Subseção 13 – do relatório de impacto de trânsito

Art. 163.  A Prefeitura deverá exigir a elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), antes de emitir o alvará de construção, ampliação, renovação e funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, localizados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, bem como na Macrozona de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural, e que possuem as características e usos previstos no Quadro 5A do Anexo II deste Plano Diretor como também para todos os casos em que haja exigência do EIV/RIV.

  • A Prefeitura poderá exigir a elaboração de RIT dos empreendimentos e/ou atividades existentes e em funcionamento no Município, inclusive aqueles em que não se exigiu o RIT por ocasião do licenciamento de construção, ampliação, renovação ou funcionamento, ou ainda que não estejam enquadrados na norma geral prevista no caput deste artigo, em que reste comprovado impacto significante, por laudo técnico elaborado pelo Poder Público Municipal.
  • A Prefeitura também poderá diretamente, nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, exigir quaisquer das medidas de que trata o § 4º do Art. 168 desta Lei quando demonstrar, com fundamento em estudos técnicos realizados ou aprovados pelos órgãos municipais, que empreendimentos e atividades, ainda que não abrangidos pelos usos previstas no Quadro 5A do Anexo II deste Plano Diretor, provoquem ou possam provocar impactos significativos à qualidade de vida da vizinhança de acordo com as diretrizes do Termo de Referência para RIT.
  • O RIT será elaborado conforme as exigências contidas no Termo de Referência emitido pelo órgão responsável da Prefeitura por ocasião da análise e aprovação do mesmo.
  • Os procedimentos para a emissão do Termo de Referência mencionado no parágrafo anterior, bem como as responsabilidades pelas análises e aprovações dos relatórios apresentados, deverão ser regulamentados por meio de decreto municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados após a publicação da presente lei.

Art. 164.  A elaboração do RIT do empreendimento e/ou atividade tem como objetivo:

  1. permitir ao órgão responsável conhecer, avaliar, quantificar e delimitar o alcance dos impactos da implantação do empreendimento e/ou atividade no sistema viário;
  2. compreender o impacto que o empreendimento e/ou atividade poderá gerar no transporte público, acessos, parqueamento e na circulação de pedestres;
  • avaliar a pertinência da implantação do empreendimento e/ou atividade quanto à adequação ao local, considerando os impactos positivos e negativos da sua instalação e/ou operação sob os aspectos indicados nos incisos I e II;
  1. definir as medidas de compatibilidade do empreendimento e/ou atividade com a vizinhança impactada;
  2. definir as medidas mitigadoras aos impactos reversíveis identificados;
  3. definir as medidas compensatórias necessárias em contrapartida aos impactos irreversíveis;
  • definir as medidas de potencialização dos impactos positivos.
  • Conforme as características do empreendimento ou atividade, o Termo de Referência indicará as informações necessárias que deverão ser apresentadas a fim de permitir alcançar os objetivos apontados neste artigo.

Art. 165.  O responsável pelo empreendimento e/ou atividade arcará com todas as despesas relativas ao RIT, especialmente:

  1. elaboração do RIT e fornecimento do número de exemplares solicitados pela Prefeitura e versão digital dos documentos com vistas à sua disponibilização na página oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores (internet), bem como quaisquer documentos, cópias e materiais gráficos exigidos à elucidação do projeto;
  2. cumprimento das exigências, quando necessário, de esclarecimentos e complementação de informações durante a análise técnica do RIT;
  • a publicidade nos termos do Art. 170.

Art. 166.Os empreendimentos com diferentes categorias de uso, que tenham condições de implantação, construção e funcionamento totalmente autônomos, serão considerados separadamente para os efeitos de enquadramento nos parâmetros estabelecidos no Quadro 5A do Anexo II deste Plano Diretor.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses em que, não obstante os empreendimentos com diferentes categorias de uso tenham condições de implantação, construção e funcionamento totalmente autônomos, causem impactos cumulativos, cabendo ao Município, nessas hipóteses, exigir dos interessados a elaboração de RIT.

Art. 167.O RIT deverá ser elaborado por profissional devidamente habilitado ou equipe de profissionais, contratados as expensas e sob a responsabilidade do interessado, de acordo com as diretrizes contidas nos Termos de Referência.

Art. 168.O órgão responsável pela análise do RIT, emitirá parecer conclusivo sobre a possibilidade de implantação da atividade e/ou do empreendimento, em 60 (sessenta) dias úteis, sendo descontados desse prazo os dias em que os processos permanecerem em “comunique-se”.

  • Para os casos em que o RIT compor o EIV/RIV, o parecer conclusivo indicado neste Artigo, deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, respeitados os mesmos prazos indicados neste artigo.
  • O processo que não tiver o “comunique-se” justificado ou atendido no prazo máximo de 45 dias úteis será arquivado.
  • O parecer conclusivo deverá conter as sugestões de medidas compatibilizadoras, compensatórias, mitigadoras e/ou potencializadoras relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade ou empreendimento, como condição para expedição da licença ou autorização solicitada;
  • Não sendo possível a adoção das medidas mencionadas no parágrafo anterior ou se estas forem insuficientes para mitigar os efeitos nocivos do empreendimento, poderá a equipe técnica do órgão responsável pelo parecer conclusivo, sugerir a inviabilidade do empreendimento e/ou atividade;
  • As medidas solicitadas no parágrafo 3° não poderão, somadas no próprio RIT bem como às ações do EIV/RIV quando existir, gerar ao empreendedor gastos superiores a 5% (cinco por cento) do valor total da obra ou do investimento para o funcionamento da atividade. O limite estabelecido não contempla as medidas relativas as condições de viabilidade para instalação do empreendimento e/ou atividade;
  • Enquanto não for apreciado o RIT pelo Corpo Técnico de Análise, e devidamente aprovado pelo órgão competente, não será concedido o licenciamento da obra ou da atividade, e nenhuma providência de implementação ou execução do empreendimento, mesmo que preliminar, poderá ter início.

Art. 169.A aprovação final do RIT caberá ao, ficará a cargo das responsabilidades definidas conforme indicado no § 4° do Art. 163.

  • A autorização do órgão responsável pela aprovação do RIT para prosseguimento no para licenciamento de construção, ampliação, alvará de renovação ou funcionamento estará condicionada a adesão ao Termo de Compromisso firmado pelo proprietário ou seu representante legal e pela Prefeitura, com firma reconhecida e registro em Cartório de Títulos e Documentos, responsabilizando-se pela realização de todas as medidas previstas no parecer conclusivo mencionado no Artigo 6°.
  • Em caso de não cumprimento, total ou parcial, do Termo de Compromisso celebrado, o instrumento em apreço constituirá título executivo extrajudicial, para que a Administração Municipal promova as medidas judiciais cabíveis contra o proprietário ou seu representante legal.
  • Após a obtenção de autorização do órgão responsável pela aprovação do RIT, o licenciamento de construção, ampliação, alvará de renovação ou funcionamento da atividade ou do empreendimento poderá ter prosseguimento nos órgãos municipais competentes.
  • No caso de empreendimento sem uso definido, com finalidade para locação, a autorização do órgão responsável pela aprovação do RIT, para licenciamento de construção, reforma ou ampliação, levará em consideração o potencial de impacto de vizinhança do empreendimento e terá caráter precário.
  • Definido ou alterado o uso do empreendimento e/ou da atividade, o interessado deverá providenciar a elaboração de novo RIT aplicando-se o procedimento previsto neste Plano Diretor.
  • A expedição de “habite-se” e/ou do licenciamento definitivo da atividade e/ou empreendimento somente ocorrerá após a implementação de todas as ações compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras definidas no parecer conclusivo da equipe técnica de análise e emissão de autorização do Secretário Municipal de Transportes.

Art. 170.Dar-se-à publicidade a todos os documentos integrantes do RIT, sendo de responsabilidade do proprietário do empreendimento e/ou atividade:

  1. apresentação do RIT em formato digital junto ao protocolo do respectivo processo no órgão municipal para a publicação do referido estudo no site oficial do município na página dos órgãos responsáveis pelas análises e aprovações do RIT e EIV/RIV;
  2. dar publicidade no local de implantação do empreendimento e/ou atividade através de placa informativa com as características do empreendimento e/ou atividade bem como dos números dos respectivos processos protocolados para as análises do RIT no prazo máximo de 15 dias (quinze dias) a contar da data do protocolo.
  • Os documentos integrantes do RIT, o parecer conclusivo e a autorização emitida pela órgão responsável pela aprovação bem como o Termo de Compromisso mencionado no § 1° do Art. 169, são considerados de interesse público e serão publicados na página virtual da Prefeitura do Município de Jundiaí na Internet, bem como o parecer conclusivo e a autorização publicados na Imprensa Oficial do Município podendo ainda, ser consultados no órgão competente do Poder Público Municipal.
  • Compete ao órgão responsável pela análise e aprovação do RIT:
  1. inserir o arquivo digital do RIT entregue pelo proprietário do empreendimento e/ou atividade no site oficial do município na página oficial do órgão responsável;
  2. dar publicidade ao parecer conclusivo da equipe técnica e à autorização emitida pelo órgão responsável, através de edital publicado na Imprensa Oficial do Município.

Art. 171.Após a publicação mencionada no § 1° do Art. 8 na Imprensa Oficial do Municipio de Jundiaí, e na página virtual da Prefeitura do Município de Jundiaí na Internet, para conhecimento público, os resultados podem ser contestados no período de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, junto ao órgão responsável pelo RIT sendo a contestação devidamente justificada e identificada.

  • Os interessados poderão apresentar recurso junto Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, da decisão administrativa relativa à contestação de que trata o parágrafo anterior no prazo de cinco dias úteis, contados da ciência ou da publicação da decisão recorrida na Imprensa Oficial do Município.
  • O recurso de que trata o parágrafo anterior terá apenas efeito devolutivo, salvo se a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, em decisão fundamentada, conceder efeito suspensivo até o seu julgamento.
  • A decisão da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, em grau de recurso encerra a via administrativa.

Art. 172.  É de responsabilidade do interessado ou de seu representante legal a implementação das medidas compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras previstas no parecer conclusivo do órgão responsável pelo RIT, conforme Termo de Compromisso mencionado no § 1º do Art. 169.

  • Será aceito pagamento em pecúnia de valores referentes às medidas previstas neste artigo, mediante análise do órgão responsável pelo RIT, ou quando o interessado ou de seu representante legal, da comprovarem inviabilidade do cumprimento de sua implementação.
  • O valor do pagamento em pecúnia referido no parágrafo anterior deverá respeitar os parâmetros orçamentários municipais somados aos custos da execução das medidas compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras, que ficarão a cargo da municipalidade.
  • Os recursos oriundos do pagamento em pecúnia mencionado no § 1º deste Artigo, serão destinados, com dotação específica, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial (FMDT).
  • É de responsabilidade da Administração Pública, em cada Pasta específica, as fiscalizações referentes ao cumprimento das medidas previstas no parecer conclusivo da equipe técnica e no Termo de Compromisso mencionado no § 1º do Art. 169.

Art. 173.As disposições punitivas para o não cumprimentodas medidas previstas no parecer conclusivo da do órgão responsável pelo RIT, e no Termo de Compromisso mencionado no § 1º do Art. 169, bem como das medidas de publicização do RIT, previstas nos incisos I e II do Art. 170, seguirão os termos e condições especificadas nos Art. 155 para o EIV/RIV.

Art. 174.Os emolumentos públicos referentes à análise de RIT, emissão de parecer e fiscalização das ações compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras constituirão preços públicos e serão estipulados em Decreto.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (9)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Art. 164

    Na verdade a modificação é para o art. 163, § 2º não está sendo aceita a inclusão feita
    Art. 163
    2º A Prefeitura também poderá diretamente, nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, exigir quaisquer das medidas de que trata o § 4º do Art. 168 desta Lei quando demonstrar, com fundamento em estudos técnicos realizados e aprovados pelos órgãos municipais, que empreendimentos e atividades, ainda que não abrangidos pelos usos previstas no Quadro 5A do Anexo II deste Plano Diretor, provoquem ou possam provocar impactos significativos à qualidade de vida da vizinhança de acordo com as diretrizes do Termo de Referência para RIT.
    Justificativa: Substituir “com fundamento em estudos técnicos realizados ou aprovados pelos órgãos municipais” por “com fundamento em estudos técnicos realizados e aprovados pelos órgãos municipais”, pois o particular não deve sofrer a obrigação e arcar com as custas que pudessem não se necessárias

