, gerando uma região de amortecimento para áreas de proteção;
  • II – melhoria das condições urbanísticas e ambientais dos bairros existentes com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas;
  • III – compatibilização de usos e tipologias de parcelamento do solo com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo.
  • IV – apoio à manutenção dos usos rurais existentes;
  • V – garantia da preservação das áreas de conservação do Cerrado e da Mata Atlântica identificadas no Mapa 3;
  • VI – adequação da ocupação às disposições contidas no Decreto estadual nº 43.284/98, que regulamenta a APA de Jundiaí.

Subseção III – Zona de Desenvolvimento Periurbano 2

Art. 26.A Zona de Desenvolvimento Periurbano 2 localizada nas franjas urbanizadas do território municipal caracteriza-se pela ocupação dispersa no território de bairros consolidados contíguos a vazios intraurbanos, com áreas de remanescentes de vegetação natural, constituindo área de transição da urbanização para as áreas de proteção ambiental e desenvolvimento rural.

Art. 27.Os objetivos específicos da Zona de Desenvolvimento do Periurbano 2 são:

  • I – contenção da expansão urbana e do adensamento construtivo e demográfico próximo a áreas de proteção ambiental e desenvolvimento rural, gerando uma região de amortecimento para áreas de proteção;
  • II – melhoria das condições urbanísticas e ambientais dos bairros existentes com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas;
  • III – compatibilização de usos e tipologias de parcelamento do solo com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo.
  • IV – garantia da preservação das áreas de conservação do Cerrado e da Mata Atlântica identificadas no Mapa 3 do Anexo I.

Subseção V – Zona de Expansão e Estruturação Urbana

Art. 28.A Zona de Expansão e Estruturação Urbana está situada na porção Oeste do Município e caracteriza-se por ser uma área de ocupação predominantemente horizontal e bastante fragmentada, ocupada por assentamentos precários e irregulares ou conjuntos habitacionais com predomínio de população de baixa renda, ocorrendo, ainda, concentração de atividades industriais.

Art. 29.Os objetivos específicos da Zona de Expansão e Estruturação Urbana são:

  • I – estímulo à urbanização e ao adensamento populacional nas áreas vazias, com diversidade social, ampliando a infraestrutura instalada, implantando novos equipamentos sociais e respeitando as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo;
  • II – incentivo à consolidação das centralidades de bairro existentes, melhorando a oferta de serviços, comércios e equipamentos comunitários;
  • III – incentivo aos usos não residenciais nas centralidades de bairro, para gerar empregos e reduzir a distância entre moradia e trabalho;
  • IV – promoção da urbanização e regularização fundiária dos assentamentos urbanos precários, dotando-os de serviços, equipamentos e infraestrutura urbana completa e garantindo a segurança na posse e a recuperação da qualidade urbana e ambiental;
  • V – minimização de problemas existentes nas áreas com risco geológico-geotécnicos e de inundação ao longo da várzea do Rio Jundiaí e prevenção do surgimento de novas ocupações e de situações de vulnerabilidade;
  • VI – efetivação da implantação do Parque Linear do Rio Jundiaí, a fim de garantir a recuperação e preservação ambiental da calha do rio e revegetação da Área de Preservação Permanente (APP);
  • VII – promoção de Habitação de Interesse Social;
  • VIII – melhoria e complementação do sistema de mobilidade urbana, com integração entre os sistemas de transporte coletivo, viário, cicloviário e de circulação de pedestres, dotando-o de condições adequadas de acessibilidade universal e sinalizações adequadas;
  • IX – estímulo ao desenvolvimento de pólos de Economia Criativa;
  • X – fortalecimento e incentivo à agricultura familiar, agricultura orgânica e agroecológica;
  • XI – compatibilização de usos e tipologias de parcelamento do solo urbano com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo, compatíveis com as áreas de preservação do Cerrado e da Mata Atlântica conforme Mapa 3do Anexo I.

