Subseção 3 – do IPTU progressivo no tempo

Art. 101.Os proprietários dos imóveis não edificados ou subutilizados que não cumprirem as obrigações relativas ao parcelamento, edificação e utilização compulsória nos prazos estipulados, conforme o caso, deverão arcar com alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

  • O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano deverá ser o dobro do valor da alíquota aplicada no ano anterior.
  • Caso o valor da alíquota supere 15%, conforme a progressividade mencionada no parágrafo anterior, antes do prazo de 5 (cinco) anos, será mantida a alíquota de 15% até que se cumpra as obrigações de parcelar, edificar, utilizar o imóvel não edificado ou subutilizado, conforme o caso, ou até que ocorra sua desapropriação pelo Poder Público.

Art. 102.É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU progressivo no tempo.

Parágrafo único. Quando os proprietários de imóveis não edificados ou subutilizados receberem a notificação prevista no § 1ºdo Art. 99relativa ao parcelamento e edificação compulsória, conforme o caso, serão suspensas quaisquer isenções prévias relativas à cobrança de IPTU incidentes nesses imóveis.

Art. 103.Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações relativas ao parcelamento ou edificação compulsória do imóvel não edificado ou subutilizado, conforme o caso, a cobrança do IPTU no exercício seguinte será feita segundo as alíquotas vigentes no ano anterior ao início da progressividade mencionada no § 1º doArt. 101.

Parágrafo único. Cabe ao proprietário dos imóveis não edificados ou subutilizados comunicar à Prefeitura a data de ocupação dos imóveis que tenham sido edificados e passaram a ser utilizados ou a data de conclusão da primeira etapa de execução de obras em imóveis parcelados ou que receberam empreendimentos de grande porte, conforme o caso.

Art. 104.  Lei específica regulamentará os procedimentos para a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo.



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