Subseção 5 – pagamento por prestação de serviços ambientais

Art. 180.A Prefeitura deverá implementar programa de pagamento por prestação de serviços ambientais para proprietários ou possuidores de imóveis privados rurais e localizados na Macrozona de Proteção da Serra do Japi e da Serra dos Cristais, na Macrozona de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural e nas Zonas de Desenvolvimento Periurbano, em especial nas áreas prestadoras de serviços relacionadas à proteção e conservação de mananciais, conservação de paisagens naturais e manutenção da qualidade ambiental do Município.

Parágrafo único. O pagamento por prestação de serviços ambientais consiste em retribuição, monetária ou não, aos proprietários ou possuidores que utilizam imóveis inseridos em ecossistemas provedores de serviços ambientais de modo a manter, restabelecer ou recuperar esses ecossistemas provedores de tais serviços.

Art. 181.O pagamento por prestação de serviços ambientais aos proprietários dos imóveis mencionados no artigo anterior será realizado mediante a prática da agricultura orgânica combinada, de maneira adequada e sustentável, à realização das seguintes ações:

  • I – manutenção, recuperação, recomposição e enriquecimento de remanescentes florestais;
  • II – recuperação de nascentes, matas ciliares e demais áreas de preservação permanente;
  • III – recuperação, recomposição e enriquecimento de áreas de reserva legal;
  • IV – plantio direto;
  • V – plantio de árvores nativas da flora brasileira;
  • VI – preservação de ecossistemas aquáticos;
  • VII – integração lavoura-pecuária-floresta;
  • VIII – cultivo orgânico.

Art. 182.O pagamento por prestação de serviços ambientais será realizado mediante prévia valoração desses serviços baseado em critérios que deverão ser regulamentados mediante lei específica, no prazo de 1 (um) ano contado a partir da sanção do presente Plano Diretor.

  • A participação do recebedor das vantagens relativas ao programa de pagamentos por prestação de serviços ambientais será voluntária.
  • A seleção dos recebedores das vantagens relativas ao programa de pagamento por prestação de serviços ambientais será realizada a partir de chamada a proprietários ou detentores de posse mansa e pacífica de imóveis interessados em participar desse programa.
  • A chamada a proprietários mencionada no parágrafo anterior será realizada por meio de edital específico o qual deverá definir os objetivos, critérios de seleção, duração e demais detalhes relativos ao programa de pagamento por prestação de serviços ambientais.

Art. 183.Os recursos destinados ao pagamento por prestação de serviços ambientais poderão ser oriundos das seguintes fontes:

  • I – Fundo Municipal da Conservação da Qualidade Ambiental;
  • II – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
  • O percentual de recursos do Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental a ser destinado a programas de Pagamento por Serviços Ambientais deverá ser definido anualmente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados no ano anterior.
  • Poderá ser fixada prioridade nos programas de pagamento por serviços ambientais para proprietários de imóveis que promoverem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou atribuição de caráter de preservação permanente em parte de suas propriedades.

Art. 184.Para serem incluídos no programa de pagamento por prestação de serviços ambientais, os imóveis prestadores de serviços ambientais deverão ser previamente habilitados junto à Prefeitura e deverão:

  • I – estar inscritos no cadastro de provedores de serviços ambientais;
  • II – estar adequados em relação à legislação ambiental ou, se for o caso, ser objeto de Termo de Compromisso de Compensação e Adequação Ambiental, firmado entre o proprietário ou possuidor do imóvel prestador de serviços ambientais e a Prefeitura, no qual deverão ser estabelecidas as obrigações e os prazos para o cumprimento das exigências estabelecidas pela legislação ambiental;
  • III – ter uso e ocupação do solo de acordo com as legislações pertinentes.

Art. 185.A inclusão de imóveis no programa de pagamento por prestação de serviços ambientais será realizada por meio de instrumento contratual específico, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, formalizado entre os proprietários desses imóveis e a Prefeitura.

