Subseção 4 – da divulgação de dados relativos aos imóveis não edificados e subutilizados

Art. 108.A Prefeitura deverá notificar os proprietários de imóveis não edificados ou subutilizados sujeitos ao parcelamento ou edificação  compulsória, conforme o caso.

  • A Prefeitura deverá divulgar a lista de imóveis não edificados ou subutilizados cujos proprietários foram notificados em relação às obrigações ligadas ao parcelamento ou edificação compulsória, conforme o caso.
  • A lista de imóveis não edificados ou subutilizados mencionada no parágrafo anterior deverá ter, no mínimo:
  • I – número da inscrição imobiliária com dados do setor, quadra, lote do imóvel;
  • II – endereço completo do imóvel;
  • III – data da notificação prevista no § 1º do 99;
  • IV – data de início a partir da qual se deve contar os prazos relativos às obrigações de parcelamento, edificação e utilização compulsória, conforme o caso;
  • V – data de protocolo, junto ao(s) órgão(s) competente(s), do pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento, edificação e utilização compulsória do imóvel não edificado ou subutilizado, conforme o caso;
  • VI – data de expedição do alvará de execução do projeto de parcelamento, edificação e utilização compulsória do imóvel não edificado ou subutilizado, conforme o caso;
  • VII – datas de ocupação dos imóveis não edificados ou subutilizados que tenham sido edificados ou a data de conclusão da primeira etapa de obras de parcelamento ou implantação de empreendimentos de grande porte, conforme o caso;
  • VIII – identificação das obrigações pendentes que o proprietário notificado deve cumprir com seus respectivos prazos.
  • Caso o imóvel não edificado ou subutilizado inserido na lista mencionada no parágrafo anterior do esteja sujeito à aplicação do IPTU progressivo no tempo, essa lista deverá conter também:
  1. data e valor do primeiro aumento no valor da alíquota;
  2. valores dos reajustes subseqüentes das alíquotas.
  • Caso o imóvel não edificado ou subutilizado inserido na lista mencionada no § 2ºesteja sujeito à desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública, essa lista deverá conter também:
  1.  data de publicação do decreto de desapropriação do imóvel não edificado ou subutilizado com pagamento em títulos da dívida pública;
  2. data da propositura da ação de desapropriação;
  3. data da efetiva imissão na posse do imóvel não edificado ou subutilizado desapropriado;
  4. destinação do imóvel não edificado ou subutilizado desapropriado;
  5. justificativa de ausência de interesse na aquisição do imóvel por parte da Prefeitura, caso ocorra.
  • A lista mencionada no § 2º deverá ter seus dados e informações permanentemente atualizados.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (2)

  • ariovaldo turra disse:

    A lista e notificações deverão observar o caput do Art. 5º e seus incisos., havendo conflitos com estatuto das cidades, código civil, observar a hierarquia das legislações.

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Art. 108
    O caput repete 1.o do artigo 99. Não se especifica como será feita a divulgação da lista nem qual o setor da Prefeitura que será responsável por essa divulgação
    Proposta: substituir o caput pelo texto do parágrafo 1.o e incluir a forma de divulgação da lista e o órgão da Prefeitura responsável por ela.



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