Seção 6 – Da Regularização Fundiáriade Interesse Específico

Art. 240.Regularização fundiária de interesse específico é a regularização fundiária na qual não está caracterizado o interesse social, na forma descrita pelo Art. 49desta Lei.

  • Os parcelamentos de solo indicados noQuadro 8 do Anexo II, composto por relação e respectivo Mapa 7 do Anexo I, consolidados anteriormente a 26 de Dezembro de 2002, são considerados de interesse específico para fins de regularização fundiária.
  • Os parcelamentos de solo abrangidos por este artigo serão classificados na Zona de Regularização Fundiária de Interesse Específico – ZERFIES, na forma do Art. 82 desta Lei.

Art. 241.A regularização fundiária de interesse específico limitar-se-á:

  • I – à parte do imóvel efetivamente ocupada por edificações;
  • II – na parte do parcelamento do solo nos quais a comercialização de frações efetivamente ocorreu, até 26 de dezembro de 2002, comprovada seja por firma reconhecida em contrato particular ou pelo registro imobiliário ou, ainda, por escritura pública.

Art. 242.Além do Município, estão legitimados a propor a regularização fundiária de interesse específico:

  • I – os adquirentes, seus beneficiários, individual ou coletivamente;
  • II – cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.

Parágrafo único.Os legitimados previstos no caput poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro

Art. 243. No caso do parcelamento do solo não constar da relação ou Mapa referido no § 1º, do Art. 240, o interessado deverá apresentar planta da situação consolidada com os respectivos memoriais descritivos, acompanhado de levantamento planialtimétrico cadastral, juntamente com as informações necessárias à constatação do enquadramento no artigo anterior, tais como fotos aérea, contas de concessionárias de serviços públicos e outras que, inequivocamente, demonstrem a possibilidade da sua regularização.

Art. 244.O Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Específico definirá:

  • I – as áreas e os lotes a serem regularizados, assim como as edificações existentes e aquelas que, se houver necessidade, serão relocadas;
  • II – as vias de circulação existentes ou projetadas e se possível, as áreas destinadas ao uso livre pelo público (ALUP) e aquelas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitário (AEUC);
  • III – as medidas necessárias à promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais;
  • IV – as condições para promover a segurança da população em situações de risco, conforme o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
  • V – as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

Art. 245.As autoridades licenciadoras exigirão contrapartidas e compensações urbanísticas e ambientais, conforme o caso, mediante despacho motivado do titulares das Secretarias competentes.

  • As compensações urbanísticas de natureza pecuniária e cobrança obrigatória, na forma do regulamento, são aquelas calculadas de acordo com os parâmetros previstos no Quadro 6 do Anexo II, de acordo com a categoria de ZERFIE na qual o parcelamento do solo se enquadre.
  • O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, conforme o caso, deverá ser ouvido em parecer, não vinculante, no prazo de 15 dias, sobre as contrapartidas ambientais, definidas na forma do caput.

Art. 246.O Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Específico deverá observar as restrições à ocupação de Áreas de Preservação Permanente e demais disposições previstas na legislação ambiental, em especial, aquelas previstas na Lei nº 417/04 e, complementarmente, as estabelecidas na Lei Estadual nº 4.095/83 e Decreto Estadual nº 43.284/98, naquilo que for pertinente.

Art. 247.A regularização fundiária de interesse específico depende da análise e aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, que será precedido do licenciamento urbanístico e ambiental, observadas as disposições deste Capítulo, dos índices e parâmetros aplicáveis às Zonas Especiais de Regularização Fundiária de interesse Específico – ZERFIES e demais leis referentes ao tema.

 

Do Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Específico

Art. 248.O projeto de regularização fundiária de interesse específico deverá conter o projeto de parcelamento do solo do assentamento, assim como os demais projetos para implantação das obras de infraestrutura básica.

Art. 249.A infraestrutura básica dos parcelamentos a serem regularizados consistirá, no mínimo, de:

  • I – vias de circulação, com guias e sarjetas;
  • II – sistema de escoamento de águas pluviais;
  • III – sistema de abastecimento de água potável;
  • IV – coleta e destinação adequada dos esgotos sanitários;
  • V – energia elétrica domiciliar.

Art. 250.Para regularização dos parcelamentos irregulares haverá a destinação de, no mínimo  25% (vinte e cinco por cento) de área pública, sendo 20% (vinte  por cento) de área livre de uso público (ALUP), permeável, e 5% (cinco por cento) de área de equipamento urbano e comunitário (AEUC).

  • Na indisponibilidade da reserva de área livre de uso público (ALUP) ou de área de equipamento urbano e comunitário (AEUC) na área interna parcelada é facultada, a critério da Administração, a compensação em área de valor equivalente às faltantes ou ressarcimento em pecúnia, baseada no quantum faltante, estabelecido no Quadro 6 constante do Anexo II, sem prejuízo das demais compensações previstas na referida Tabela.
  • Para a regularização fundiária na ZERFIE 2 e na ZERFIE 3, o pagamento do valor correspondente à compensação de AEUC poderá ser efetuado mediante a construção de equipamento de uso institucional na Macrozona de Qualificação e Estruturação Urbana, em local e a critério da Administração Pública.
  • Na Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias do Jundiaí Mirim, Capivari e Caxambu, quanto à compensação urbanística por área pública faltante, somente será aceita tal compensação em área localizada na própria bacia hidrográfica, não sendo permitida a compensação em pecúnia prevista no parágrafo anterior.
  • Os recursos auferidos serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Territorial, na forma do Art. 433deste Plano.

Art. 251.O sistema de circulação dos parcelamentos do solo deverá atender aos seguintes requisitos :

  • I – articular-se com o sistema viário do Município, assegurando a continuidade das vias principais, existentes ou projetadas, de acordo com as diretrizes específicas definidas pela Prefeitura;
  • II – as vias principais e ruas internas deverão ser compatíveis as condições de ocupação do parcelamento e a função das respectivas vias, de acordo com as diretrizes estabelecidas por categoria definidas no Quadro 7 do Anexo II;
  • III – declividade longitudinal máxima de 15% para as vias principais articuladas com o sistema viário do Município e de 20% para as demais ruas, admitindo-se declividade maior, desde que a solução apresentada pelo interessado seja aceita, motivadamente, pelo órgão técnico municipal responsável;
  • IV – as vias sem continuidade, que não contornam as quadras, deverão possuir, em suas extremidades, balão de retorno com dimensões que permitam a inscrição de um circulo de raio igual a 9,00 metros no seu interior ou outra saída viária que atenda à finalidade, a critério do órgão técnico municipal responsável.
  • Quando necessário, para permitir a regularização do parcelamento, serão admitidos lotes voltados para vias de pedestres, com largura mínima de 4,00 metros, comprimento máximo de 150 metros e perfil longitudinal com rampas de até 12% de declividade, ou com trechos em escadas.
  • O número de lotes voltados para as vias de pedestres definidas no parágrafo anterior não poderá exceder a 15 % do total de unidades do parcelamento.

Art. 252.As edificações existentes, consolidadas anteriormente à edição da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, deverão ser regularizadas pela Secretaria Municipal responsável, independentemente da observância dos parâmetros de ocupação do solo previstos no Quadro 2B do Anexo II desta Lei, após o ato de aprovação do projeto de regularização fundiária, desde que:

  • I – sejam identificadas no projeto de regularização fundiária aprovado;
  • II – não estejam localizadas em áreas de risco definidas pela Municipalidade.
  • As novas edificações e as edificações implantadas não constantes do projeto de parcelamento do solo, parte integrante do projeto de regularização fundiária aprovado deverão respeitar os parâmetros de ocupação definidos para a categoria de ZERFIE na qual o lote, gleba, área indivisa ou área remanescente se enquadre, de acordo com o Quadro 2B do Anexo II desta Lei.
  • Os procedimentos para aprovação das edificações serão estabelecidos por ato do Executivo.

Art. 253.A Prefeitura poderá oficializar trechos de estradas de servidão, quando necessário para garantir o acesso oficial aos lotes resultantes de um parcelamento a ser regularizado, mediante parecer da autoridade licenciadora, inclusive ambiental, e desde que:

  • I – a estrada seja implantada de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura, inclusive quanto à infra-estrutura, sem ônus para os cofres públicos;
  • II – as áreas ocupadas pela estrada sejam transferidas para o patrimônio público, também sem ônus para os cofres públicos.

Art. 254.  Os lotes resultantes constantes dos parcelamentos nas ZERFIES que atendam os requisitos de comprovação da anterioridade, prevista noArt. 241, serão regularizados nas dimensões constantes do respectivo instrumento de aquisição.

  • Nas áreas das bacias dos cursos d´água considerados mananciais de abastecimento do Município, atuais ou projetados, as dimensões mínimas dos lotes, ou a quantidade de lotes de cada parcelamento, deverá ser compatível com a densidade e permeabilidade definida pela DAE /S.A – Água e Esgoto.
  • Para atender ao disposto no § 1º deste artigo, os interessados poderão oferecer áreas livres de uso público, que serão consideradas no cálculo da densidade e permeabilidade, situadas na mesma área, em locais próximos ou em regiões de interesse do Município, sempre na bacia hidrográfica do manancial considerado, a critério da DAE S/A – Água e Esgoto.
  • Na ZERFIE 1 a cota de terreno por unidade será aquela constante do Quadro 2B do Anexo II desta Lei.

Art. 255.Os lotes resultantes dos parcelamentos regularizados com amparo neste Lei, quaisquer que sejam as suas dimensões, não poderão ser desmembrados ou desdobrados, no futuro, nem sofrer qualquer outro tipo de alteração em sua área que implique no aumento do número de unidades do parcelamento, exceto aqueles localizados nas ZERFIEs -1.

Parágrafo único.No ato de registro do parcelamento do solo, a condição prevista no caput deverá ser averbada na Matrícula do imóvel.

Art. 256.A regularização fundiária poderá ocorrer na totalidade ou parcelas da área da matrícula do imóvel, excluído o remanescente para o cálculo da destinação de áreas públicas.

  • Será permitido a existência de lotes sem edificações, atendido o requisito disposto no inciso II do Art. 241, cuja a ocupação ficará condicionada aos parâmetros fixados no Quadro 2B do Anexo II desta Lei.
  • Os lotes sem edificação, descritos no parágrafo anterior, terão sua metragem computada para efeito de cálculo quanto à reserva de área livre de uso público (ALUP) e área de equipamento urbano e comunitário (AEUC).
  • Na hipótese de áreas livres em metragem superior às parcelas destinadas na forma do caput e do parágrafo anterior, estas constarão como áreas indivisas, averbando-se o destaque na matrícula da área total do parcelamento do solo.

Art. 257.Os usos permitidos nos lotes dos parcelamentos regularizados serão sempre aqueles permitidos para a zona lindeira.

 

Do Processode Aprovação

Art. 258.O processo de aprovação do projeto de regularização fundiária de interesse específico, em sua primeira fase, compreenderá o pedido de diretrizes, efetuado por qualquer dos legitimados indicados no Art. 242 desta Lei.

Art. 259.Do pedido de diretrizes para a regularização de interesse específico constarão:

  • I – as informações relacionadas à titularidade do imóvel;
  • II – à comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no 241desta Lei quanto ao critério de anterioridade para enquadramento na regularização de interesse específico;
  • III – a identificação das unidades habitacionais existentes e a proposta de regularização do parcelamento do solo.

Art. 260.Para emissão das diretrizes, o interessado deverá solicitar abertura de Processo Administrativo instruído com os seguintes documentos:

  • I – requerimento;
  • II – título de propriedade, com certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
  • III – três vias do levantamento planialtimétrico e cadastral do imóvel, contendo as seguintes informações:
    1. as divisas da gleba objeto do parcelamento, com as respectivas medidas, de acordo com o título de propriedade;
    2. as divisas da área efetivamente objeto do pedido de regularização ;
    3. curvas de nível de metro em metro;
    4. indicação das vias existentes próximas;
    5. indicação dos cursos d´água existentes no imóvel, com as respectivas faixas de áreas de preservação permanente;
    6. indicação da vegetação existente, de interesse de preservação;
    7. indicação da situação atual do imóvel, quanto ao parcelamento, ocupação, edificações existentes, ruas abertas, infraestrutura eventualmente implantada e áreas possíveis para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários assim como as áreas livres de uso público;
  • IV – documentos que comprovem o atendimento dos requisitos de anterioridade da ocupação ou da aquisição do lote, conforme previsto nos incisos I e II do 241;
  • V – memorial justificativo da regularização, descrevendo as dificuldades enfrentadas e indicando o número total de unidades pretendidas;
  • VI – o traçado do projeto pretendido, com o grau de detalhamento possível, como forma de facilitar a análise e as providências relativas à aprovação final da regularização.

Art. 261.A Prefeitura indicará as diretrizes determinadas pela legislação vigente e pelo planejamento municipal, de forma a orientar e facilitar a elaboração correta dos projetos necessários à aprovação da regularização.

  • As diretrizes elaboradas pela Prefeitura indicarão qual a parte do imóvel cujo parcelamento poderá ser regularizado.
  • No caso de parcelamentos situados na Zona de Conservação da Vida Silvestre, as diretrizes indicarão as áreas que não poderão ser objeto de regularização, em virtude do disposto no inciso V, do Art. 19, do Decreto Estadual nº 43.284, de 03 de julho de 1.998.

Art. 262.Orientado pelas diretrizes o interessado apresentará o projeto de implantação do parcelamento, juntando o requerimento no mesmo processo que tratou das diretrizes.

  • Os projetos de regularização fundiária de interesse específico serão analisados pela Prefeitura que exigirá do interessado as correções que se fizerem necessárias à sua aprovação.
  • Caso a análise conclua pela impossibilidade de aprovação do parcelamento do solo, ou quando o interessado não atender as exigências feitas, a Administração indeferirá o pedido e notificará o interessado para que sejam tomadas as providências necessárias ao restabelecimento da situação inicial do imóvel.
  • Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, caso o interessado não providencie o restabelecimento da situação inicial do imóvel no prazo determinado, a Prefeitura comunicará o Ministério Público Estadual da Comarca de Jundiaí assim como promoverá as providências que se fizerem necessárias, inclusive judiciais, para a demolição de edificações e benfeitorias existentes.

Art. 263.Concluindo-se pela possibilidade de aprovação do projeto de regularização fundiária, a Prefeitura expedirá certidão com a relação de todos os projetos complementares que deverão ser providenciados pelo interessado, acompanhados da planta de implantação do parcelamento do solo considerada correta e de todas as certidões e demais documentos de sua responsabilidade e competência, necessários à obtenção dos licenciamentos junto aos órgãos estaduais.

  • Após a apresentação de todos os projetos complementares e dos licenciamentos dos órgãos estaduais competentes, a Prefeitura realizará a análise final e, havendo compatibilidade entre todos os documentos, tomará uma das seguintes providências:
  • I – aprovará a regularização, caso as obras de infraestrutura estejam concluídas ou;
  • II – expedirá o alvará para a execução das obras, no prazo definido no cronograma aprovado, que integra o projeto.
  • São documentos necessários à aprovação do projeto de regularização fundiária:
  • I – cinco vias do projeto de implantação do parcelamento, elaborado sobre levantamento planialtimétrico e cadastral, com curvas de nível de metro em metro, com as seguintes indicações:
  1. indicação das vias existentes próximas;
  2. Indicação dos cursos d´água existentes no imóvel, com as respectivas faixas de áreas de preservação permanente;
  3. Indicação da vegetação existente, de interesse de preservação;
  4. medidas lineares do imóvel, de acordo com o título de propriedade, dos lotes e das áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público;
  5. quadro de áreas;
  6. planta de situação;
  7. cronograma de execução das obras, se for o caso;
  • II – cinco vias dos perfis longitudinais das vias e áreas públicas;
  • III – descrições perimétricas dos lotes, e das áreas públicas, inclusive sistema viário;
  • IV – certidão expedida pela DAE / S.A. – Água e Esgoto, assegurando a existência de projetos aprovados dos sistemas de abastecimento de água e de coleta e destinação final dos esgotos ou, a existência dos referidos sistemas devidamente implantados, com a relação dos lotes eventualmente gravados com faixas de servidão;
  • V – projeto do sistema de galerias para águas pluviais devidamente aprovado, ou certidão do setor competente da Secretaria Municipal de Obras, assegurando que existe solução implantada para o escoamento de águas pluviais;
  • VI – quando for o caso, projeto de pavimentação aprovado ou certidão expedida pelo setor competente da Secretaria Municipal de Obras, atestando que as obras encontram-se executadas;
  • VII – Licenciamento por parte dos Órgãos Competentes do Estado.

Art. 264.A aprovação do projeto de regularização far-se-á por auto de regularização expedido por servidor técnico habilitado, acompanhada dos memoriais descritivos, das plantas aprovadas e das certidões oficiais.

 

Das Responsabilidadesno Processode Regularização Fundiária Específica

Art. 265.Nos termos do artigo 62 da Lei Federal 11.977/09, mediante Termo de Compromisso, obras de infraestrutura e as compensações e contrapartidas urbanísticas e ambientais necessárias à regularização fundiária de interesse específico poderão ser compartilhadas entre o loteador, o proprietário da gleba e os beneficiários.

Art. 266. A implantação do parcelamento do solo e sua respectiva regularização é, em primeiro plano, de responsabilidade do agente loteador ou do proprietário do imóvel que deverão ser notificados pelo Município para que cumpram com as suas obrigações.

Parágrafo único. A obrigação de fazer as obras de infraestrutura e de elaborar e executar o plano de regularização fundiária de interesse específico poderá ser exigida pelo Município, a qualquer tempo, desde que localizados o agente loteador ou o proprietário da gleba, exceto, se comprovada deste último, conduta isenta de má-fé.

Art. 267.A notificação de que trata o artigo anterior ocorrerá, sucessivamente, por meio de :

  • I – funcionário de órgão competente do Poder Público Municipal, ao loteador e ao proprietário identificado nos contratos ou escritura ou na matrícula ou transcrição imobiliária e, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
  • II – carta registrada com aviso de recebimento quando o loteador ou o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do Município de Jundiaí;
  • III – edital publicado na imprensa oficial e no sítio da Prefeitura Municipal da Prefeitura Muncipal de Jundiaí, na Rede Internacional de Computadores, quando as tentativas de notificação nas formas previstas nos incisos anteriores for frustrada por 3 (três) vezes.

Art. 268.Não sendo possível a localização dos loteadores ou dos proprietários responsáveis, ou ainda, havendo concordância pelos adquirentes dos lotes em compartilhar as despesas com a implantação da infraestrutura necessária à regularização fundiária de interesse específico, o Termo de Compromisso previsto no Art. 265poderá ser firmado, considerando:

  • I – os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores; e
  • II – o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.

Art. 269.Poderão ser aprovados projetos de regularização fundiária sem a previsão de pavimentação das vias públicas, desde que constem do Termo de Compromisso previsto no artigo anterior, a partir do estabelecimento de planos comunitários, na forma do regulamento, assumindo os custos que lhe forem distribuídos.

Art. 270.Do Termo de Compromisso deverá constar, no mínimo:

  • I – os projetos e as obras de infraestrutura necessárias à regularização;
  • II – custo dos projetos e obras necessárias;
  • III – o cronograma físico-financeiro para a implantação das respectivas obras;
  • IV – ao valores ou bens referentes à garantia real no valor correspondente ao dobro do custo das obras, assim como as condições para a sua reseva prévia ao ínicio do processo de regularização fundiária de interesse específico.

Art. 271.A infraestrutura a ser implantada deverá ser condizente, entre outros fatores, com a localização do parcelamento na respectiva ZERFIE e o desenvolvimento regional sustentável.

  • A aprovação da regularização do loteamento dar-se-á após a conclusão das obras por parte do interessado, conforme cronograma constante do Termo de Compromisso firmado.
  • O ato de aprovação da regularização implicará no imediato recebimento das obras de infraestrutura pela Prefeitura, que assumirá, a partir de então, a responsabilidade pelos serviços de manutenção.
  • Caso as obras de infraestrutura não sejam concluídas no prazo determinado, ou não sejam conduzidas de forma adequada no que se refere a prazos e qualidade, a Prefeitura deverá exigir dos responsáveis uma garantia real no valor correspondente ao dobro do custo das obras.
  • No caso previsto no parágrafo anterior, a Prefeitura aprovará a regularização e assumirá a responsabilidade pela execução das obras, cujos custos serão descontados do valor da garantia real, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, acrescidos em 30 %.
  • No caso previsto no parágrafo anterior, caso o interessado não atenda à exigência de apresentação da garantia real, a Prefeitura indeferirá a solicitação de regularização e notificará o interessado para que sejam tomadas as providências necessárias ao restabelecimento da situação inicial do imóvel.

 

 

Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo

Art. 272.  São diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do solo:

  • I – a reorganização do adensamento demográfico em função da capacidade do sistema viário e de transporte, com a proteção das áreas ambientalmente sensíveis e dos bairros, com ênfase na preservação da paisagem e na qualidade de vida da população;
  • II – o reconhecimento, consolidação e estruturação das centralidades ao longo das principais vias do Município e em centros e subcentros regionais;
  • III – a preservação e proteção das áreas de mananciais, dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, imóveis e territórios de interesse cultural e bairros consolidados;
  • IV – a mescla de usos e consequente aproximação do emprego e dos serviços urbanos à moradia;
  • V – a promoção da habitação de interesse social em terrenos próximos ao centro, em regiões providas de equipamentos públicos e sociais;
  • VI – a compatibilização com o zoneamento da APA Estadual e Lei de Preservação e Gestão Serra do Japi;
  • VII – a simplificação das regras de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a facilitar a regularidade nos processos de produção e transformação do espaço urbano.

Art. 273.  Como estratégia de ordenamento territorial, o Município fica dividido em Zonas, caracterizadas pelo conjunto de regras de parcelamento, ocupação e uso do solo aplicáveis às respectivas porções do território.

Parágrafo único.  As regras de uso do solo ficam também condicionadas à função urbanística das vias, definidas no âmbito desta Lei.

Art. 274.Os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação dos lotes serão definidos conforme as seguintes finalidades principais:

  • I – dimensões máximas de lotes e quadras: adequar a inserção de empreendimentos de médio e grande porte em relação ao entorno, melhorar a oferta de áreas públicas e evitar a descontinuidade do sistema viário;
  • II – classificação dos usos: definir categorias e subcategorias para estabelecer os usos e atividades permitidos em cada zona, bem como suas condições de instalação;
  • III – coeficiente de aproveitamento e cota mínima de terreno por unidade: controlar as densidades construtivas e demográficas em relação aos serviços públicos e à infraestrutura urbana existentes e planejados;
  • IV – gabarito de altura máxima, recuos e taxa de ocupação: controlar a volumetria das edificações no lote e na quadra e evitar interferências negativas na paisagem urbana;
  • V – taxa de permeabilidade mínima: melhoria da retenção e infiltração da água no solo, a melhoria do microclima e a ampliação da cobertura vegetal;
  • VI – fruição pública, fachada ativa, permeabilidade visual do alinhamento do lote e destinação de área para alargamento do passeio público: ampliar as áreas de circulação de pedestres, proporcionar maior utilização do espaço público e melhorar a interação dos pedestres com os pavimentos de acesso às edificações.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (12)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Art. 253
    I- a estrada seja implantada de acordo com a diretrizes definidas pela Prefeitura, inclusive quanto a infra-estrututra, sem ônus para o para os cofres públicos, salvo em caso de estrada de servidão existente há mais de 10 anos, instituída oficialmente ou não, em que deverão ser respeitadas suas características originais.
    Justificativa: A parte acrescentada é para compatibilizar o texto com o Código Civil Brasileiro considerando o prazo máximo de prescrição.

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    Art. 254. Os lotes resultantes constantes dos parcelamentos nas ZERFIES que atendam os requisitos de comprovação da anterioridade, prevista no Art. 241, serão regularizados nas dimensões constantes do respectivo instrumento de aquisição, respeitando-se os critérios do Artigo 24 do Decreto Estadual 43.284/98.

    § 1º Nas áreas das bacias dos cursos d´água considerados mananciais de abastecimento do Município, atuais ou projetados, as dimensões mínimas dos lotes, ou a quantidade de lotes de cada parcelamento, deverá ser compatível com a densidade e permeabilidade definida pela DAE /S.A – Água e Esgoto.

    § 2º Para atender ao disposto no § 1º deste artigo, os interessados poderão oferecer áreas livres de uso público, que serão consideradas no cálculo da densidade e permeabilidade, situadas na mesma área, em locais próximos ou em regiões de interesse do Município, sempre na bacia hidrográfica do manancial considerado. , a critério da DAE S/A – Água e Esgoto.

    § 3º Na ZERFIE 1 a cota de terreno por unidade será aquela constante do Quadro 2B do Anexo II desta Lei.

    Proposta: incluir “ respeitando-se os critérios do Artigo 24 do Decreto Estadual 43./98 no caput e excluir “a critério da DAE” no §2º.

    Justificativa: o §2º considera parâmetros de densidade e permeabilidade. O Decreto da APA não prevê densidade, mas impõe restrições de permeabilidade que deverão ser respeitadas nesses casos de regularização. A decisão não deve ficar “a critério de” e sim, de acordo com as normas vigentes.

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    Art. 245. As autoridades licenciadoras exigirão contrapartidas e compensações urbanísticas e ambientais, conforme o caso, mediante despacho motivado dos titulares das Secretarias competentes.
    §1º As compensações urbanísticas de natureza pecuniária e cobrança obrigatória, na forma do regulamento, são aquelas calculadas de acordo com os parâmetros previstos no Quadro 6 do Anexo II, de acordo com a categoria de ZERFIE na qual o parcelamento do solo se enquadre.
    § 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, conforme o caso, deverá ser ouvido em parecer, não vinculante, no prazo de 15 dias, sobre as contrapartidas ambientais, definidas na forma do caput.

    Proposta de alteração de conteúdo: § 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, deverá ser ouvido sobre as contrapartidas ambientais, definidas na forma do caput.
    Justificativa: a regularização fundiária é assunto de interesse desse Conselho que tem caráter deliberativo para essa matéria, sendo imprescindível sua análise e manifestação.

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    Art. 243. No caso do parcelamento do solo, comprovado ter ocorrido até 26 de Dezembro de 2.002, de acordo com os parâmetros da Lei Complementar 358/02 e não constar da relação ou Mapa referido no § 1º, do Art. 240, o interessado deverá apresentar planta da situação consolidada com os respectivos memoriais descritivos, acompanhado de levantamento planialtimétrico cadastral, juntamente com as informações necessárias à constatação do enquadramento no artigo anterior, tais como fotos aérea, contas de concessionárias de serviços públicos e outras que, inequivocamente, demonstrem a possibilidade da sua regularização.