  • O monitoramento, avaliação e fiscalização dos imóveis incluídos no programa de pagamento por prestação de serviços ambientais serão exercidos pela SMPMA e pela SMAAT, e os resultados deverão ser apresentados anualmente ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
  • O descumprimento injustificado de cláusulas previstas no Termo de Compromisso de Compensação e Adequação Ambiental, mencionado no inciso II doArt. 158, e no instrumento contratual específico, mencionado no caput, acarretará, além das penalidades previstas nesses instrumentos, a suspensão do pagamento por prestação de serviços ambientais e exclusão do cadastro de provedores de serviços ambientais, mencionado noinciso I do Art. 158.

Art. 186.O contrato de pagamento por serviços ambientais será regulamentado por ato do Executivo, o monitoramento e fiscalização de sua aplicação serão exercidos pela SMPMA, e os resultados deverão ser apresentados anualmente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente COMDEMA e ao CMDR.

 

Recursos para o Desenvolvimento Rural

Art. 187.Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, quedeverácontar com os seguintes recursos:

  • I – parcela de 20% dos recursos do Fundo de Municipal de Desenvolvimento Territorial – FMDTa serem aplicados em ações de desenvolvimento rural,conforme estabelecido no inciso xx do Art. __ desta Lei;
  • II – recursos oriundos da Municipalização do ITR, direcionando 100% do valor arrecado com o ITR (Imposto Territorial Rural) para a Prefeiturae esta, por sua vez, direcionar, especificamente para o FMDR;;
  • III – 50% (cinqüenta por cento) dos recursos do ICMS Ecológico, nos termos do disposto no inciso IV do Artigo 1º da Lei estadual nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993, deverão ser aplicados em atividades relacionadas com projetos desenvolvidos no setor rural;
  • IV – recursos oriundos das compensações previstas no EIV de empreendimentos que interfiram, direta ou indiretamente, nas áreas rurais.

Parágrafoúnico.Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural deverão ser aplicados de acordo com as seguintes prioridades:

  • I – programas de pagamento por serviços ambientais;
  • II – implantação de espaços de comercialização e centros de armazenamento e processamento;
  • III – incentivos à agricultura familiar e à produção orgânica, com a criação de cooperativas;
  • IV – criação do Programa Municipal de Apoio às Atividades Agrossilvopastoris de Jundiaí.

Subsídios

Art. 188.O Município manterá programa de subvenção de seguro agrícola para produtores rurais de Jundiaí, com a finalidade de fomentar a atividade agrícola e minimizareventuais perdas ao recuperar o capital investido na produção, estendendo-o para outras culturas.

Art. 189.Será instituído, através de lei específica, o Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura – PROMIF,para incentivar os produtores de frutas a manterem suas plantações, fortalecendo a fruticultura como atividade econômica.

Parágrafo único. O Projeto deLeide que trata ocaput será encaminhado à Câmara Municipal no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor deste Plano.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (2)

  • ANTONIO ROBERTO LOSQUI disse:

    artigo 181
    acrescentar agricultura orgânica e agricultura tradicional, combinada.

    VIII – acrescentar e tradicional com tecnicas de conservação ambiental

    artigo 182
    paragrafo 1
    desde que seja adequado as técnicas de preservação.

    artigo 183
    paragrafo 1
    cota percentual não poderá ser inferior a 50%

    paragrafo 2
    ou com plantio de culturas permanentes na atividade de qualquer cultura com sustentabilidade ambiental.

    artigo 187

    IV- acrescentar EIV rural e urbano

    sugerimos uma melhor reflexão sobre a captação e distribuição da agua de jundiai sobre o produto agua para a sociedade futura. qual o preço da água quando nós não a temos.
    acrescentar ao fundo recursos provenientes a venda da agua pelo DAE.

    acrescentar ao fundo recursos provenientes de propagandas comerciais das belezas cênicas da cidade de Jundiaí.

    artigo 188
    tirar estendendo para outras culturas e acrescentar capital investido na produção agrícola e também subvenção para culturas protegidas.

    artigo 189
    acrescentar também como um bem para a cidade como qualidade de vida.

  • Rogério Cabrera Merlo disse:

    Art. 181- Não concordo com a redação do caput desse artigo, tendo em vista que alguns proprietários de áreas que prestam serviços ambientais, como por exemplo, manutenção de áreas florestais, não praticam qualquer tipo de agricultura orgânica, dessa forma estariam fora desse benefício. Proponho que a agricultura orgânica seja excluída do caput e conste apenas como inciso VIII do referido artigo.



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