Subseção 7 – da outorga onerosa do direito de construir

Art. 125.A Prefeitura poderá, nos termos da legislação federal e deste Plano Diretor, outorgar onerosamente, mediante contrapartida financeira a ser paga pelos beneficiários, o direito de construir com base no potencial construtivo adicional definido a partir do coeficiente de aproveitamento básico, conforme Quadro 2, Anexo II deste Plano Diretor.

  • Os empreendimentos imobiliários que estarão sujeitos à outorga onerosa do direito de construir deverão se localizar na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana.
  • O potencial construtivo adicional corresponde à diferença entre o potencial construtivo básico, definido a partir do coeficiente de aproveitamento básico conformeQuadro 2, Anexo II deste Plano Diretor, e o potencial construtivo utilizado no empreendimento imobiliário.
  • O potencial construtivo adicional é bem público dominical de titularidade da Prefeitura com funções urbanísticas e socioambientais.

Art. 126.Os recursos auferidos com as contrapartidas financeiras correspondentes à outorga onerosa do direito de construir utilizando o potencial construtivo adicional serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – FUMDT.

Art. 127.Para o cálculo do potencial construtivo adicional deverão ser utilizados:

  1. os coeficientes de aproveitamento básico estabelecidos no Quadro 2, Anexo II deste Plano Diretor;
  2. os coeficientes de aproveitamento máximo estabelecidos no Quadro 2, Anexo II deste Plano Diretor;
  3. os coeficientes de aproveitamento máximo estabelecidos pelas leis de operações urbanas consorciadas com base nos projetos de intervenção urbana.

Art. 128.Os impactos da utilização do potencial construtivo adicional nos sistemas de mobilidade urbana, de transporte coletivo, de saneamento básico, de equipamentos comunitários e de sistemas de espaços livres e áreas verdes deverão ser monitorados permanentemente pela Prefeitura que deverá publicar relatórios anuais.

Art. 129.A contrapartida financeira referente à outorga onerosa do direito de construir utilizando o potencial construtivo adicional, a ser paga pelo beneficiário, será calculada a partir da seguinte fórmula:

C = At x (CAu – CAb) x V x Fs x Fi, sendo:

C = contrapartida financeira referente a cada metro quadrado de potencial construtivo adicional;

At = área de terreno em metros quadrados;

CAu = coeficiente de aproveitamento utilizado;

Cab = coeficiente de aproveitamento básico;

V = valor venal do metro quadrado;

Fs= fator social, entre 0 (zero) e 1 (um), conforme Quadro3, Anexo IIa este Plano Diretor.

  • 1º Em caso de não cumprimento da destinação que motivou a utilização do fator social (Fs), a Prefeitura procederá à cassação da licença ou ao cancelamento da isenção ou redução na cobrança da contrapartida financeira referente à outorga onerosa do direito de construir utilizando o potencial construtivo adicional.
  • 2º Na hipótese de um empreendimento imobiliário envolver mais de um imóvel, o cálculo da contrapartida financeira referente à outorga onerosa do direito de construir utilizando o potencial construtivo adicional deverá considerar o maior valor venal do metro quadrado (V) na aplicação da fórmula mencionada no caput.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (9)

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Art. 125
    Na forma como escrito o caput entende-se que ficará a critério da Prefeitura outorgar ou não o direito de construir até os limites definidos no Quadro 2, quando entendemos que o objetivo é de generalizar a outorga dentro dos parâmetros fixados em lei.
    Proposta: Alterar o texto do caput para: “Nos termos da legislação federal e deste Plano Diretor, a Prefeitura outorgará onerosamente, mediante contrapartida financeira….”
    A aplicação generalizada da outorga onerosa acarretará um novo item de custo aos empreendimentos que se proponham a adensar a ocupação através de coeficiente de ocupação superior a 1. Este custo será necessariamente acrescido ao valor dos imóveis reduzindo o acesso aos mesmos às populações de menor poder aquisitivo. Numa política de habitação que não se restrinja a ter a população de renda muito baixa como objeto, entendemos que este fator deveria ser considerado.
    Proposta: Excluir da cobrança de outorga onerosa os empreendimentos habitacionais que resultem em unidades habitacionais inferiores a 60 m2 e escalonar o valor de outorga em função de faixas de tamanho das unidades.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias Schüller disse:

    Art. 129.A contrapartida financeira referente à outorga onerosa do direito de construir utilizando o potencial construtivo adicional, a ser paga pelo beneficiário, será calculada a partir da seguinte fórmula:

    C = At x (CAu – CAb) x V x Fs x Fi, sendo:

    C = contrapartida financeira referente a cada metro quadrado de potencial construtivo adicional;

    At = área de terreno em metros quadrados;

    CAu = coeficiente de aproveitamento utilizado;

    Cab = coeficiente de aproveitamento básico;

    V = valor venal do metro quadrado do terreno;

    Fs= fator social, entre 0 (zero) e 1 (um), conforme Quadro3, Anexo IIa este Plano Diretor.

