Seção 4 – dos procedimentos

Das diretrizes de parcelamento

Art. 305.Para todas modalidades de parcelamento, o interessado deverá requerer diretrizes, apresentando no ato os seguintes documentos do imóvel:

  • I – requerimento com identificação do interessado, especificação do uso pretendido ou do motivo da solicitação e assinatura do proprietário ou seu representante legal, com apresentação de procuração ou documento equivalente;
  • II – cópia atualizada da matricula do registro de imóveis;
  • III – cópia recente do espelho de identificação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ou do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR);
  • IV – croqui da localização do imóvel com indicação dos contornos, de forma a permitir a identificação dos seus limites e a sua localização sobre a planta aerofotogramétrica da cidade ou do Município;
  • V – aerofotogramétrico da cidade ou do Município, contendo os limites do imóvel e as indicações dos cursos d’água existentes com as respectivas Áreas de Proteção Ambiental e a hipsometria, ressaltando as declitividades mencionadas na legislação federal;
  • VI – a indicação sobre o levantamento topográfico, das declividades superiores a 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), devidamente destacadas, bem como as posições das infraestruturas urbanas existentes com as quais o loteamento será conectado;
  • VII – indicação das áreas de preservação permanente – APPs, vegetação e recursos hídricos existentes;
  • VIII – memorial descritivo e justificativa do projeto.

Art. 306.As diretrizes deverão ser expedidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente em processo devidamente instruído, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Parágrafo único.A diretriz terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua expedição, podendo ser revalidada por igual período, desde que atendida a legislação vigente na data do pedido de revalidação.

Art. 307.A elaboração de projetos para utilização de lote com área superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) será precedida de diretriz de uso e ocupação do solo e deverá ser expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis.

  • O pedido de diretriz deverá ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:
  • I – requerimento com assinatura do proprietário ou seu representante legal, identificação do interessado e especificação do uso pretendido ou do motivo da solicitação;
  • II – croqui de localização do imóvel com indicação dos seus contornos, de forma a permitir a identificação dos seus limites e a sua localização sobre a planta da cidade ou do Município;
  • III – cópia da matrícula do imóvel;
  • IV – cópia do espelho de identificação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) ou de Cadastro INCRA;
  • V – levantamento planialtimétrico e cadastral georreferenciado, contendo as indicações dos corpos d’água existentes e respectivas Áreas de Preservação Ambiental, da cobertura vegetal e da hipsometria, ressaltando as declividades mencionadas na legislação federal.
  • VI – quando o projeto estiver localizado na bacia do manancial deverá ser apresentado certidão de anuência da DAE S.A. pelo fornecimento de água.
  • A diretriz terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser revalidada por igual período, desde que atendida a legislação vigente na data do pedido de revalidação.

 

Da pré-análise de parcelamento

Art. 308.Expedidas as diretrizes, caberá ao interessado apresentar à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente o pré-projeto para pré-análise e anuência, o qual deverá conter os seguintes documentos:

  1. 02 (duas) cópias do projeto, em papel sulfite, na escala mínima de 1:1.000 e uma cópia em meio digital no formato DWG ou DXF, constando os elementos descritos abaixo:
    1. levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral georreferenciado, contendo curvas de nível de metro em metro e amarradas com as coordenadas e altitudes da base cartográfica municipal;
    2. vegetação e recursos hídricos existentes, indicando os locais das áreas de proteção ao manancial;
    3. identificação dos confrontantes;
    4. indicação das áreas e vias públicas próximas;
    5. amarração com as coordenadas;
    6. indicação da quantidade de lotes na quadra e das vias a serem abertas, elaborados de acordo com as especificações previstas nesta Lei, e das áreas públicas definidas como área livre de uso público e área de equipamento urbano e comunitário no caso de loteamento.

Art. 309.O prazo para conclusão da pré-análise é de 30 (trinta) dias úteis.

Parágrafo único.  A anuência da pré-analise irá ocorrer por certidão oficial acompanhada do projeto devidamente vistado por servidor técnico municipal, a qual deverá ser retirada pelo interessado junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, para prosseguimento nos autos após elaboração dos projetos para aprovação.