    Proposta: incluir “, comprovado ter ocorrido até 26 de Dezembro de 2.002, de acordo com os parâmetros da Lei Complementar 358/02 e

    Justificativa: embora o Artigo esteja no capítulo de regularização fundiária de interesse específico, a forma como consta o texto original, não impõe parâmetros de tempo para obter os benefícios da regularização, pois trata das exceções que não constam no Mapa.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 241.A regularização fundiária de interesse específico limitar-se-á:

    I – à parte do imóvel efetivamente ocupada por edificações;
    II – na parte do parcelamento do solo nos quais a comercialização de frações efetivamente ocorreu, até 26 de dezembro de 2002, comprovada seja por firma reconhecida em contrato particular ou pelo registro imobiliário ou, ainda, por escritura pública.
    Sugestão:

    Excluir o inciso I,
    Excluir o item I,
    O Item II, teria a mesma redação e acrescentaria mais dois incisos
    III- na divisão de gleba decorrente de partilha havida em ação de inventário
    ou arrolamento, antes de 26 de dezembro de 2002, comprovada pelos respectivos
    autos de inventário ou arrolamento, reproduzidos no formal de partilha
    IV- ou na divisão de gleba decorrente de partilha amigável já consolidada
    até 26 de dezembro de 2002, devidamente comprovada

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 253.A Prefeitura poderá oficializar trechos de estradas de servidão, quando necessário para garantir o acesso oficial aos lotes resultantes de um parcelamento a ser regularizado, mediante parecer da autoridade licenciadora, inclusive ambiental, e desde que:

    Observação: Satisfeitos todos os requisitos da Lei a Prefeitura deverá oficializar. Substituir o termo poderá por deverá.

  • Rogério Cabrera Merlo disse:

    Proponho nova redação ao artigo 243, para incluir o seguinte: Art. 243. No caso do parcelamento do solo, comprovadamente consolidado anteriormente à 26 de dezembro de 2002, não constar da relação ou Mapa referido no § 1º, do Art. 240, o interessado deverá apresentar planta da situação consolidada com os respectivos memoriais descritivos, acompanhado de levantamento planialtimétrico cadastral, juntamente com as informações necessárias à constatação do enquadramento no artigo anterior, tais como fotos aérea, contas de concessionárias de serviços públicos e outras que, inequivocamente, demonstrem a possibilidade da sua regularização.

  • Ana Maria Pires disse:

    Referente ao Art. 240:
    O número de parcelamentos de solo do Quadro 8 não confere com os inseridos no Mapa 7. Observamos que os 15 últimos parcelamentos não constam no Mapa Temático de ZERFIE.

  • Ana Maria Pires disse:

    Quanto ao Art. 240:

    Incluir §3°: Poderão solicitar a inclusão no Quadro 8 – Relação de ZERFIE e no Mapa 7 do Anexo I, os parcelamentos de solo que se enquadrarem às exigências do Art. 241 somente a partir da publicação do presente Plano Diretor.

  • Ana Maria Pires disse:

    No Art. 251: Sugiro que no Parágrafo 1°, a escrita seja reduzida até a palavra metros: Quando necessário, para permitir a regularização do parcelamento, serão admitidos lotes voltados para vias de pedestres, com largura mínima de 4,00 metros.
    Sugiro que retire o Parágrafo 2° do mesmo artigo 251.
    Sugiro ainda retirar o item IV deste artigo e substituir pelo Art. 4° em seu item IV da Lei Federal 6.766/79, conforme texto a seguir:

    Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
    IV – as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou
    projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
    Obrigada.

  • Ana Maria Pires disse:

    Bom dia. No Art. 246, quanto às restrições à ocupação de Áreas de Preservação Permanente, favor inserir a Lei Federal n° 12.651/2012, mais conhecida como o Novo Código Florestal.

  • Ana Maria Pires disse:

    Bom dia. O Art. 243 tem uma informação errada: ele menciona que o interessado deverá apresentar planta da situação consolidada com os respectivos memoriais descritivos, acompanhado de levantamento planialtimétrico cadastral, juntamente com as informações necessárias à constatação do enquadramento no artigo “anterior , que no caso seria 242”, mas, aqui está o erro, o correto é o Art. 241 e não o 242.
    Obrigada.



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