Subseção VI – Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos

Art. 30.A Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos corresponde às áreas ao longo dos principais eixos viários da cidade, destinadas à implantação de usos residenciais e atividades comerciais e de serviços que, por sua natureza, exijam confinamento ou gerem tráfego pesado ou intenso. Esta zona abrange a Cidade Administrativa e os seguintes corredores: Av. Jundiaí, Av. 9 de Julho, Av. Antonio Frederico Ozanan, Av. Pref. Luís Latorre, Av. José do Patrocínio, Av. dos Imigrantes, Av. Dr. Olavo Guimarães, Av. Samuel Martins, Rua Cica, Av. 14 de Dezembro, Rua Messina, Av. Luiz Zorzetti.

Art. 31.Os objetivos específicos da Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos são:

  • I – estímulo para melhor aproveitamento do solo nas proximidades do sistema estrutural de transporte coletivo com aumento na densidade construtiva, demográfica, habitacional e de atividades urbanas;
  • II – regulação da produção imobiliária para captura da valorização imobiliária decorrente de investimentos públicos, para financiamento de melhorias e benefícios públicos;
  • III – incremento e qualificação da oferta de diferentes sistemas de transporte coletivo, articulando-os com o sistema cicloviário e de circulação de pedestres;
  • IV – implantação de ciclovias e áreas específicas para uso de transportes alternativos não motorizados;
  • V – redefinição dos parâmetros de uso e ocupação do solo para promover a proximidade de diferentes tipologias residenciais;
  • VI – estímulo à provisão habitacional de interesse social para apopulação de baixa e média renda de modo a ampliar a oferta na proximidade do sistema estrutural de transporte coletivoeaproximar a moradia do emprego;
  • VII – garantia de espaço para a ampliação da oferta de serviços e equipamentos públicos;
  • VIII – orientação para a produção imobiliária de forma a estimular a convivência entre espaços públicos e privados e entre usos residenciais e não residenciais.

Seção VII – Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano

Art. 32.A Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano abrange áreas ao longo das rodovias Anhanguera, Prof. Hermenegildo Tonolli, Dom Gabriel Paulino Bueno Couto e Rodovia Presidente Tancredo Neves, e as áreas industriais do Município, conformeMapa 5 do Anexo I, que articulam diferentes municípios e pólos de emprego regional, onde se verificam processos de transformação econômica e de padrões de uso e ocupação do solo.

Art. 33.Os objetivos específicos da Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano são:

  • I – promoção de transformações estruturais orientadas para o maior aproveitamento da terra urbana com o objetivo de ampliar a geração de empregos e renda e intensificar as atividades econômicas;
  • II – implantação de atividades não residenciais capazes de gerar emprego e renda;
  • III – redefinição dos parâmetros de uso e ocupação do solo para qualificação dos espaços públicos e da paisagem urbana;
  • IV – potencialização da atividade industrial com incentivo à atividade econômico-industrial de escala regional.


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Quem já participou (13)

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Art. 30
    O Mapa 5 apresenta um corredor ao longo da marginal do Córrego Valquíria que não é citado no caput nem aparece nas tabelas.
    Proposta: Inserir o corredor da marginal do Córrego Valquíria no caput e nas tabelas definindo os parâmetros de ocupação a serem nele aplicados.
    Diferentemente dos demais, o corredor denominado Cidade Administrativa não está claramente associado a uma via. No quadro 2B, entretanto, o parâmetros de gabarito é fortemente diferenciado entre para terrenos que têm frente para a via que consta do nome do corredor e os terrenos que têm frente para outras vias, sendo limitado a 4 pavimentos nestas vias quando pode chegar a 20 na via “principal” do corredor. Assim sendo qual é o gabarito associado aos diferentes terrenos incluídos no corredor da Cidade Administrativa?
    Entendemos como sem sentido urbanístico limitar a verticalização das zonas dos corredores aos terrenos de uma única via, permitindo que numa mesma quadra venham a coexistir edificações com gabaritos totalmente díspares (20 e 4 pavimentos, por exemplo), gerando conflitos de vizinhança que dificilmente resistiriam a uma análise de EIV?
    Propostas:
    – inserir o corredor da marginal do córrego Valquíria nas listagens de corredores propostos, especificando no quadro 2B o parâmetro de gabarito a ser nele aplicado;
    – unificar o gabarito de todos os terrenos inseridos nas Zonas de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos, eliminando o gabarito 4 para os terrenos com frente para as vias secundárias, criando para estes a obrigatoriedade de incorporar o recuo frontal ao espaço público, para viabilizar alargamento viário para acomodar o tráfego gerado pelo adensamento.

