Seção 2 – das zonas especiais de regularização fundiária de interesse específico

Art. 81.As Zonas Especiais de Regularização Fundiária de Interesse Específico (ZERFIE)são núcleos urbanos consolidados, ainda que localizadas em áreas rurais, onde se localizam parcelamentos irregulares do solo de uso residencial consolidado, ocupado por população que não se enquadra no conceito de baixa renda, na forma do Art. 49deste Plano.

Parágrafo único.  As ZERFIEs abrangem os parcelamentos do solo irregulares, implantados ou constituídos em data anterior a 26 de dezembro 2002, conforme Mapa 7.

Art. 82.As Zonas Especiais de Regularização Fundiária de Interesse Específico se dividem nas seguintes categorias, de acordo com a Macrozona lindeira à área na qual se situa, em razão do nível de restrição ao parcelamento, uso e ocupação do solo :

  • I – ZERFIE 1: com parâmetros mais flexíveis por localizar-se em áreas urbanas, na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana;
  • II – ZERFIE 2: caracterizadas por parâmetros mais restritivos em razão da sua localização lindeira a áreas rurais e de mananciais, na Macrozona de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural;
  • III – ZERFIE 3: localizadas em áreas ambientalmente mais frágeis, lindeiras à Macrozona de Proteção da Serra do Japi e Serra dos Cristais, possuindo parâmetros mais restritivos que as demais.

Art. 83.Os objetivos específicos das Zonas Especiais de Regularização Fundiária de Interesse Específico são:

  • I – promover a regularização fundiária dos núcleos urbanos ocupados como medida voltada à melhoria das condições ambientais do Município;
  • II – inibir a especulação imobiliária e comercial sobre os imóveis situados nessas áreas;
  • III – mitigar os impactos decorrentes na ocupação irregular do solo, especialmente daquelas ambientalmente frágeis;
  • IV – contenção da urbanização na zona rural, em áreas de mananciais e no Território de Gestão da Serra, em razão das suas características de produção agrícola, produção e proteção hídrica ou de fragilidade ambiental;
  • V – eliminação dos problemas existentes nas áreas com risco geológico-geotécnico, de inundações e prevenção de novas situações de vulnerabilidade;
  • VI – manutenção da permeabilidade do solo e controle dos processos erosivos.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • Paula de Castro Siqueira disse:

    No parágrafo único
    Para evitar dúvidas e interpretações: “As ZERFEIs abrangem os parcelamentos de solo irregulares, implantados ou constituídos em data anterior a 26 de Dezembro de 2002 conforme Mapa 7”. Sugestão: informar a lei na qual se baseia este artigo: Lei 358 promulgada em 26 de Dezembro de 2002.

    Sugestão: revogação parcial do artigo 81, retirando “…ainda que localizadas em áreas rurais…”, evitando ocupações “ilegais” e irregulares que de tempos em tempos sejam anistiadas, eliminando, portanto, as categorias ZERFEIs 2 e 3.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN