Subseção 13 – programa de alimentação escolar

Art. 199.Será criado, através de lei, o Programa Municipal de Alimentação Escolar – PMAE , tornando obrigatória a aquisiçãode alimentos dos agricultores locais para a merenda escolar.

  • A lei mencionada no caput deverá prever a ampliação do percentual de 30% dos recursos repassados através do FNDE, definidos na Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar local.
  • O Executivo promoverá ampla divulgação do PMAE, de forma a incentivar os agricultores locais a participar das chamadas públicas para compra de alimentos.
  • O Programa Municipal de Alimentação Escolar deve estar inserido em Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que deverá ser elaborado no prazo de 1 ano a partir da entrada em vigor desta Lei.
  • O Município deverá aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, para participar de programas do Governo Federal e assegurar a captação de recursos.

Certificação

Art. 200.A certificação do Selo Agricultura Orgânica de Jundiaí deverá ser ampliada para outras modalidades além da OCS (Organização de Controle Social), de forma a permitir que a comercialização dos produtos orgânicos seja ampliada, atingindo supermercados e outros revendedores de Jundiaí e de outros municípios e estados.

Art. 201.Deverá ser desenvolvida, em parceria com o Instituto de Economia Agrícola, certificação de garantia de origem e qualidade do produto, instituindo-se o Selo de Produto Agrícola de Jundiaí, para valorizar a produção e os produtos agrícolas locais.

Apoio e Assistência Técnica

Art. 202.O Parque Tecnológico de Jundiaí deverá contar com um setor específico para trabalhar e desenvolver produtos direcionados para o setor agrícola do município.

Art. 203.A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Turismo promoverá a expansão das atividades de assistência técnica junto aos produtores rurais, compreendendo:

  • I – vistorias para isenção de IPTU;
  • II – orientação para regularização de documentação;
  • III – certificação de produtos orgânicos e selo de garantia de origem e qualidade do produto;
  • IV – emissão de laudos;
  • V – análise de solo com orientação para aplicação de corretivo e/ou fertilizante na dose, época e forma adequadas;
  • VI – análise de água;
  • VII – orientação referente a manejo e tratos culturais.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • ANTONIO ROBERTO LOSQUI disse:

    artigo 203
    acrescentar item VIII
    estudo de novas opções de fomento para a agricultura de Jundiaí



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