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Artigos 24 a 27
    As áreas demarcadas como Zonas de Desenvolvimento do Periurbano 1 e 2 incluem grandes extensões de terrenos ainda não urbanizados mas incluem também bairros de diversos padrões, extensos e consolidados como o Eloy Chaves, a Malota e seus condomínios vizinhos, o Jardim Samambaia e Jardim Novo Mundo, Vila Maringá, Vila Comercial e loteamentos vizinhos, o Parque Centenário, o Jardim Tarumã, Jardim das Bandeiras e Parque São Luiz, o Caxambu, o Jardim Marambaia e o Jardim Santa Gertrudes, entre outros.
    A partir dessa realidade de situações absolutamente díspares – grandes extensões de terrenos não urbanizados e grandes extensões de urbanização densa e consolida com padrões muito diferenciados de densidade e tamanho de lotes – entendemos como inviável que os mesmos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação deem conta de atender simultaneamente os objetivos de “contenção da expansão urbana” e a “melhoria das condições ambientais e urbanísticas dos bairros existentes”. Não é cabível que para obter melhor qualificação de bairros existentes, os mesmos parâmetros sejam utilizados para a região da Malota/Samambaia e o Jardim Tarumã, ambos classificados como ZDP1. A aplicação do parâmetro de densidade proposto, por exemplo, faz com que qualquer uso residencial a ser implantado em ZDP 1 tenha que atender a uma quota de 1000 m2 por unidade, o que inviabiliza o uso residencial em lotes do Jardim Tarumã.
    Proposta:
    Dividir as Zonas de Desenvolvimento do Periurbano, da seguinte forma: a Zona de Desenvolvimento do Periurbano 1 sendo subdividida em Zonas de Qualificação dos Bairros do Periurbano e em Zonas de Contenção da Urbanização do Periurbano 1. O mesmo conceito aplicado à Zona de Desenvolvimento do Periurbano 2 resulta em Zonas de Qualificação dos Bairros do Periurbano 2 e Zonas de Contenção da Urbanização do Periurbano 2.
    Dividir as Zonas de Desenvolvimento do Periurbano em:
    – Zonas de Contenção da Urbanização do Periurbano 1, abarcando áreas não urbanizadas dentro de bacias de mananciais e nas quais serão aplicados parâmetros de parcelament, uso e ocupação definidos com enfoque preservacionista dos recursos hídricos, e Zonas de Contenção da Urbanização do Periurbano 2, abarcando áreas não urbanizadas fora das bacias de mananciais para os quais serão definidos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação mais permissivos;
    – Zonas de Qualificação dos Bairros do Periurbano 1, abarcando bairros estabelecidos em padrões conservacionistas e compatíveis com a conservação de mananciais (baixas densidades, lotes mínimos maiores, etc.), padrões estes que seriam mantidos através de parâmetros adequados a definir, e Zonas de Qualificação de Bairros do Periurbano 2, abarcando bairros estabelecidos em padrões mais densos, para os quais serão definidos parâmetros de parcelamento e uso que mantenham as características dos bairros mas impeçam seu adensamento.
    Inserir nos perímetros das Zonas de Qualificação dos Bairros do Periurbano 1 e 2 terrenos necessários à implantação dos equipamentos públicos e infra-estruturas necessárias à melhoria urbanística dos bairros existentes par que neles sejam aplicados os instrumentos urbanísticos que viabilizem sua aquisição pelo poder público, notadamente o Direito de Preempção.