 

Da aprovação para implantação do parcelamento

Art. 310.O projeto de loteamento deverá ser apresentado ao Município instruído com:

  • I – requerimento com assinatura do proprietário ou representante legal;
  • II – cópia da certidão da pré-análise expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
  • III – memorial descritivo e justificativo do projeto;
  • IV – cópia do espelho de identificação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ou do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR);
  • V – projeto geométrico urbanístico cuja aprovação é objeto do requerimento, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
    1. a divisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações, e a localização e configuração das áreas permeáveis, livres de uso público e institucionais;
    2. delimitação das vias;
    3. as dimensões lineares e angulares do projeto, com identificação de raios, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
    4. os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas livres de uso público e institucionais;
    5. indicação dos marcos de alinhamentos e nivelamentos;
    6. indicação das faixas não edificáveis e restrições especiais que eventualmente gravem os lotes e as edificações, inclusive com as informações agregadas pelo 305, inciso V;
    7. quadro de áreas completo e quadro de área resumido.

Parágrafo único.  A Secretaria Municipal de Obras deverá se manifestar quanto à aprovação ou rejeição do projeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 311.O interessado providenciará o encaminhamento dos projetos de infraestrutura para aprovação, em processos apartados e perante os órgãos públicos e concessionárias competentes.

Art. 312.A aprovação irá ocorrer por certidão oficial vinculada ao projeto vistado, que deverá ser encaminhado para aprovação junto aos órgãos externos competentes.

Art. 313.Após aprovação pelo Município e pelos órgãos estaduais e federais competentes, a Secretaria Municipal de Obras emitirá alvará de execução do loteamento ou modificação de quadra.

 

Da Expedição do Alvará do Parcelamento

Art. 314.O alvará de execução, devidamente instruído, será expedido no prazo de 10 (dez) dias úteis, após formalização do termo de compromisso de que trata o art. 111, e a apresentação dos documentos relacionados a seguir:

  • I – projeto aprovado da pavimentação das vias;
  • II – projeto aprovado do sistema de escoamento de águas pluviais;
  • III – projeto aprovado do sistema de esgoto sanitário;
  • IV – projeto aprovado de distribuição de água potável;
  • V – projeto de localização dos postes para iluminação das vias de pedestres e distribuição de energia de acordo com as exigências e padrões técnicos da concessionária;
  • VI – projeto aprovado de arborização das vias e paisagismo da área verde;
  • VII – projeto de sinalização viária;
  • VIII – cronograma das obras com prazo máximo de 2 (dois) anos.

Art. 315.Para entrega do alvará de execução do loteamento ou modificação de quadra, o interessado deverá assinar termo de compromisso, no qual se obrigue a:

  • I – transferir ao domínio público no momento do registro do loteamento, sem quaisquer ônus para o Município e conforme as disposições desta Lei, as vias de circulação, as áreas livres de uso público e as áreas institucionais;
  • II – executar às próprias expensas as atividades seguintes, em obediência ao cronograma aprovado, podendo este prever conclusões por etapas:
    1. locação topográfica completa;
    2. implantação de vias e passeios;
    3. iluminação das vias de veículos, vias de pedestres e vielas;
    4. movimento de terra projetado;
    5. pavimentação das vias públicas;
    6. implantação das redes de água potável, de esgotos e de águas pluviais;
    7. arborização das vias e das áreas verdes;
    8. rede de distribuição de energia;
  • I – não autorizar a alienação de qualquer unidade do empreendimento por meio de escritura pública definitiva de lotes antes da conclusão dos serviços e obras discriminados no inciso II do presente artigo e de cumpridos os demais encargos impostos por esta Lei ou assumidos em termos de compromisso;
  • II – facilitar a fiscalização de obras, principalmente na ocasião da construção das redes subterrâneas, que deverá ser vistoriada pelo Município antes do fechamento, mediante prévia comunicação do interessado.
  • Todos os serviços e obras especificados neste artigo, bem como quaisquer benfeitorias efetuadas pelo interessado nas áreas doadas ao Município ou concessionárias, sem direito a indenização.
  • O alvará será expedido após o pagamento das taxas devidas e vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado sempre que o atraso na execução das obras for justificado pelo interessado.
  • O alvará poderá ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique que as obras e os serviços especificados no inciso II deste artigo não estejam sendo executados de acordo com as especificações, normas e os prazos especificados no cronograma de obras.

