Subseção 11 – da arrecadação de imóveis abandonados

Art. 148A Prefeitura poderá arrecadar, como bens vagos, imóveis abandonados pelos seus respectivos proprietários, independentemente de indenização, na forma dos artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro.

  • Os imóveis abandonados passíveis de arrecadação pela Prefeitura são aqueles em que a cessação dos atos de posse faz presumir de modo relativo que a intenção do proprietário é de não mais conservar o imóvel em seu patrimônio, e quando o mesmo não se encontrar na posse de outrem.
  • Presume-se de modo absoluto a intenção do proprietário de não mais conservar o imóvel em seu patrimônio quando, além cessados os atos de posse, deixar o mesmo de satisfazer os ônus fiscais
  • Havendo presunção absoluta, o imóvel passará à propriedade do Município imediatamente, aplicando-se, os procedimentos de arrecadação.

Art. 149O imóvel que for incorporado ao patrimônio público do Município de Jundiaí em razão do seu abandono deve ser utilizado diretamente pela Prefeitura para a implementação de programas e projetos habitacionais de interesse social, regularização fundiária, provisão de serviços, equipamentos e infraestruturas públicas ou quaisquer outras finalidades relacionadas com os princípios e objetivos deste Plano Diretor.

Parágrafo único. Não sendo possível, por qualquer  razão, a utilização do imóvel abandonado para os usos mencionados no parágrafo caput, a Prefeitura deverá aliená-lo e o valor arrecadado com essa alienação deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial.

Art. 150. Os procedimentos para arrecadação de bens imóveis abandonados são aqueles previstos  na Lei Complementar 482 de 18 de novembro de 2009.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (4)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Excluir os arts. 148, 149 e 150 pois além da justificativa apresentada anteriormente, pode ser usada para esse imóveis a definição de subutilizado se ficar sem uso por dois anos e aplicar o IPTU progressivo e a desapropriação com título da divida pública. Por outro lado, a condição do imóvel de estar na situação que se encontra pode ser a inviabilidade da recuperação do mesmo em razão de estrutura ou outros motivos, e a falta de recursos para recuperação, e a falta de recursos para dar outras destinação sendo que a venda do imóvel para que outro com mais recurso possa fazer melhor uso uma melhor solução, pois o valor arrecadado pode ser usado no investimento em outro imóvel. Por isto, os institutos do IPTU progressivo e a desapropriação com título de dívida pública se mostra mais adequado forçando em um determinado prazo o proprietário dar outra destinação, valendo, ainda de outros instrumento previstos no Plano Diretor e estatuto da Cidade.

  • Daniel Motta disse:

    Art. 149 – Incluir “cultura”.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 148. A Prefeitura poderá arrecadar, como bens vagos, imóveis abandonados pelos seus respectivos proprietários, independentemente de indenização, na forma dos artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro.

    Observação: O referido dispositivo é inconstitucional, fere o disposto no inciso XXIV , do art. 5º, da Constituição Federal, trata-se de uma desapropriação indireta, e o valor tem que ser o determinado conforme determina esse dispositivo constituciuonal

  • Danielle Tega disse:

    Proposta enviada à delegada da região 6 por Valdecir Ferreira Rosa (RG 33.001.005-0; CPF 223.034.548-67):

    EXCLUIR os artigos 148, 149 e 150.



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