  • Daniel Motta disse:

    Art.23 – Inserir nos objetivos “estímulo ao desenvolvimento de pólos de Economia Criativa; ”

    Art. 31 – Inserir nos objetivos “estímulo ao desenvolvimento de pólos de Economia Criativa; “

  • Nivaldo Callegari disse:

    Referente ao art. 32:
    Art. 32
    Ao longo da Anhanguera e confrontando com loteamentos residenciais foram resetorizados para possibilitar indústria, comercio e serviço, como um corredor industrial.
    Solicito que esse corredor seja apenas de serviço, residencial e comercial, uma vez que se implantarmos indústrias com áreas residências teremos conflito no quesito de direitos adquiridos. Os moradores escolheram a região antes das indústrias e implantando-as nesse local, além do impacto de trânsito teremos também, eventualmente, o sonoro e ambiental.

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Art. 20
    O texto fala em “significativa saturação viária” que é um termo pouco esclarecedor.
    Proposta: caracterizar com mais precisão a situação de intensidade de uso do sistema viário.

    Art 21.
    O objeti vo VI de estímulo à provisão de habitação de interesse social não se traduz em criação de ZEIS na zona de Reabilitação Central, pois nela é proposta uma única ZEIS-2 de tamanho muito reduzido
    Proposta: eliminar este objetivo enquanto não houver propostas de outras formas de HIS que não sejam as ZEIS-1 e ZEIS-2

    Artigo 22 (Zona de Qualificação de Bairros)
    O texto fala em “significativa saturação viária” que é um termo pouco esclarecedor.
    Proposta: caracterizar com mais precisão a situação de intensidade de uso do sistema viário.
    O caput diz que a Zona de Qualificação dos Bairros Centrais é constituída por bairros predominantemente residenciais. Entretanto há muitas vias e conjuntos quadras inteiras nestas zonas em que predominam os usos não residenciais e o próprio caput aponta a elevada concentração de empregos serviços e equipamentos, o que caracteriza estas zonas como de uso misto e não como predominantemente residenciais.
    Proposta: alterar a caracterização das Zonas de Qualificação de Bairro como zonas de uso misto, com bolsões de uso exclusivamente residencial.

    Art. 23, 25, e 27
    Os objetivos específicos das zonas de Qualificação de Bairros, do Periurbano 1 e Periurbano 2 incluem o “controle do adensamento construtivo” sem especificar o que se entende por isso. Seria alta taxa de ocupação dos terrenos? Ou seriam altos coeficientes de aproveitamento dos terrenos? Ou ainda, seria ausência ou pequena presença de terrenos vazios? A própria palavra controle é pouco esclarecedora dos objetivos. Que controle se pretende? Redução do potencial construtivo (do CA)? alteração do padrão atual das tipologias construtivas?
    Proposta: esclarecer o que se entende por “adensamento construtivo” e por “controle” pois esta caracterização deve ser suficientemente clara para que se possa checar se os parâmetros urbanísticos propostos são coerentes com os objetivos.
    No item VII do artigo 23 se propõe que os parâmetros de uso e ocupação “promovam a proximidade de diferentes tipologias habitacionais”. Os parâmetros propostos, entretanto, engessam a ocupação a dois padrões básicos: a ocupação unifamiliar horizontal (casas térreas ou sobrados) ou predinhos de apartamentos com 3 ou 4 pavimentos (o que é praticamente a mesma tipologia).
    Proposta: elevar o gabarito das edificações para 10 pavimentos, e rever os recuos mínimos de modo que construções acima de 2 pavimentos obedeçam a recuos mínimos laterais e de fundos de H/6, de modo a viabilizar o atendimento aos objetivos.
    Nos 3 artigos um dos objetivos é a “garantia de preservação das áreas de conservação de cerrado e mata atlântica” mas não se especifica a base legal de criação desta figura (área de conservação). No mais, o mapeamento de manchas de cerrado e mata atlântica que consta do mapa 3 foi elaborado sobre parâmetros que não atendem às exigências legais de classificação de biomas e seus estágios, o que é fundamental para que sirvam de base para restrições absolutas ao uso de áreas inseridas em mancha urbana consolidada.
    Proposta: eliminar este objetivo e o mapa 3 pois já existe legislação federal e estadual com critérios precisos de classificação a respeito.