Art. 316.O alvará de execução será emitido pela Secretaria Municipal de Obras.

 

Da Aprovação Final doParcelamento

Art. 317.Após as vistorias dos órgãos competentes, a aprovação final do loteamento será feita por certidão, da qual constará:

  • I – zoneamento e classificação do sistema viário;
  • II – descrição perimétrica dos lotes e das áreas que passarão a constituir bens do domínio público, sem ônus para o Município;
  • III – outorga de concessão de uso das áreas públicas, bem como as condições que deverão ser observadas para o exercício do direito ao uso concedido, quando for o caso;
  • Após a expedição da certidão de aprovação final do projeto, com o recebimento das obras de infra-estrutura, o responsável pelo loteamento providenciará o registro em cartório, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
  • Após o registro em cartório, o Município classificará as novas vias públicas por ato do Executivo.§ 3º. O projeto aprovado poderá ser modificado mediante proposta dos interessados e aprovação pelo Município.
  • No contrato de compra e venda de lote resultante do projeto aprovado deverá constar que a utilização do imóvel está sujeita ao atendimento dos dispositivos desta Lei.
  • No caso de o contrato padrão constar restrições urbanísticas e idílicas diferentes das definidas na presente Lei, deverá ser submetido à aprovação do Município.
  • As certidões e plantas deverão ser levadas ao registro de imóveis no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação, podendo ser revalidada por igual período.
  • A revalidação somente poderá ser expedida se ficar comprovado, através de documento público, o impedimento do registro na vigência da certidão.

Art. 318.Após a transferência da via ao Município, a sua classificação viária será efetivada mediante decreto.

 

Da Garantia Substitutiva

Art. 319.Como alternativa à sistemática de aprovação, execução e aceitação em loteamento, será admitido o seguinte procedimento:

  • I – a título de garantia real de execução das obras previstas, uma parte do loteamento, contendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) da soma das áreas dos lotes gerados, será objeto de única, primeira e especial hipoteca em favor do Município;
  • II – a área a ser hipotecada ao Município deverá estar livre e desembaraçada de qualquer gravame que impeça o livre exercício dos direitos decorrentes da hipoteca, e nem poderá ser posteriormente gravada por qualquer ônus ou hipoteca, mesmo legal;
  • III – atendidas as demais condições estabelecidas nesta Lei e firmado o instrumento de hipoteca, o projeto será aprovado e o Município expedirá o alvará para a execução das obras e fornecerá os documentos necessários para a inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, com a averbação da hipoteca das áreas por ela atingidas;
  • IV – certificada a conclusão das obras e dos serviços previstos no projeto aprovado, será expedido pelo Município o documento hábil para liberação da hipoteca;
  • V – a critério do Município, a hipoteca poderá ser objeto de liberação parcial a qualquer momento, em função do adiantamento das obras previstas, desde que proporcionalmente a elas;
  • VI – competirá ao Município promover a execução das obras não concluídas até o final do prazo previsto no cronograma, cabendo-lhe o direito de rever o projeto, caso em que será providenciada a incorporação no todo ou em parte das áreas hipotecadas, mediante a execução sumária do contrato de hipoteca para fins de ressarcimento de todas as despesas geradas pelo loteamento, às quais será somada, a título de multa, importância equivalente a 30% (trinta por cento) do total despendido.
  • A critério do Município poderão ser aceitas outras formas de garantia real, representadas por hipoteca de imóveis no Município de Jundiaí não incluídos no loteamento ou depósito de caução.
  • No caso de garantia sob forma de hipoteca de imóveis, estes deverão ser indicados mediante comprovação de propriedade, registrada na serventia imobiliária competente, livre e desembaraçada de qualquer ônus que impeça o pleno exercício dos direitos decorrentes da hipoteca.
  • O valor da garantia real, será determinado por técnicos habilitados do Município e deverá corresponder ao valor dos serviços e obras presentes no cronograma aprovado.
  • Poderá ser aceita como garantia a fiança bancária, desde que o proprietário se comprometa, em termo próprio, a providenciar a sua renovação sempre que for necessário, hipótese em que o valor da garantia corresponderá ao valor dos serviços e obras presentes no cronograma aprovado, sem acréscimos.
  • A alternativa de que trata o presente artigo poderá ser aplicada ao empreendimento já iniciado.
  • Todas as despesas decorrentes de aplicação do presente artigo serão de responsabilidade do proprietário do loteamento.
  • A execução das garantias previstas neste artigo não exime o proprietário das demais responsabilidades legais.

 

 

Da ocupação do solo

Dos parâmetros de ocupação do solo

Art. 320.A utilização dos terrenos em todo o território do Município observará aos seguintes parâmetros de ocupação do solo, dentre outros:

  • I – coeficiente de aproveitamento (CA), dividido em:
    1. coeficiente de aproveitamento mínimo (CAmin);
    2. coeficiente de aproveitamento básico (CAbas);
    3. coeficiente de aproveitamento máximo (CAmax);
  • II – taxa de ocupação (TO);
  • III – gabarito de altura máxima;
  • IV – recuos mínimos;
  • V – cota mínima de terreno por unidade (QTmin/unidade);
  • VI – taxa de permeabilidade do solo (TP).

Art. 321.São parâmetros qualificadores da ocupação, de modo a promover melhor relação e proporção entre espaços públicos e privados:

  • I – fruição pública;
  • II – fachada ativa;
  • III – limite de vedação do lote;
  • IV – permeabilidade visual do alinhamento do lote;
  • V – destinação de área para alargamento do passeio público.

Art. 322.  Os valores dos parâmetros de ocupação do solo são definidos por zona e constam do Quadro 2 do Anexo II desta Lei.

Art. 323.Para edificações que utilizarem coeficiente de aproveitamento acima de 1 será aplicado o instrumento da outorga onerosa do direito de construir, nos termos do que é estabelecido na subseção VII, Capítulo IV, Título II deste Plano Diretor.

Art. 324.Os parâmetros de ocupação e aproveitamento para cada zona ficam assim definidos:

 

Zona C.A. Categorias de vias TO máx.
Mín Básico Máx
Zona de Reabilitação Central 0,1 1 3,5 todas as categorias 0,70
Zona de Qualificação dos Bairros 0,1 1 2,4 vias de acesso ao lote 0,60
demais categorias
Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos 0,2 1 4 Córrego da Colônia 0,65
Cidade Administrativa
Rua Cica
Av. Dr. Olavo Guimarães
Rua Messina
Av. Luís Latorre
Av. Samuel Martins
Av. dos Imigrantes
Av. 14 de Dezembro
Av. Jundiaí
Av. 9 de Julho
Av. José do Patrocínio
Av. Antonio Fred. Ozanan
demais categorias 0,60
Zona de Desenvolvimento Periurbano 1 (área de bacias) 0,1 1 1 todas as categorias 0,40
Zona de Desenvolvimento Periurbano 2 (área de amortecimento) 0,1 1 2 vias de acesso ao lote 0,60
demais categorias
Zona de Expansão e Estruturação Urbana 0,2 1 2 vias de acesso ao lote 0,70
demais categorias
Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano 0,2 1 3 todas as categorias 0,60
Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias 0,3 todas as categorias 0,1
Zona de Produção Agrícola e Desenvolvimento do Turismo Rural e Cultural 0,3 todas as categorias 0,1
Zona de Preservação, Restauração e Recuperação Ambiental 0,02 todas as categorias 0,01
Reserva Biológica da Serra do Japi      
Zona de Preservação da Serra dos Cristais 0,02 todas as categorias 0,01
Zonas de Conservação Ambiental 0,2 todas as categorias 0,1
Zona Especial de Interesse Social 1 0,3 2 todas as categorias 1
Zona Especial de Interesse Social 2 0,3 1,5 todas as categorias 0,8
Zona Especial de Regularização Fundiária de Interesse Específico 1 0,1 1 1 todas as categorias 0,50
Zona Especial de Regularização Fundiária de Interesse Específico 2 0,3 todas as categorias 0,1 (para lotes acima de 1000m²)
0,3 (para lotes menores de 1000m²)
Zona Especial de Regularização Fundiária de Interesse Específico 3 0,2 todas as categorias 0,10

