Seção 4 – macrozona de proteção ambiental e desenvolvimento rural

Subseção I – Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das BaciasdosRiosJundiaí-Mirim e CapivarieRibeirão Caxambu

Art. 41.A Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das BaciasdosRiosJundiaí-Mirim e CapivarieRibeirão Caxambu, se caracterizapela relevância dos seus recursos hídricos, pela existência de fragmentos significativos de vegetação nativa, entremeados por grande número de ocupações urbanas irregularese áreas de produção agrícola, bem como áreas de mineração em atividade e abandonadas que impactam a qualidade e quantidade dos recursos hídricos para  abastecimento do Município de Jundiaí e municípios vizinhos.

Art. 42.Os objetivos específicos da Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Jundiaí-Mirim e Capivari e Ribeirão Caxambusão:

  • I – fiscalização e controle para contenção daocupação urbana irregular;
  • II – proteção dos recursos naturais e recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
  • III – contenção da expansão urbana sobre áreas de interesse ambiental e de proteção e recuperação dos recursos hídricos e áreas de produção agrícola sustentável;
  • IV – proteção da paisagem rural considerando seu valor ambiental, histórico e cultural;
  • V – promoção do desenvolvimento rural com sustentabilidade ambiental, econômica e social, e estímulo à agricultura orgânica e à agricultura familiar;
  • VI – conservação e recuperação dos fragmentos de vegetação nativa e das áreas de preservação permanente, viabilizando a configuração de corredores ecológicos;
  • VII – manutenção e incentivo à ampliação de áreas permeáveis e com cobertura vegetal;
  • VIII – compatibilização dos usos com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo dos terrenos e com a legislação da APA de Jundiaí;
  • IX – garantia da ocupação de baixa densidade, com atividades econômicas compatíveis com a produção de água;
  • X – controle ambiental sobre as áreas de mineração ativaerecuperaçãoambiental das áreas de mineração desativadas;
  • XI – estímulo ao desenvolvimento de atividades agrossilvopastoris, de lazer e turísticas.

 

Zona de Produção Agrícola e Desenvolvimento do Turismo Rural e Cultural

Art. 43.A Zona de Produção Agrícola e Desenvolvimento do Turismo Rural e Cultural, situada ao Norte do Município, abrange uma parte da Bacia do Rio Capivari situada à oeste da SP-332 e a porção noroeste da margem direita do Rio Jundiaí, caracterizada pela presença de áreas de produção agrícola do Município que apresentam maior grau de tecnificação.

Art. 44.Os objetivos específicos da Zona de Produção Agrícola e Desenvolvimento do Turismo Rural e Cultural são:

  • I – promoção do desenvolvimento rural com sustentabilidade ambiental, econômica e social, e estímulo à agricultura tecnificada;
  • II – incentivo à organização dos produtores agrícolas, e valorização de suas entidades;
  • III – promoção do desenvolvimento do turismo rural;
  • IV – contenção da ocupação urbana;
  • V – conservação e recuperação dos fragmentos de vegetação nativa e das áreas de preservação permanente, viabilizando a configuração de corredores ecológicos;
  • VI – compatibilização dos usos com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo dos terrenos e com a legislação da APA de Jundiaí.
  • VII – manutenção das áreas de produção agrícola que contribuem para a conservação do solo e manutenção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, bem como para a produção de alimentos e garantia dos serviços essenciais àsegurança alimentar e conservação dos serviços ambientais;
  • VIII – estímulo à formação de pólos de Economia Solidária


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Quem já participou (4)

  • Nivaldo Callegari disse:

    Referente ao Art. 43:
    Entendo que a resetorização de áreas urbanas não ocupadas em áreas de bacias devam ser protegidas, mas a simples transformação de nomeação de área urbana em rural causará um problema de “ocupação” indevida uma vez que culturalmente a população entende que em área rural “não precisa ter aprovação” dos projetos junto a Prefeitura e que a fiscalização é muito precária, além de comprarem grandes áreas em conjunto criando condomínio civil com aquisição de fração ideal sem a devida aprovação nos órgãos e fora de normas, propiciará a ocupação clandestina da região. Observem aonde se encontram os loteamentos e desmembramentos clandestinos da cidade.
    Portanto, solicito que seja alterado o nome da zona indicada como rural para zona de proteção dos recursos hídricos com a criação de um conselho municipal de Recursos Hídricos nas mesmas bases da Lei 417 que é de proteção da Serra do Japi.
    As áreas continuariam sendo rurais, mas não descrita como tal, como as que estão na Serra do Japi.

  • Eng. Agronomo Adilson Mazzo disse:

    Para proteger as areas permeaveis do municipio para a produção de agua apenas determinar que tal zona sera rural não é suficiente pois aumentara a venda de lotes irregulares, temos que dar liberdade para o produtor rural poder vender sua terra como,mantendo as areas verde e as APPs a area dos lote vendido sera de no minimo de 5000m2 e podendo nesta area mínima somente ter 200 m2de area impermeavel, consequentimente eliminando a Zona rural, com excessão da Serra do Japi

  • Cláudia Debroi de Campos disse:

    A Bacia do Ribeirão Estiva (Represa do Moisés) não foi incluída na Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias. Essa bacia é considerada área de proteção no artigo 1.2 da Lei 2405/80 (Lei de Proteção dos Mananciais)

  • Sérgio Mesquita Pompermaier disse:

    Seção IV, Subseção I, Art. 42, item V – “promoção do desenvolvimento… …e estímulo à agricultura AGROECOLÓGICA e à agricultura familiar;” (O TERMO AGROECOLOGICA É MAIS ABRANGENTE, POIS TAMBÉM CONSIDERA A AGRICULTURA NATURAL, A AGRICULTURA BIODINÂMICA, E A AGRICULTURA ORGÂNICA).

    Seção IV, Subseção II, Art. 44, item I – “promoção do desenvolvimento rural com sustentabilidade ambiental, econômica, social e CULTURAL, e estímulo à agricultura tecnificada;”

    Seção IV, Subseção II, Art. 44, item VIII – “estímulo à formação de pólos de Economia Solidária.” (QUAIS SERÃO OS ESTÍMULOS? COMO ELES SERÃO APLICADOS? QUEM TERÁ DIREITO A RECEBÊ-LOS? O QUE SÃO PÓLOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA?



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