Subseção 2 – do parcelamento, edificação e utilização compulsória

Art. 99.Os imóveis não edificados e subutilizados estão sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsória.

  • A Prefeitura deverá notificar os proprietários dos imóveis não edificados e subutilizados que terão prazo de no máximo 1 (um) ano, a contar a partir do recebimento da notificação, para protocolar, junto ao(s) órgão(s) competente(s), pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação daqueles imóveis.
  • Os proprietários de imóveis não edificados e subutilizados notificados nos termos do parágrafo anterior deverão iniciar a execução do projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da expedição do alvará de execução do projeto.
  • Os proprietários de imóveis não edificados e subutilizados terão prazo de até 5 (cinco) anos, contado a partir da expedição do alvará de execução do projeto mencionado no parágrafo anterior, para concluir as obras relativas a edificação nova ou relativas à primeira fase de empreendimento de grande porte.
  • A transmissão do imóvel não edificado ou subutilizado por ato “inter vivos” ou “causa mortis” posterior à data da notificação prevista no § 1º, transfere as obrigações relativas ao parcelamento, utilização e edificação compulsória sem interrupção de quaisquer prazos.
  • Os imóveis referidos no caput deverão atender os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo definidos no Quadro 2 do Anexo II desta Lei.

Art. 100.A notificação prevista no § 1ºdo Art. 99 será feita por:

  • I – funcionário de órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel não edificado ou subutilizado ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
  • II – carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do Município de Jundiaí;
  • III – edital, quando as tentativas de notificação nas formas previstas nos incisos anteriores for frustrada por 3 (três) vezes.
  • A notificação prevista no § 1ºdo Art. 99deverá ser averbada pela Prefeitura do Município de Jundiaí, na matrícula do imóvel não edificado ou subutilizado no Cartório de Registro de Imóveis.
  • Uma vez promovido o adequado aproveitamento, com a finalização das obras de parcelamento ou edificação do imóvel não edificado ou subutilizado, caberá à Prefeitura Municipal de Jundiaí cancelar a averbação mencionada no parágrafo anterior.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Art. 99
    O parágrafo 1.o diz que “a Prefeitura deverá notificar os proprietários de imóveis não edificados e subutilizados”, mas não estabelece prazo para que a notificação ocorra após a entrada em vigência da lei. Não fica claro se a notificação será obrigatória para todos os imóveis enquadrados, nem se ocorrerá simultaneamente para todos os imóveis sendo que, no caso de não ser simultânea, não se especifica qual será o cronograma de notificação e qual o critério de prioridade para as notificações. Essa indefinição gera condições para arbitrariedades e favorecimentos.
    O texto não especifica prazo para que a Prefeitura efetue o cancelamento da averbação da notificação do imóvel no caso de sua utilização ou ocupação o que poderá deixar o imóvel com sua comercialização impossibilitada.
    As notificações, o registro e cancelamento das mesmas em cartório, o acompanhamento do atendimento das obrigações, a análise da enxurrada de contestações e de projetos de edificação nos lotes notificados acarretará uma carga de serviço para a Prefeitura que precisa ter seu custo e sua viabilidade bem definida. No entanto o texto não especifica nem mesmo quais os setores da Prefeitura que serão responsáveis pela operacionalização deste instrumento.
    Proposta: O texto deve esclarecer se a notificação será obrigatória e os critérios de enquadramento no caso de não ser obrigatória. Deve também, se for o caso, definir os critérios para definição do cronograma de notificação. Deve indicar claramente responsabilidades e prazos para todos os procedimentos no âmbito da Prefeitura. Deve ser dada garantia de que ocorra o cancelamento automático da averbação de notificação no caso do imóvel ser utilizado ou ocupado.



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