 

 

Art. 325.Não serão computadas na taxa de ocupação:

  • I – as piscinas descobertas;
  • II – a casa de máquinas dos elevadores e das piscinas e barriletes;
  • III – os beirais ou marquises com largura máxima de 1,00m (um metro) ou 50% (cinquenta por cento) do recuo projetado, considerando o menor valor, não devendo ser demonstrados no quadro de áreas dos projetos.

Parágrafo único: A taxa de ocupação máxima do lote não será aplicada à parte dos subsolos utilizados para estacionamento de veículos.

Art. 326.São consideradas áreas não computáveis:

  • I – nos usos residenciais, 1 (uma) vaga de garagem por unidade habitacional exigida nesta Lei conforme Quadro 5B do Anexo II, desde que observada a cota de garagem máxima igual a 32m² (trinta e dois metros quadrados) por vaga;
  • II – nos usos não residenciais, 1 (uma) vaga para cada 70m² (setenta metros quadrados) de área construída computável, desde que observada a cota de garagem máxima igual a 32m² (trinta e dois metros quadrados) por vaga;
  • III – as áreas ocupadas por vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, vagas de motocicletas e vagas para carga e descarga, até o limite exigido pelo Quadro 5B do Anexo II;
  • IV – a casa de máquinas dos elevadores e das piscinas e barriletes;
  • V – os beirais ou marquises com largura máxima de 1,00m (um metro) ou 50% (cinquenta por cento) do recuo projetado, considerando o menor valor, não devendo ser demonstrados no quadro de áreas dos projetos;
  • VI – a área interna destinada ao uso público na forma de galerias e espaços cobertos, com largura não inferior a 4,00m (quatro metros), que esteja situada no nível do passeio ou nos pisos adjacentes, a eles interligada por rampas ou escadas, e que permaneça aberta no horário comercial;
  • VII – as áreas construídas no nível da rua com fachada ativa mínima de 25% (vinte e cinco por cento) de cada uma das testadas e no mínimo 3m (três metros), destinadas a usos classificados na categoria não residencial que sejam permitidos nas respectivas zonas, até o limite de:
    1. 50% (cinquenta por cento) da área do lote nas Zona de Reabilitação Central e Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos;
    2. 20% (vinte por cento) da área do lote nas demais zonas;
  • VIII – nos lotes localizados nas Zona de Reabilitação Central, Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos, Zona de Qualificação de Bairros e Zona de Expansão e Estruturação Urbana, a área destinada aos usos não residenciais, até o limite de 20% (vinte por cento) da área construída computável total nos empreendimentos de uso misto com fachada ativa;
  • IX – a área destinada aos usos não residenciais, até o limite de 20% (vinte por cento) da área construída computável total nos empreendimentos de Habitação de Interesse Social.
  • Para efeito de cálculo das áreas não computáveis previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, em edifícios de uso misto que tenham usos residenciais e não residenciais envolvendo uma ou mais subcategorias de uso não residenciais e em edifícios não residenciais envolvendo mais de uma subcategoria de uso não residencial, deverá ser considerada a área construída utilizada para cada subcategoria de uso.
  • A somatória das áreas construídas não computáveis referidas nos incisos I a VI do caput deste artigo não poderá ultrapassar o valor correspondente à área construída computável da edificação.
  • Os benefícios previstos nos incisos VIII e IX não poderão ser aplicados cumulativamente.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (8)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Art. 304.Para a via ser considerada oficial, esta deverá estar aberta, em uso público, devidamente implantada de acordo com os critérios estabelecidos no Quadro 7 do Anexo I desta Lei e pertencer à municipalidade, salvo hipótese do art. 253.
    Justificativa: Parte acrescentada para compatibilizar o referido artigo com o disposto no art. 253.