    Observação: Uma vez que a outorga onerosa é para pagamento de um solo criado, definir que o “V” é o valor venal do metro quadrado do terreno – alteração já feita acima

  • ariovaldo turra disse:

    A Outorga onerosa está travestida de um novo tributo ou uma nova forma de arrecadação. Ao efetuar estudos de viabilidade e simulações, constata-se que a conta não fecha, pois a redução drástica VGV afasta os empreendedores, que diante da crise não conseguirão repassar esses encargos aos consumidores da industria imobiliária. Os investimentos se darão nas cidades vizinhas, que impactarão nossa mobilidade,; comprometerão a produção hídrica, o município vai perder arrecadação, e empregos, Louveira-SP, proporcionalmente já arrecada mais tributos que Jundiaí-SP.

  • Proempi - Nivaldo Callegari disse:

    Referente ao art.129:

    Com base nos cálculos foi detectado que haverá um acréscimo de aproximadamente 10% no aumento dos valores de venda dos empreendimentos que utilizarem a outorga onerosa e teremos um descompasso para a aplicação onde o valor venal dos terrenos forem muito baixo incentivando assim a ocupação em áreas mais distantes da infraestrutura.
    1ª Proposta: A outorga onerosa deveria ser inserida sobre o montante do Valor geral de venda (VGV) do empreendimento, no valor de 1%. Desta maneira, equilibramos o pagamento em função do que será praticado no local.
    Exemplo: Os terrenos da Frederico Ozannan possuem valor venal menor que a Av.Nove de Julho e Av. Jundiaí e serão beneficiados.
    2ª Proposta: Parte do valor apurado na Outorga deverá a titulo de dação em pagamento de até 30% deverá ser destinada para a construção de bacias de retenção na região de recursos hídricos para a criação de reservatórios que poderão ser utilizados pelos agricultores e pelo DAE em época de estiagem, elevando assim a conservação dos recursos hídricos em terrenos privados. A transação seria feita diretamente entre os interessados e avalizado pelo DAE. Possibilitando a recuperação das áreas degradadas com conservação das águas.

  • IAB - AU Jundiai disse:

    Art. 129 – Falta a definição do índice Fi, que compõem a fórmula para cálculo de potencial construtivo adicional.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 129.A contrapartida financeira referente à outorga onerosa do direito de construir utilizando o potencial construtivo adicional, a ser paga pelo beneficiário, será calculada a partir da seguinte fórmula:

    C = At x (CAu – CAb) x V x Fs x Fi, sendo:

    C = contrapartida financeira referente a cada metro quadrado de potencial construtivo adicional;

    At = área de terreno em metros quadrados;

    CAu = coeficiente de aproveitamento utilizado;

    Cab = coeficiente de aproveitamento básico;

    V = valor venal do metro quadrado;

    Fs= fator social, entre 0 (zero) e 1 (um), conforme Quadro3, Anexo IIa este Plano Diretor.

    Observação: Está faltando o que é “Fi”

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 127.Para o cálculo do potencial construtivo adicional deverão ser utilizados:

    os coeficientes de aproveitamento básico estabelecidos no Quadro 2, Anexo II deste Plano Diretor;
    os coeficientes de aproveitamento máximo estabelecidos no Quadro 2, Anexo II deste Plano Diretor;
    os coeficientes de aproveitamento máximo estabelecidos pelas leis de operações urbanas consorciadas com base nos projetos de intervenção urbana.
    Observação: Está faltando o significado de “Fi” que aparece na fórmula

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 125.A Prefeitura poderá, nos termos da legislação federal e deste Plano Diretor, outorgar onerosamente, mediante contrapartida financeira a ser paga pelos beneficiários, o direito de construir com base no potencial construtivo adicional definido a partir do coeficiente de aproveitamento básico, conforme Quadro 2, Anexo II deste Plano Diretor.

    O Correto é a palavra deverá e não poderá
    Art. 125: A prefeitura deverá….

  • Instituto de Arquitetos do Brasil - Aglomerado Urbano de Jundiaí disse:

    Índices e parâmetros

    Se observarmos atentamente, o texto apresentado não mostra critérios para pagamentos de contrapartidas e taxas de outorga onerosa, dispositivos utilizados atualmente em cidades de maior porte que em Jundiaí, abre grandes possibilidades para o “engessamento” de algumas áreas de nossa cidade. Para que essas novas ferramentas possam atingir o potencial desejado, estes critérios devem ser objetivos e constar de maneira clara no texto para evitar subjetividades negativas ao município.
    Existe grande risco de que a cobrança de “outorga onerosa”, sem estar vinculada às “Operações Urbanas” que Jundiaí vem necessitando há algum tempo, estabeleça apenas mais um novo imposto ao munícipio, não trazendo ganhos efetivos e tornando a compra de imóveis mais caras na cidade. Hoje as contrapartidas estabelecidas pelos Estudos de Impacto de Vizinhança já oneram os empreendimentos em até 5%. Assim, a cobrança de outorga irá acrescentar um custo ainda maior, podendo ocasionar uma elitização inadequada ao município.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN