Subseção 5 – do consórcio imobiliário

Art. 109.O Município poderá facultar ao proprietário do imóvel sujeito ao parcelamento, edificação e utilização compulsória e a requerimento deste o estabelecimento de consórcio imobiliário para fins de viabilizar financeiramente o aproveitamento do imóvel, independentemente da notificação mencionada no § 1º doArt. 99.

Art. 110.Para a realização do consórcio imobiliário, a Prefeitura poderá receber o imóvel não edificado ou subutilizado diretamente ou por outra modalidade admitida em lei.

  • O Município estabelecerá o valor de referência com base na média de 03 (três) avaliações imobiliárias, observados os requisitos estabelecidos no Art. 111.
  • O contrato de formalização do consórcio imobiliário deverá conter o valor de referência do imóvel não edificado ou subutilizado a partir do qual será realizado aquele consórcio imobiliário.
  • O proprietário que transferir o imóvel não edificado ou subutilizado para a realização do consórcio imobiliário receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas com valor correspondente ao valor de referência mencionado no parágrafo anterior.

Art. 111.O valor de referência para o pagamento do imóvel não edificado ou subutilizado a partir do qual será realizado o consórcio imobiliário deverá excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios, bem como eventuais custos de recuperação da área em razão da existência de passivos ambientais.

Art. 112.A Prefeitura deverá proceder ao aproveitamento adequado das unidades imobiliárias que lhe cabem, resultantes do consórcio imobiliário, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Art. 113.A proposta de consórcio imobiliário não suspende os prazos relativos ao parcelamento, edificação e utilização compulsória de imóveis não edificados ou subutilizados estipulados nos§§ 1º, 2º e 3º do Art. 99.

Art. 114.A formalização do contrato de Consórcio Imobiliário suspende os prazos relativos ao parcelamento, edificação e utilização compulsória de imóveis não edificados ou subutilizados estipulados nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 99.

Art. 115.Formalizado o contrato de Consórcio Imobiliário após a instituição da cobrança do IPTU progressivo no tempo, a cobrança do IPTU no exercício seguinte será feita segundo as alíquotas vigentes no anterior ao início progressividade mencionada no § 1º do Art. 101.

Art. 116.A Prefeitura deverá regulamentar por meio de decreto municipal os procedimentos acerca da aceitação e viabilização das propostas de consórcios imobiliários.



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Quem já participou (1)

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Art. 110
     1ºO Município estabelecerá o valor de referência com base na média de 03 (três) avaliações imobiliárias, considerando os valores de mercado, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, com competência legal de atuação, observados os requisitos estabelecidos no Art. 111.
    Justificativa: Nova redação do § 1º do art. 110, para inserir considerando os valores de mercado, bem como feitas por pessoas físicas ou jurídicas com competência legal de atuação.



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