Subseção 9 – da operação urbana consorciada

Art. 140.A Prefeitura poderá realizar, nos termos da legislação federal, operações urbanas consorciadas para implementar projetos de intervenção urbana estrutural que promovam melhorias nas condições de vida, urbanas, sociais, ambientais e econômicas.

  • O projeto de intervenção urbana estrutural é parte constituinte da operação urbana consorciada e deve ser formulado e implementado sob a coordenação da Prefeitura.
  • Como parte constituinte da operação urbana consorciada, o projeto de intervenção urbana estrutural deve conter, no mínimo:
  • I – perímetro no interior do qual será realizado o projeto de intervenção urbana estrutural;
  • II – mapas, desenhos e outras formas de representação visual que mostrem clara e detalhadamente todo o conjunto de intervenções propostas no espaço físico;
  • III – quadros, mapas, desenhos e outras formas de representação visual dos parâmetros de controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, conforme o caso, que incidem no interior do perímetro do projeto de intervenção urbana estrutural;
  • IV – propostas de atendimento das necessidades habitacionais e sociais da população de baixa renda residente na área, afetada ou não, pela implementação do projeto de intervenção urbana estrutural, com prioridade para famílias de baixa renda que possam vir a ser realocadas;
  • V – propostas para instalação de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas que atendam, segundo ordem de prioridades, as necessidades e demandas sociais, urbanas, econômicas e ambientais, existentes e futuras, geradas pelos modos de aproveitamento do solo;
  • VI – propostas para soluções de áreas de risco e de solos contaminados existentes no interior do perímetro do projeto de intervenção urbana estrutural, conforme o caso;
  • VII – estudo de viabilidade econômica das intervenções propostas constituintes do projeto de intervenção urbana estrutural com estimativas de custos, previsões das dificuldades de execução e avaliações dos impactos positivos e negativos, sociais, urbanos, econômicos e ambientais, nas áreas de influência direta e indireta desse projeto;
  • VIII – estratégias de financiamento de todas as propostas constituintes do projeto de intervenção urbana estrutural com identificação de fontes de recursos, de parcerias com outras esferas do setor público e com o setor privado;
  • IX – etapas e fases de implementação do projeto de intervenção urbana estrutural;
  • X – estrutura institucional, procedimentos e instrumentos a serem utilizados nos processos de gestão da elaboração e implementação do projeto de intervenção urbana estrutural que deverão ser baseados obrigatoriamente em processos participativos;
  • XI – instrumentos e indicadores para monitoramento e avaliação dos impactos positivos e negativos relativos à implementação do projeto de intervenção urbana estrutural.

Art. 141.As operações urbanas consorciadas têm por finalidade:

  • I – reestruturar espaços urbanos estratégicos de modo a otimizar o aproveitamento da terra urbana com novos padrões de parcelamento, uso e ocupação do solo;
  • II – melhorar a oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, bem como de espaços livres e áreas verdes bem qualificadas, a fim de promover desenvolvimento urbano adequado e sustentável;
  • III – melhorar a acessibilidade em espaços urbanos estratégicos aperfeiçoando as condições de mobilidade dos seus moradores e usuários a partir da integração de diferentes modalidades de transporte, motorizadas e não motorizadas;
  • IV – promover a reabilitação de áreas deterioradas do ponto de vista urbanístico e ambiental;
  • V – viabilizar a provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda;
  • VI – proteger, recuperar e valorizar os patrimônios ambientais, históricos, culturais e paisagísticos;
  • VII – promover o desenvolvimento econômico de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais que favoreçam a realização de atividades econômicas diversificadas e gerem oportunidades de trabalho.

Art. 142.A operação urbana consorciada deverá ser instituída por meio de lei específica baseada neste Plano Diretor.

  • A lei específica que regulamentar cada operação urbana consorciada deverá conter, no mínimo:
  • I – perímetro no interior do qual será implantado o projeto de intervenção urbana estrutural por meio da operação urbana consorciada;
  • II – finalidades da operação urbana consorciada, alinhadas com os princípios e objetivos deste Plano Diretor;
  • III – plano urbanístico, com a inclusão do projeto de intervenção urbana estrutural, alinhado com as finalidades da operação urbana consorciada, mencionadas no 141;
  • IV – normas, parâmetros e critérios para a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo, válidos no interior do perímetro mencionado no Inciso III do § 2º do 140;
  • V – estoques de potenciais construtivos adicionais, nos termos deste Plano Diretor, sujeitos à outorga onerosa do direito de construir;
  • VI – normas, parâmetros e critérios para cobrança de contrapartidas financeiras referentes à outorga onerosa do direito de construir utilizando os potenciais construtivos adicionais;
  • VII – procedimentos para modificações de normas, parâmetros e critérios para regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo mediante pagamento de contrapartidas por parte do beneficiário;
  • VIII – procedimentos para regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação vigente mediante pagamento de contrapartidas por parte do beneficiário;
  • IX – estudo prévio de impacto ambiental e de vizinhança, quando couber, associado aos demais estudos realizados como subsídios para a realização da operação urbana consorciada e do projeto de intervenção urbana estrutural;
  • X – programas de atendimento das necessidades sociais, econômicas, urbanas e ambientais das populações diretamente afetada pela realização da operação urbana consorciada e do projeto de intervenção urbana estrutural;
  • XI – identificação de glebas e lotes que devem ser demarcados como Zonas Especiais de Interesse Social 2, nos termos deste Plano Diretor, e destinados para a provisão habitacional de interesse social;
  • XII – definição de normas e critérios para identificação de imóveis não edificados, não utilizados e subutilizados, conforme o caso, sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação mediante pagamentos em títulos da dívida pública, nos termos deste Plano Diretor;
  • XIII – propostas para preservação de imóveis e espaços urbanos de interesse histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e ambiental inseridos ou não em Zonas Especiais de Interesse Histórico Cultural e em Zonas Especiais de Interesse Ambiental, conforme os termos deste Plano Diretor;
  • XIV – regulamentação de instrumentos de política urbana e de gestão ambiental que poderão ser aplicados na realização da operação urbana consorciada e na implantação do projeto de intervenção urbana estrutural;
  • XV – estrutura institucional e instrumentos de gestão dos processos de realização da operação urbana consorciada e de implantação do projeto de intervenção urbana estrutural;
  • XVI – instituição de fundo específico que deverá receber os recursos arrecadados mediante cobranças de contrapartidas decorrentes da realização da operação urbana consorciada;
  • XVII – normas para a transição, com a finalização da operação urbana consorciada e conclusão do projeto de intervenção urbana estrutural, dos mecanismos de regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo, instituídos pela operação urbana consorciada, para os mecanismos de regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo, previstos neste Plano Diretor e em legislações complementares.
  • A estrutura institucional e os instrumentos de gestão dos processos de realização da operação urbana consorciada e de implantação do projeto de intervenção urbana estrutural, mencionados no Inciso XV, deverão incluir mecanismos de participação de representantes do Poder Público e dos segmentos da sociedade civil.
  • Os recursos do fundo específico da operação urbana consorciada, mencionado no inciso XVI, deverão ser aplicados exclusivamente no interior do perímetro estabelecido pela lei que institui essa operação urbana consorciada, na implantação do projeto de intervenção urbana estrutural.

Art. 143.As operações urbanas consorciadas deverão ser instituídas por meio de leis específicas complementares a este Plano Diretor somente nasZona de Reabilitação Central, Zona Industrial e de Desenvolvimento RegionalUrbano e Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos.



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Quem já participou (2)

  • Daniel Motta disse:

    Art. 141 – Criar espaços de uso cultural misto e comunitário.

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 142.A operação urbana consorciada deverá ser instituída por meio de lei específica baseada neste Plano Diretor.
    1ºA lei específica que regulamentar cada operação urbana consorciada deverá conter, no mínimo:
    IX – estudo prévio de impacto ambiental e de vizinhança, quando couber, associado aos demais estudos realizados como subsídios para a realização da operação urbana consorciada e do projeto de intervenção urbana estrutural;
    Observação: Incluir o Estudo de impacto no trânsito.



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