Seção 3 – do sistema viário

Das Vias Existentes

Art. 299.O sistema viário do Município é constituído pelas vias existentes, quer sejam municipais, estaduais ou federais, oficializadas através de Lei Específica.

Parágrafo único.  As dimensões das vias existentes poderão ser ajustadas conforme as diretrizes viárias emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente consultado o Grupo Técnico de Diretrizes Viárias, mediante a viabilidade técnica e o interesse público justificado.

 

Da Classificação das Vias Existentes

Art. 300.As vias públicas do Município são classificadas de acordo com as suas funções urbanísticas, subdividindo-se nas seguintes categorias:

  • I – vias de desenvolvimento regional, que compreende as rodovias e avenidas marginais e se destinam a atividades vinculadas à Indústria, Logística e grandes Serviços, promovendo o desenvolvimento do território;
  • II – vias estruturais, que abrangem grandes porções do território, estruturam a malha urbana e possuem maior capacidade para o atendimento das condições de mobilidade;
  • III – vias de concentração, que apresentam maior concentração de comércio, serviços e maior circulação de pessoas;
  • IV – vias de indução, que promovem a ligação entre bairros e possuem potencial para indução de usos variados;
  • V – vias de circulação, internas aos bairros, com usos variados e possibilidade de se tornarem micro centralidades;
  • VI – vias de acesso ao lote, que protegem e preservam as características residenciais dos bairros;
  • VII – via de pedestre, destinada exclusivamente à circulação de pessoas;
  • VIII – ciclovia, destinada exclusivamente à circulação de bicicletas;
  • IX – ciclofaixa, constituída por parte da via destinada exclusivamente à circulação de bicicletas e veículos não motorizados;
  • X – via de tráfego seletivo, destinada preferencialmente a pedestres, admitindo-se a circulação controlada de veículos, segundo horários e características especiais pré-fixados;
  • . Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a classificação das vias que constituem o sistema viário do Município é estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, constante no Mapa 10 que integra o Anexo I desta Lei.
  • As vias a serem oficializadas serão classificadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, consultado o Grupo Técnico de Diretrizes Viárias, mediante estudo técnico.
  • As vias oficiais não classificadas nos incisos deste artigo são tratadas como vias de acesso ao lote.
  • As avenidas marginais das rodovias são consideradas Vias Estruturais de Desenvolvimento Regional desde que devidamente implantadas e em uso público.
  • Alterações de classificação viária serão analisadas e aprovadas pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, consultado o Grupo Técnico de Diretrizes Viárias e demais secretarias, através de processo administrativo acompanhado de justificativa técnica, sendo que somente integrarão o sistema viário após a publicação de respectiva Lei.

 

Da Abertura de Novas Vias

Art. 301.A abertura de novas vias deverá obedecer às diretrizes definidas pelo Município, atravºes da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, quanto ao traçado, alinhamentos, larguras mínimas e raios das curvas de concordância.

  • O Município definirá as diretrizes e os projetos específicos para a abertura de novas vias ou de novos trechos das vias existentes, observadas as condições mínimas estabelecidas no Quadro 7 do Anexo I desta Lei.
  • Nas vias de circulação sem saída, deverão ser executados balões de retorno com dimensões tais que permitam a inscrição de um círculo com raio mínimo de 10,00m (dez metros).
  • Os raios mínimos nas curvas de concordância de alinhamentos nas esquinas estão indicados a seguir:

 

Ângulo Central da curva de concordância Raios (metros)
Proteção de Bairro Estrutural

Indução/

Concentração

de 0° à 19°59’ 50,00 50,00 50,00
de 20° à 29°59’ 40,00 50,00 50,00
de 30° à 39°59’ 30,00 50,00 40,00
de 40° à 49°59’ 23,00 50,00 31,00
de 50° à 59°59’ 18,00 40,00 24,00
de 60° à 69°59’ 14,00 32,00 19,00
de 70° à 79°59’ 11,00 27,00 16,00
de 80° à 89°59’ 10,00 22,00 14,00
de 90° à 99°59’ 9,00 20,00 12,00
de 100° à 109°59’ 7,00 15,50 9,50
de 110° à 119°59’ 6,00 13,00 8,00
de 120° à 129°59’ 5,00 10,50 6,00
de 130° à 139°59’ 4,00 8,00 5,00
de 140° à 149°59’ 3,00 7,00 4,00
de 150° à 159°59’ 2,50 4,50 3,00
de 160° à 180° 2,00 3,50 2,50

 

  • Nas concordâncias dos alinhamentos de vias com classificações diferentes, prevalecerão os raios mínimos especificados para as vias de maior importância.
  • Nos empreendimentos com frente exclusiva para rodovias, o acesso deverá ser realizado por avenida marginal municipal implantada à expensas do interessado, sob diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente cumulada com as exigências da Concessionária pertinente. Nas macrozonas rurais, a implantação da referida Av. Marginal Municipal não fica configurada como parcelamento do solo.

 

Da Classificação das Novas Vias

Art. 302.As novas vias oriundas de loteamentos ou parcelamentos regulares de solo serão classificadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente quando da análise preliminar do projeto.

  • No caso de continuidade de via existente, a classificação viária será determinada na emissão das diretrizes.
  • Registrado o loteamento, a classificação será efetivada mediante decreto.

Art. 303.As vias não originárias de loteamentos ou parcelamentos regulares de solo serão classificadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, ouvidas as demais secretarias, no que couber, nas ZERFIE, para fins de licenciamento de uso do solo e aprovação de novas edificações.

Parágrafo único.  As vias abertas e aceitas pelo Município terão sua classificação e oficialização efetivada mediante ato do executivo.

Art. 304.Para a via ser considerada oficial, esta deverá estar aberta, em uso público, devidamente implantada de acordo com os critérios estabelecidos no Quadro 7 do Anexo I desta Lei e pertencer à municipalidade.

Parágrafo único.  A denominação só se dará após o decreto de oficialização e classificação da via.



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