Subseção 3 – avaliação ambiental estratégica (AAE)

Art. 178.A Prefeitura poderá realizar a Avaliação Ambiental Estratégica para auxiliar a tomada de decisão sobre a implementação de políticas, planos, programas e projetos a serem realizados pelo Poder Público, identificando seus  impactos e efeitos ambientais, sociais, econômicos e urbanos.

  • A realização prévia da Avaliação Ambiental Estratégica poderá ocorrer com base em processos participativos.
  • Ato do Executivo deverá regulamentar a abrangência da aplicação do instrumento, bem como os conteúdos, parâmetros, procedimentos e formas de gestão democrática a serem observados na sua elaboração e análise.

Termo de Compromisso deCompensação e Adequação Ambiental (TCCAA)

Art. 179.A Prefeitura poderá firmar Termo de Compromisso de Compensação e Adequação Ambiental com pessoas físicas e jurídicas previamente nos casos de:

  • I – autorização prévia para supressão de cobertura vegetal;
  • II – intervenção a ser realizada em área de preservação permanente, com ou sem manejo da cobertura vegetal;
  • III – instalação de atividades e implantação de empreendimentos imobiliários que podem ter significativa emissão de gases de efeito estufa;
  • IV – condicionamento de situação de risco potencial que poderá comprometer a integridade ambiental.
  • A Prefeitura poderá firmar Termo de Compromisso de Compensação e Adequação Ambiental com pessoas físicas e jurídicas posteriormente nos casos de recuperação de meio ambiente degradado por causa de atividade degradadora realizada.
  • As obrigações, contrapartidas e compensações estabelecidas no Termo de Compromisso de Compensação e Adequação Ambiental deverão respeitar os princípios e objetivos do presente Plano Diretor e de planos de manejo existentes.
  • A recuperação do meio ambiente degradado, mencionada no parágrafo 1º, deverá ser feita pelo responsável que realizou a atividade degradadora de modo a cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos sobre o meio ambiente provocados por essa atividade.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • ANTONIO ROBERTO LOSQUI disse:

    art 178
    paragrafo 1

    acrescentar ouvindo o CMDR

    ART 179
    PARAGRAFO 1
    ORIENTAÇÃO PARA QUE A ATIVIDADE DEGRADADORA NÃO ACONTEÇA.



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