Seção 3 – da macrozona de proteção da Serra do Japi e Serra dos Cristais

Subseção I- Zona da Reserva Biológica da Serra do Japi

Art. 34.A Zona da Reserva Biológica da Serra do Japi corresponde ao perímetro da Reserva do Município instituído pela Lei Municipal nº 3.672 de 1991, conforme o Mapa 5 do Anexo I, que tem por finalidade a conservação dos recursos genéticos de fauna e flora, visando subsidiar a pesquisa científica e o desenvolvimento de trabalhos de educação ambiental.

Art. 35.Os objetivos específicos da Zona da Reserva Biológica da Serra do Japi, observadas as disposições da Lei federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000,são:

  • I – manutenção da diversidade biológica e conservação das fisionomias dos ecossistemas presentes na Reserva;
  • II – desenvolvimento do estudos, da pesquisa científica e da educação ambiental, mediante prévia autorização do órgão responsável pela administração da Reserva;
  • III – preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
  • IV – proteção das espécies vegetais e animais, especialmente as ameaçadas de extinção;
  • V – respeito às fragilidades geológico-geotécnicas e de relevo dos seus terrenos;
  • VI – proteção e recuperação dos recursos hídricos e edáficos da Reserva.

Subseção II – Zona de Preservação, Restauração e Recuperação Ambiental

Art. 36.A Zona de Preservação, Restauração e Recuperação Ambiental, que corresponde às áreas de entorno da Reserva Biológica, abrangendo o polígono de tombamento no município de Jundiaí definido pela Resolução n° 11 de 1983 do CONDEPHAAT, é constituída por remanescentes florestais significativos em diversos estágios sucessionais, de ecossistemas representativos de importância regional no âmbito da fauna e flora, que contribuem para manutenção da biodiversidade e conservação do solo.

Art. 37.Os objetivos específicos da Zona de Preservação, Restauração e Recuperação Ambiental são:

  • I – manutenção das condições naturais dos elementos e processos que compõem os sistemas ambientais;
  • II – proteção das espécies vegetais e animais, especialmente as ameaçadas de extinção;
  • III – respeito às fragilidades geológico-geotécnicas e de relevo dos seus terrenos;
  • IV – preservação da Mata Atlântica e proteção de nascentes e corpos hídricos das bacias do rio Jundiaí e ribeirão Caxambu
  • V – promoção de atividades ligadas à pesquisa, ao ecoturismo e à educação ambiental.

 

Zona de Proteção da Serra dos Cristais

Art. 38.A Zona de Proteção da Serra dos Cristais, situada ao sul do município na porção leste da rodovia Anhanguera, é formada pela Serra dos Cristais e Castanho e caracteriza-se pela existência de sistemas ambientais cujos elementos e processos ainda conservam características naturais.

Art. 39.Os objetivos específicos da Zona de Proteção da Serra dos Cristais são:

  • I – manutenção das condições naturais dos elementos e processos que compõem os sistemas ambientais;
  • II – proteção das espécies vegetais e animais, especialmente as ameaçadas de extinção;
  • III – respeito às fragilidades geológico-geotécnicas e de relevo dos seus terrenos;
  • IV – promoção de atividades ligadas à pesquisa, ao ecoturismo e à educação ambiental;
  • V – preservação de fragmentos de Mata Atlântica e proteção de nascentes e corpos hídricos da bacia do rio Jundiaí;
  • VI – desenvolvimento de atividades econômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável.

Zonas de Conservação Ambiental

Art. 40.A Zona de Conservação Ambiental da Ermida, Zona de Conservação Ambiental da Malota e Zona de Conservação Ambiental da Terra Nova exercem a função dezonas de amortecimento da Serra do Japi, e têm como objetivos específicos:

  • I – contenção da urbanização do território;
  • II – proteção da paisagem ruralconsiderando seu valor ambiental, histórico e cultural;
  • III – promoção do desenvolvimento da zona rural com sustentabilidade ambiental, econômica e social, e estímulo à agricultura orgânica;
  • IV – conservação e recuperação dos fragmentos florestais, corredores ecológicos e das áreas de preservação permanente;
  • V – preservação da Mata Atlântica e proteção de nascentes e corpos hídricos das bacias do rio Jundiaí e ribeirão Caxambu;
  • VI – compatibilização dos usos com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo dos terrenos.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (4)

  • Norival A Freitas e Carlos Galvão disse:

    Na Rodovia Tancredo Neves, Bairro do Castanho, de acordo com o Mapa 04, foi criada a Macrozona de Estruturação e qualificação Urbana, na Zona da Serra dos Cristais e isso pode trazer consequências danosas ao meio ambiente.

  • Rogério Cabrera Merlo disse:

    Propõe a criação de um Parágrafo único no artigo 35, com a seguinte redação:
    “Parágrafo único – Com relação aos estudos e pesquisas cientificas previstas no inciso II deste artigo, os resultados devem ser obrigatoriamente compartilhados com a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente de Jundiaí.”

  • Instituto de Arquitetos do Brasil - Aglomerado Urbano de Jundiaí disse:

    Meio Ambiente

    A cidade é carente de grandes áreas de lazer e cultura. Áreas de preservação que sofrem grande pressão de urbanização, por se localizarem muitas vezes nas proximidades de eixos de desenvolvimento ou bairros muito adensados, deveriam ter políticas de uso do solo que proporcionassem sua desapropriação, ou doação ao poder público, para que possibilitassem a criação de grandes parques para servir como “Zonas de Amortecimento” para a Serra do Japi e as áreas de mananciais para preservação das bacias.

    As áreas demarcadas como “ZEIA” apresentam incoerências gravíssimas. Os mapas mostram que os levantamentos ambientais não foram feitos adequadamente. Algumas situações são bastante ilustrativas, como “Zonas de Controle de Cheias” em cotas altas e que fazem “esquinas”, além de áreas demarcadas por exemplo, como remanescente de cerrado, sem os estudos específicos, tais como de fauna e fitossociológicos.

    Defendemos a criação de uma Política de Metas para a implantação de Zonas de Amortecimento para a Serra do Japi e áreas de mananciais com a implantação de grandes parques públicos voltados para lazer e cultura da população e também a implantação de parques lineares e parques urbanos.

    Entendemos que o investimento para viabilização desses parques pode ser vinculado a contrapartidas urbanas, por meio de parcerias entre o setor público e o setor privado e consequente objeto de estudo específico. Essas zonas de amortecimento trazem consequência direta à qualidade urbana.

  • João Luiz Leite disse:

    Considero a avaliacao dada ao artigo 13 para acrescer o inciso que permita pesquisa e investimentos ecocnomicos a viabilizaro desenvolvimento humano e urbano.



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