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Inserir O Parágrafo 2º no art. 163, com a justificativa, pois não está aceitando o texto.
    2º A Prefeitura também poderá diretamente, nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, exigir quaisquer das medidas de que trata o § 4º do Art. 168 desta Lei quando demonstrar, com fundamento em estudos técnicos realizados e aprovados pelos órgãos municipais, que empreendimentos e atividades, ainda que não abrangidos pelos usos previstas no Quadro 5A do Anexo II deste Plano Diretor, provoquem ou possam provocar impactos significativos à qualidade de vida da vizinhança de acordo com as diretrizes do Termo de Referência para RIT.
    Justificativa: Substituir “com fundamento em estudos técnicos realizados ou aprovados” por “com fundamento em estudos técnicos realizados e aprovados”
    Modificação já feita no texto acima. P particular não deve sofrer a obrigação e arcar com as custas que pudessem ser desnecessárias.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Art. 163. § 5ª as disposições contidas nos §§ 1º e 2º, somente poderão ser exigidas se houver a modificação do uso do empreendimento e/ou da atividade desenvolvida no imóvel após a vigência da presente lei.

    Justificativa: o disposto nos §§ 1º e 2º sem o § 5º, fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

  • IAB - AU Jundiai disse:

    Art. 168 §4º – Entendemos que o parágrafo gera abertura para subjetividades e arbitrariedades do poder público. Sugerimos a remoção total do parágrafo.

  • Viviane de Cássia Olivatto Galiano disse:

    Art. 163 – RETIRAR FINAL … DO EIV/RIV , colocar POR PARTE DO TERMO DE REFERÊNCIA DO EIV/RIV.

    Art. 169 § 6° – RETIRAR … DEFINIDAS NO PARECER CONCLUSIVO DA EQUIPE TÉCNICA DE ANÁLISE E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
    inserir no lugar … CONSTANTES NO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO JUNTO A PREFEITURA.

    Art. 172 – RETIRAR: … PREVISTAS NO PARECER CONCLUSIVO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO RIT, CONFORME…
    inserir… CONSTANTE NO Termo de Compromisso mencionado no § 1° do Art. 169.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 173.As disposições punitivas para o não cumprimentodas medidas previstas no parecer conclusivo da do???????? órgão responsável pelo RIT, e no Termo de Compromisso mencionado no § 1º do Art. 169, bem como das medidas de publicização do RIT, previstas nos incisos I e II do Art. 170, seguirão os termos e condições especificadas nos Art. 155 para o EIV/RIV.

    Observação: Está faltando complemento onde está a interrogação

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 172. É de responsabilidade do interessado ou de seu representante legal a implementação das medidas compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras previstas no parecer conclusivo do órgão responsável pelo RIT, conforme Termo de Compromisso mencionado no § 1º do Art. 169.

    1ºSerá aceito pagamento em pecúnia de valores referentes às medidas previstas neste artigo, mediante análise do órgão responsável pelo RIT, ou quando o interessado ou de seu representante legal, da ???????comprovarem inviabilidade do cumprimento de sua implementação.
    Observação: Está faltando complemento

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 171.Após a publicação mencionada no § 1° do Art. 8 na Imprensa Oficial do Municipio de Jundiaí, e na página virtual da Prefeitura do Município de Jundiaí na Internet, para conhecimento público, os resultados podem ser contestados no período de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, junto ao órgão responsável pelo RIT sendo a contestação devidamente justificada e identificada.
    3º A decisão da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, em grau de recurso encerra a via administrativa.

    A autoridade máxima do município é o Prefeito Municipal, assim a última instância é o Prefeito. Aplicar a lei 5.349/1999.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 169. A aprovação final do RIT caberá ao ????, ficará a cargo das responsabilidades definidas conforme indicado no § 4° do Art. 163.

    Observação: Faltou definir o órgão.



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