    Art. 306.As diretrizes deverão ser expedidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente em processo devidamente instruído, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo ou do atendimento de “comunique-se” que pediu a entrega de documentos dispostos no art. 305.
    Justificativa: Trecho acrescentado pois não há data de início de prazo.

    Art. 307.A elaboração de projetos para utilização de lote com área superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) será precedida de diretriz de uso e ocupação do solo e deverá ser expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data do protocolo ou do atendimento de “comunique-se” que pediu a entrega de documentos dispostos no art. 305.
    Justificativa: Trecho acrescentado pois não há data de início de prazo.
    Art. 309.O prazo para conclusão da pré-análise é de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo ou do atendimento de “comunique-se” que pediu a entrega de documentos dispostos no art. 308.
    Justificativa: Trecho acrescentado pois não há data de início de prazo.

    Art. 310
    Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras deverá se manifestar quanto à aprovação ou rejeição do projeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo ou do atendimento de “comunique-se” que pediu a entrega de documentos dispostos no caput
    Justificativa: Trecho acrescentado pois não há data de início de prazo.

  • Daniel Motta disse:

    Art. 326 – Novo Item – as áreas construídas no nível da rua com fachada ativa mínima de 30% (trinta por cento) de cada uma das testadas e no mínimo 3m (três metros), destinadas a usos classificados na categoria Economia Criativa que sejam permitidos nas respectivas zonas, até o limite de:
    – 70% (setenta por cento) da área do lote nas Zona de Reabilitação Central e Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos;
    -50% (cinquenta por cento) da área do lote nas demais zonas;
    §1 – Quando um empreendimento utilizar a area total de seu terreo para usos classificados na categoria da Economia Criativa para empreendimentos de grande porte como Teatros, Cinemas, Galerias de Arte ou Museus, e Centros Culturais estas áreas não serão computáveis para o efeito de definição da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento utilizados no projeto de construção, respeitadas as demais restrições constantes da legislação em vigor;
    §2 – Areas de uso comum, abertas a fruição pública, acessórias ao empreendimento do parágrafo anterior, tais como foyer, bomboniere, bares, restaurantes, bilheteria, recepção, sanitários, copa, docas e depósitos de materiais relacionados ao empreendimento, serão consideradas parte integrante dos usos classificados na categoria da Economia Criativa;
    §3 – ao serem beneficiadas pelo disposto nesta lei, não poderão, sob hipótese alguma, desatender ou alterar a destinação de uso relativa ao empreendimento do parágrafo anterior, sob pena de:
    I – ser cassado seu Alvará de Funcionamento;
    II – não ser-lhe concedido Alvará de Funcionamento para qualquer outra atividade na edificação destinada ao empreendimento do parágrafo anterior;

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Proposta referente a “Seção 3 – do sistema viário” . Como háa informação: “Os comentários para este texto já foram encerrados”, fomos orientados a inserir nesta Seção.

    Art. 299 a 302 – Os comentários para este texto já foram encerrados.
    O artigo toda a seção III (artigos 299 a 302) que trata do sistema viário não nos parece adequadamente colocada no Capítulo I, referente ao Parcelamento do Solo, na medida em que trata principalmente da do sistema viário existente e não do projetado. Esse enfoque é explicitado no caput do artigo 299: “o sistema viário do Município é constituído pelas vias existentes, quer sejam municipais, estaduais ou federais, oficializadas através de lei específica.” Assim sendo, com exceção dos artigos 301 e 302, o que isso tem a ver com parcelamento do solo?
    As funções urbanísticas citadas no artigo 300 e que teriam servido de base para a classificação das vias existentes não são claras e tornam-se ainda menos claras quando se analisam os usos permitidos em cada uma das categorias (artigos 343 a 358), já que apenas nas vias de desenvolvimento regional e nas estruturais são permitidos usos de médio e grande porte (com área superior a 500 m2) cabendo às demais receber apenas usos de pequeno porte. As funções de concentração e indução nos parecem prejudicadas pelas restrições de tamanho impostas aos usos nelas permitidos. Cabe colocar que muitas das vias que foram classificadas como de concentração, indução e circulação já apresentam um perfil de usos consolidado e muito mais diversificado em termos de dimensões dos que os propostos neste PDP.
    Propostas:
    – reposicionar a seção III , removendo-a do capítulo que trata do parcelamento do solo e reposicionando-a como capítulo específico do Título III (Ordenamento Territorial) inserir os artigos 301 e 302 na seção que trata de procedimentos para loteamento;
    – rever a classificação viária tornando mais explícitas as funções urbanísticas que as definem, especialmente no que se refere às dimensões dos usos permitidos.

