Seção 2 – dos instrumentos de gestão ambiental e de desenvolvimento rural

Art. 175São Instrumentos de Gestão Ambiental e de Desenvolvimento Rural previstos neste Plano:

  • I – Plano Ambiental Municipal;
  • II – IPTU verde;;
  • III – Avaliação Ambiental Estratégica – AAE;
  • IV – Termo de Compromisso de Compensação e Adequação Ambiental – TCCAA;
  • V – Pagamento por serviços ambientais;
  • VI – recursos para o desenvolvimento rural;
  • VII – subsídios;
  • VIII – infraestrutura;
  • IX – celebração de convênios;
  • X – promoção da agricultura urbana e periurbana;
  • XI – criação de entrepostos de comercialização da produção agrícola;
  • XII – cadastro dos imóveis rurais;
  • XIII – Programa de Alimentação Escolar – PMAE;
  • XIV – certificação;
  • XV – apoio e assistência técnica;
  • XVI – Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
  • capacitação;
  • valorização do produtor e da produção;
  • XIX – Plano de Municipal deDesenvolvimento Rural;
  • XX – Plano Municipal de Turismo

 

Plano Ambiental Municipal

Art. 176.Constituído pelos Planos de Arborização Urbana, Plano de Gestão de Mananciais e Bacias Hidrográficas, Plano de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Cerrado e vegetações associadas, Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, Revisão do Plano de Manejo da Reserva Biolõgica da Serra do Japi, gestões para a elaboração de Plano Regional de Criação de Corredores Ecológicos para interligar áreas de conservação e ilhas de habitat e Plano Intermunicipal de Preservação da Serra do Japi para gerir ações e estratégias para prevenção e combate a incêndios.

 

IPTU verde

Art. 177.O IPTU Verde consiste em benefícios fiscais concedidos, na forma da legislação específica, em relação aos imóveis que adotem as seguintes práticas:

  • I – utilização de sistemas de reuso de água;
  • II – sistema de captação de água da chuva;
  • III – sistemas hidráulico solar, elétrico solar e de energia eólica;
  • IV – utilização de material sustentável em construções;
  • V – manutenção de altos índices de permeabilidade e de área verde no imóvel;
  • VI – calçadas arborizadas
  • VII – horta urbana;
  • VIII – instalação de telhado verde e jardim vertical;
  • IX – preservação de áreas de mata, Áreas de Preservação Permanente e áreas com potencial de recuperação;
  • X – preservação de áreas de Reserva Legal, manchas de mata e APP em imóveis com produção rural em zona urbana;
  • XI – outras práticas que resultem em sustentabilidade ambiental definidas em lei.


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Quem já participou (2)

  • Norival A Freitas e Carlos Galvão disse:

    Plano de isenção de imposto e incentivos as propriedades que tenham reservas de matas averbas nas suas respectivas matrículas e conservação de nascentes e cursos d’águas.

  • Cláudia Debroi de Campos disse:

    Cabe ao Plano Diretor estipular prazo para elaboração/implantação do Plano Municipal Ambiental?



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