    Artigo 29
    O item I especifica objetivo de promover o adensamento populacional das áreas vazias mas a densidade proposta não é viabilizada pela aplicação dos demais parâmetros de ocupação, especialmente pela restrição de gabarito.
    O item II se refere ao objetivo de incentivar a consolidação das centralidades dos bairros existentes. No entanto essas centralidades não são apontadas ou demarcadas em nenhum dos mapas e nem é objeto de proposição de nenhum parâmetro especial de ocupação, ou seja, não há nenhuma proposta concreta do plano para o incentivo.
    Proposta: elevar o gabarito das edificações para 10 pavimentos, e rever os recuos mínimos de modo que construções acima de 2 pavimentos obedeçam a recuos mínimos laterais e de fundos de H/6; mapear as centralidades de bairros e propor medidas concretas de incentivo aos mesmos ou excluir o objetivo .
    No item XI fala-se de compatibilizar usos e tipologias de parcelamento com áreas de preservação de cerrado e mata atlântica conforme o mapa 3. A delimitação de áreas de cerrado e mata atlântica deste mapa foi feita sem atender aos critérios legais de classificação destes biomas e não pode ser referência para o estabelecimento de restrições de uso.
    Proposta: eliminar o mapa 3 e não fazer referência a delimitações dos biomas de cerrado e mapa atlântica no texto pois já existe legislação federal e estadual com critérios precisos de classificação a respeito.

    Art. 33
    Os objetivos expostos são pouco claros (o que é “qualificação dos espaços públicos” , “transformações estruturais orientadas para maior aproveitamento da terra urbana” e “potencialização da atividade industrial”?) e aparentemente não se traduzem nos parâmetros de uso e ocupação propostos.
    Proposta: esclarecer os objetivos para viabilizar análise consequente dos parâmetros e ações propostos.

  • IAB - AU Jundiai disse:

    Art. 23 – O objetivo citado de “Controle dos processos de adensamento construtivo” está incoerente com os índices estabelecidos. Nesta Zona poderemos chegar à 1320 hab/ha, adensamento muito superior ao existente hoje!

  • Daniel Silva disse:

    Art. 23
    proposta: Promover a criação de projeto especifico nos bairros onde haja ações visando a preservação de tradições folclóricas e onde sejam estimulados os costumes locais, fazendo com que estes espaços possam receber melhorias na infraestrutura viárias e de lazer visando a melhoria do conforto de moradores locais e turistas que o visitem.

  • Jorge E. Di Rito / Giorgio Di Rito disse:

    Proposta: Inclusão de área na Zona de Desenvolvimento Regional Urbano:

    No vetor Oeste, ao longo da Avenida Prefeito Luis Latorre que dá acesso ao bairro Novo Horizonte, verificamos atividades industriais consolidadas. O zoneamento proposto no plano (Zona de Expansão e Estruturação Urbana) ao longo da referida avenida prejudicará as atividades consolidadas. Solicitamos que a Zona Industrial (ZDRU) seja contemplada da Avenida Pref. Luis Latorre até a nova ponte de interligação do bairro Jardim Tulipas ao Novo Horizonte, seguindo a confluência do córrego água doce com o Rio Jundiaí até a Avenida Rosicler Tôrres Batista, abrangendo assim as atividades industriais existentes.

    OBS; No zoneamento vigente esta região é enquadrada como Zona Industrial.

  • Jorge E. Di Rito / Giorgio Di Rito disse:

    Proposta: Inclusão de área na Zona de Desenvolvimento Regional Urbano:

