Seção 2 – dos imóveis públicos

Art. 398.O uso dos imóveis públicos deverá atender os seguintes objetivos:

  • I – implantação dos equipamentos sociais de acordo com a demanda atual e projetada e com a infraestrutura, o acesso, o transporte e demais critérios pertinentes;
  • II – elaboração de plano de ocupação, reorganização e revitalização de áreas de médio e grande porte, de forma a evitar a ocupação desordenada por vários equipamentos sociais dissociados urbanisticamente e em relação aos seus usos;
  • III – estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com associações de moradores na gestão dos espaços públicos;
  • IV – integração dos espaços públicos com o entorno, promovendo, junto aos órgãos competentes, os tratamentos urbanísticos e de infraestrutura adequados;
  • V – otimização do uso das áreas públicas para cumprimento das funções sociais da Cidade;
  • VI – criação de espaços destinados para atividades de associações de cultura popular.

Art. 399.A gestão e uso dos imóveis públicos se dará mediante as seguintes diretrizes:

  • I – promover, quando prevista em programas habitacionais, a regularização fundiária e a urbanização das áreas públicas ocupadas que cumprirem função social, garantindo o reassentamento das famílias removidas por estarem em situação de risco ou por necessidade da obra de regularização;
  • II – destinar prioritariamente os bens públicos dominiais não utilizados para assentamento da população de baixa renda e para áreas livres de uso público e instalação de equipamentos coletivos;
  • III – implantar praças e equipamentos sociais com a participação dos beneficiados pelas operações;
  • IV – garantir destinação a todos os imóveis públicos, de forma a otimizaraomáximosuas potencialidades;
  • V – implantar um sistema de banco de dados de áreas públicas, garantindo informações atualizadas acerca da origem, do uso e da regularidade perante o registro público de imóveis;
  • VI – estabelecer efetivo controle sobre os bens imóveis públicos, quando necessário, com o apoio da comunidade do entorno de cada área;
  • VII – estabelecer critérios para a utilização de imóveis públicos por terceiros, com fiscalização permanente da adequação do uso aos termos da cessão.

Art. 400.Ações prioritárias e investimentos estratégicos:

  • I – implantação do Plano Diretor de Ocupação do Complexo Fepasa;
  • II – novo Hospital Municipal;
  • III – construir 4 UPAs – Unidades de Pronto Atendimento;
  • IV – construção do Centro de Excelência do Esporte;
  • V – construção do Centro Esportivo e Cultural do Vetor Oeste;
  • VI – obras de Requalificação dos Centros Esportivos existentes;
  • VII – implantação de novos CRAS – Centro de Referência da Assistência Social;
  • VIII – implantação de novos Sistemas de Equipamentos Urbanos Sociais em áreas desassistidas.


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