Subseção 10 – do direito de superfície

Art. 144.A Prefeitura poderá receber em concessão, por meio de órgãos da administração pública direta ou indireta, nos termos da legislação federal, o direito de superfície de bens e imóveis, inclusive seus espaços aéreos e subterrâneos, a fim de realizar os objetivos deste Plano Diretor.

Art. 145.A Prefeitura poderá ceder gratuita ou onerosamente, mediante contrapartida de interesse público, o direito de superfície de bens e imóveis públicos, inclusive seus espaços aéreos e subterrâneos, a fim de realizar os objetivos deste Plano Diretor e para instalar galerias subterrâneas compartilhadas de serviços públicos.

Parágrafoúnico.O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.

Art. 146.O Poder Público poderá:

  • I – exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários;
  • II – utilizar o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de favela, pelo tempo que durar as obras de urbanização;
  • III – exercer o Direito de Superfície nas áreas públicas que integram seu patrimônio e que sejam objeto de interesse por parte das concessionárias de serviços públicos, de forma onerosa ou gratuita.

Parágrafo único.Este instrumento poderá ser utilizado onerosamente pelo Município também em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio público, destinados à implementação das diretrizes desta lei.

Art. 147.Lei específica regulamentará a aplicação deste instrumento nos casos em que houver necessidade de licitação prévia para sua contratação ou da pactuação de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel após a extinção do respectivo contrato, nos termos do artigo 24 da Lei federal 10.257, de 2001.



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Quem já participou (1)

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Artigos 144 a 147 (direito de superfície)
    Os artigos que compõem esta subseção regulamentam a utilização do direito de superfície mas em momento nenhum é explicado o significa deste instrumento .
    Proposta: inserir artigo ou parágrafo explicitando o significado do termo “direito de superfície”.



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