    No vetor Oeste, na divisa entre a Zona de Desenvolvimento Regional Urbano e a Zona de Expansão e Estruturação Urbana, margem esquerda do Rio Jundiaí, próximo ao Loteamento Popular Fazenda Grande, existe uma área industrial em atividade, a qual fornece insumos básicos para as cidades do aglomerado urbano de Jundiaí. Esta área, de acordo com a nova proposta será classificada em Zona de Expansão e Estruturação Urbana e ZEIA 3 (Zona de controle de cheias). Lembramos que, além do fornecimento de insumos básicos para a construção civil, existe, nesta mesma área, a atividade de reciclagem e aterro de resíduos de construção. Esta nova proposta de zoneamento (Zona de Expansão e Estruturação Urbana, somado a ZEIA 3) impossibilita a continuidade das atividades já desenvolvidas no local. Sugerimos que esta área seja mantida no zoneamento Industrial (Zona na de Desenvolvimento Regional Urbano), e a área de alagamento destacada no mapa de controle de cheia seja reduzida para a extensão de 75 metros da margem esquerda do Rio Jundiaí, uma vez que a proposta atual do plano considera a área total do empreendimento na zona de alagamento. Estas propostas visam a continuidade da atividade de reciclagem e aterro, uma vez que ha a necessidade de construções de galpões para a correta armazenagem dos resíduos a serem triados e processados, fato que será inviabilizado com a proposta atual.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 32.A Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano abrange áreas ao longo das rodovias Anhanguera, Prof. Hermenegildo Tonolli, Dom Gabriel Paulino Bueno Couto e Rodovia Presidente Tancredo Neves, e as áreas industriais do Município, conformeMapa 5 do Anexo I, que articulam diferentes municípios e pólos de emprego regional, onde se verificam processos de transformação econômica e de padrões de uso e ocupação do solo.
    Observação: Faltou a Rodovia dos Bandeirantes.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 23.Os objetivosespecíficosdaZonadeQualificação dos Bairros são:
    V – melhoria das condições urbanísticas dos bairros existentes com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;
    VIII – manutenção da população moradora, inclusive através da promoção da urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares existentes, ocupados pela população de baixa renda, com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;
    Definir melhor o que é adequado, pois o referido termo é muti subjetivo

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 23.Os objetivosespecíficosdaZonadeQualificação dos Bairros são:
    IV – melhoria e complementação do sistema de mobilidade urbana, com integração entre os sistemas de transporte coletivo, cicloviário, de circulação de pedestreseviário, dotando-o de condições adequadas de acessibilidade universal e sinalizações adequadas;
    Definir os termos adequadas

  • Instituto de Arquitetos do Brasil - Aglomerado Urbano de Jundiaí disse:

    O conceito de controle da densidade tem ajudado o município a estabelecer uma quantidade de habitantes equivalente à capacidade de absorção da infraestrutura, além de promover uma diversidade de uso positiva para a cidade. Entendemos que este critério deveria ser reforçado.

    Reforçamos que a adoção de frente mínima de 5m para lotes é prejudicial ao uso público da rua pelo fato de toda a frente do lote ser ocupada com garagem.

    Sugerimos que nas áreas localizadas em “Áreas de expansão e estruturação urbana” e “Zona de desenvolvimento periurbano 2”, adote-se o lote mínimo de 150m², com frente mínima de 7,50m, possibilitando acesso à compra pela população de melhor renda.

    Adensamento e paisagem urbana
    Os índices apresentados são conflitantes. Em grande parte da cidade elevou-se o índice de aproveitamento, porém reduziu-se drasticamente o gabarito, o que gera uma incoerência. Como exemplo podemos analisar a proposta apresentada para as “Zonas de Qualificação dos Bairros Centrais”, onde a taxa de aproveitamento básico, com outorga, passa a ser “3x” (com outorga), porém a altura máxima das edificações passa a ser 12m, dependendo da largura da via.

    Outro ponto polêmico é a imposição de uma grande restrição à verticalização em boa parte do tecido urbano. Se não houver uma clareza sobre as consequências de tal restrição, corre-se o risco de estagnação do crescimento sadio da cidade e da diminuição dos investimentos nesse momento de crise econômica. Verificamos que regiões em pleno desenvolvimento como os bairros Engordadouro e Medeiros tiveram seus gabaritos limitados a 4 pavimentos. Julgamos que seria mais interessante planejar o crescimento vertical destes bairros, promovendo ganhos ambientais, diversidade de uso, áreas adequadas para implantação de equipamentos de lazer e cultura, sistemas de transportes interligados e habitação, já que nestas regiões ainda há terrenos disponíveis para viabilizar um planejamento adequado.



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