Subseção 5 – das condições de instalação

Art. 356.  São condições de instalação dos usos:

  • I – número de vagas para estacionamento;
  • II – espaço para carga e descarga;
  • III – área de embarque e desembarque de pessoas.
  • As condições de instalação constam do Quadro 4A desta Lei.
  • Nas edificações ou lotes ocupados por mais de uma atividade não residencial, deverão ser atendidas as condições de instalação da atividade mais restritiva, quando não for possível diferenciar os parâmetros aplicáveis a cada uso.
  • O horário de funcionamento, bem como o horário para carga e descarga, serão regulamentados pelo órgão municipal competente.

 

Certidão de uso do solo

Art. 357. A certidão de uso do solo deverá ser expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

  • O pedido de certidão deverá ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:
  • I – requerimento específico com assinatura, identificação do interessado e especificação do uso pretendido com enquadramento no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) ou do motivo da solicitação;
  • II – cópia recente do espelho de identificação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) ou de Cadastro INCRA;
  • III – localização do imóvel com indicação das suas divisas para sua localização sobre a planta do Município;
  • IV – cópia da matrícula do imóvel expedida nos últimos doze meses;
  • V – cópia da planta aprovada e habite-se, se houver.
  • As certidões de uso do solo conterão:
  1. referência ao processo ou pedido através do qual a certidão foi requerida;
  2. identificação da localização do imóvel objeto da certidão;
  • identificação da zona onde se localiza o imóvel e da via ou vias para as quais tem frente;
  1. referência específica ao uso pretendido pelo interessado ou ao motivo da solicitação da certidão;
  2. informação sobre a permissibilidade do uso solicitado no imóvel e eventuais pendências, se houver;
  3. prazo de validade da certidão.
  • Os usos serão considerados possíveis quando constatadas pendências, que deverão ser sanadas para que a atividade seja permitida.
  • As certidões com tributação urbana poderão ser emitidas por meio digital.
  • As certidões de uso do solo terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, podendo ser revalidadas desde que atendida a legislação vigente na data do pedido.

 

 

DISPOSIÇões gerais

Art. 358.Não se aplicam os parâmetros de ocupação estabelecidos no Art. 320 desta Lei em reformas e alterações de uso de edificações existentes, quando enquadradas nos casos a seguir:

  • I – compartimentos não reformados que mantenham a mesma utilização ou cujo novo uso seja compatível com o tipo de construção existente;
  • II – serviços ou obras necessários à conservação da edificação que não alterem suas características;
  • III – substituição de esquadrias, portas e janelas;
  • IV – subdivisões internas e que atendam às demais restrições da presente Lei e do Código de Obras do Município.
  • As alterações de uso quando da mudança de destinação entre habitacional, comercial, serviço ou industrial deverão ser precedidas de projeto, respeitando as restrições relativas ao novo uso, em especial as regras de acessibilidade definidas pelas normas vigentes e o Código Sanitário.
  • As características da edificação deverão ser comprovadas por fotografias no ato do protocolo da solicitação de autorização de reforma, ampliação ou alteração de uso.
  • As ampliações deverão respeitar os parâmetrosde ocupação do solo definidas nos Art. 320 desta Lei.
  • As reformas que impliquem em demolição superior a 50% (cinquenta por cento) da área da edificação só serão autorizadas se o projeto respeitar os parâmetros de ocupação do solo definidas no Art. 320 desta Lei.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Art. 357. A certidão de uso do solo deverá ser expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar da data do protocolo.
    Justificativa: Trecho acrescentado pois não há data de início de prazo.



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