  • Norival A Freitas e Carlos Galvão disse:

    Para o levantamento topográfico com georreferenciamento a Prefeitura deve informar a localização dos marcos para o transporte da cotas.

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Art. 305 a 319
    O texto da Seção IV é incoerente: ao mesmo tempo em que todos os títulos referem-se a parcelamento, os artigos referem-se a loteamento que é uma modalidade específica de parcelamento.
    Proposta: corrigir os títulos referentes a loteamento e inserir os procedimentos para as demais modalidades de parcelamento, atentando que estas não implicam por si sós em intervenções físicas nos terrenos e que, assim sendo, não cabem exigências e análises de ordem física (emissão de diretrizes de uso, exigência de levantamentos cadastrais, etc.)

  • Nivaldo Callegari disse:

    Referente ao art. 326:

    Está descrito que não estão computáveis no aproveitamento as áreas de garagem de apenas uma vaga.
    Esse inciso prejudica a produção de vagas internas ao empreendimento, pois todos os empreendimentos que tiverem mais de uma vaga por unidade, a diferença da garagem entrará no aproveitamento, desestimulando a construção e causando um problema sério, pois as pessoas que possuem mais veículos deixarão os automóveis nas vias públicas elevando o transtorno de mobilidade.
    Vale lembrar que o Jundiaiense possui uma frota de carro grande , sendo 02 carros para cada 03 habitantes.

    Não foi observada como área não computável nos edifícios habitacionais as áreas de lazer cobertas.
    Hoje a estimativa desta área é em torno de 15% da área privativa para que o usuário permaneça no empreendimento sem a necessidade de buscar áreas de convívio feitas pelo poder público. Também não foi observado que as áreas de circulação comum (internas como por exemplo: escadas, hall etc) foram contemplados como computáveis, o que discurdo, pois questões de segurança , saúde, iluminação e ventilação devemos considera-las como não computáveis.
    A área de segurança e circulação do empreendimento residencial e não residencial corresponde em até 20% do empreendimento e não deveria ser computada no aproveitamento.
    Sugerimos ainda incentivar nos empreendimentos não residenciais a implantação de áreas para economia criativa e cultural (Ex. teatro) que não seriam computadas no cálculo do aproveitamento em até 10% do empreendimento.

  • IAB - AU Jundiai disse:

    Art. 326 – II

    Há incoerência entre a exigência de vagas 1 vaga a cada 70m2) no texto da lei com a tabela (1 vaga a cada 80m2)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 314.O alvará de execução, devidamente instruído, será expedido no prazo de 10 (dez) dias úteis, após formalização do termo de compromisso de que trata o art. 111, e a apresentação dos documentos relacionados a seguir:

    I – projeto aprovado da pavimentação das vias;
    II – projeto aprovado do sistema de escoamento de águas pluviais;
    III – projeto aprovado do sistema de esgoto sanitário;
    IV – projeto aprovado de distribuição de água potável;
    V – projeto de localização dos postes para iluminação das vias de pedestres e distribuição de energia de acordo com as exigências e padrões técnicos da concessionária;
    VI – projeto aprovado de arborização das vias e paisagismo da área verde;
    VII – projeto de sinalização viária;
    VIII – cronograma das obras com prazo máximo de 2 (dois) anos.

    Observação: Complementar que trata-se apenas do alvará de execução de parcelamento e que o rol deve ser avaliado frente a necessidade do local/imóvel.
    Ex: no caso de parcelamento sem a necessidade de abertura de via não é necessário apresentar o projeto de rua.



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