Título 1 – das disposições iniciais

Art. 1º Esta lei institui o Plano Diretor do Município de Jundiaí, define a Política de Desenvolvimento Territorial, as normas para a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo e o Sistema de Planejamento e Gestão Territorial.

Art. 2º De acordo com o Artigo 182 da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano e rural, executada pelo Poder Público municipal conforme as diretrizes gerais estabelecidas pelo Artigo 2º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Parágrafo único.O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana,conforme estabelecido no §1º do Artigo 182 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 40 da Lei federal 10.257 de 2001.

Art. 3ºAlém da Constituição Federal e da Lei Federal 10.257 de 2001, este Plano Diretor está referenciado na Constituição do Estado de São Paulo ena Lei Orgânica do Município de Jundiaí.

Art. 4ºEste Plano Diretor deverá referenciar, durante a sua vigência, a elaboração:

  • I – dos Planos Plurianuais;
  • II – das Leis de Diretrizes Orçamentárias;
  • III – das Leis Orçamentárias Anuais;
  • IV – do Plano de Metas;
  • V – das Leis Complementares de Regulamentação de Instrumentos de Política Urbana;
  • VI – dos Planos Setoriais relativos à Política de Desenvolvimento Urbano e Rural;
  • VII – dos Projetos de Intervenção Urbana.

Art. 5º O Plano Diretor do Município de Jundiaí deverá ser revisto no ano de 2026.

  • Propostas de atualização, ajustes e alterações da Lei do Plano Diretor, poderão serfeitas antes da revisão prevista no caput, ouvido o Conselho Municipal de Política Territorial e desde que submetidas a amplo processo de participação, nos termos do Art. 40 da Lei 10.257/01.
  • O Município deverá compatibilizar este Plano Diretor com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Aglomeração Urbana de Jundiaí, nos termos do § 3º do Artigo 10 e Inciso II do Artigo 21 do Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015.

Art. 6ºO Plano Diretor Participativo de Jundiaí abrange a totalidade do território do Município, definindo:

  • I – o Ordenamento Territorial nas Macrozonas;
  • II – o Ordenamento Territorial nas Zonas Especiais;
  • III – os Instrumentos de Política Urbana, Ambiental e de Desenvolvimento Rural;
  • IV – as Normas para a Regulação do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
  • V – o Sistema de Planejamento, Gestão e Controle.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (11)

  • Liliana Bezerra / Roberval Guitarrari / Silvio Drezza (CREASP / AEJ) disse:

    Geral:
    Proposta: Inserir um anexo contendo as definições de termos técnicos ou específicos que constam no Projeto do Lei do Plano Diretor .
    Justificativa:
    O Projeto de Lei do Plano Diretor, por ser extenso e abrangente, apresenta uma enorme quantidade de termos técnicos ou específicos que necessitam ser definidos, para melhor compreensão e entendimento do texto.

  • ariovaldo turra disse:

    A leitura da Cidade que os técnicos fizeram, não contemplou aspectos da economia.

  • Silvio Drezza / Roberval Guitarrari / Liliana Traldi (AEJ/CREASP) disse:

    Artigo 4º (Referências do Plano Diretor):
    Proposta: Acrescentar os seguintes incisos
    VIII – Política Municipal da Educação;
    IX – Política Municipal do Emprego, Trabalho e Renda;
    X – Política Municipal da Saúde;
    XI – Política Municipal de Esporte, Lazer e Recreação;
    XII – Política Municipal da Segurança;
    XIII – Penalidades;
    Justificativa: Com relação aos 5 primeiros (Incisos VIII a XII), o Plano Diretor deve contemplar todas as áreas que influenciam no correto funcionamento de uma cidade. Para o último (XIII – Penalidades), percebemos que o texto carece dessa previsão. O que acontece com quem não cumpre o que a Lei determina?

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Art. 5
    O anteprojeto do PDP incorpora a legislação de parcelamento, uso e ocupação, alterando radicalmente a legislação vigente sobre o assunto. Apesar do pouco tempo de análise que tivemos para analisar criteriosamente o anteprojeto, fica clara a existência de muitas inconsistências e contradições. Mesmo que muitas destas sejam objeto de correção e revisão, é certo que ao ser posta em vigor a nova lei, novas inconsistências e contradições sejam identificadas e ajustes importantes tenham que ser feitos. Assim sendo a imposição de que qualquer atualização, ajuste e alteração considerada necessária tenha se submeter a todo o procedimento de participação ora em andamento torna impeditivo que alterações emergenciais possam ser feitas.
    Consideramos também que, independentemente da criação do Conselho Municipal de Política Territorial, é necessária a manutenção do Conselho do Plano Diretor nos moldes em que ele existe hoje, dedicado exclusivamente ao acompanhamento do processo de implementação do novo PDP.
    Proposta: Prever que alterações referentes a ajustes da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo possam ser encaminhadas pelo Executivo como projeto de lei, ouvido o Conselho do Plano Diretor.

  • MÁRCIO ANTONIO VIOTI disse:

    O cronograma estabelecido para a elaboração, análise e discussões da proposta do Plano Diretor, não permite um aprofundamento detalhado de todos os novos parâmetros e dispositivos, o que acarretará certamente a necessidade de correções de erros ou distorções dos objetivos almejados.

    Pelas próprias disposições contidas no PL, e pelo fato de abarcar toda a legislação de Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor em uma única peça, qualquer alteração ou correção exigirá procedimentos longos e custosos para realizar as devidas adequações no texto da lei.

    PROPOSTA: Que se mantenha o atual Conselho Municipal do Plano Diretor, com sua composição e carater deliberativo, e que as alterações e correções necessárias, sejam submetidas a este Conselho e ao CONDEMA

  • mariana disse:

    Art. 1º Esta lei institui o Plano Diretor do Município de Jundiaí, define a Política de Desenvolvimento Territorial, as normas para a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo e o Sistema de Planejamento e Gestão Territorial.

  • José Cláudio da Silva disse:

    Revisto em 2024 discutido em 2025 e implementado suas mudanças em 2026

  • Instituto de Arquitetos do Brasil - Aglomerado Urbano de Jundiaí disse:

    Estruturação da Lei

    O Instituto de Arquitetos do Brasil – Aglomerado Urbano de Jundiaí avaliou a proposta de revisão do Plano Diretor apresentada pela prefeitura e acredita que na busca de inovação perante aos planos diretores anteriores, a unificação do “Plano Diretor” com a “Lei de Uso e Ocupação do Solo” na mesma lei, tornou o documento bastante complexo e demanda uma análise cuidadosa por parte de nossa entidade e dos Conselhos Municipais.
    O fato de unificar o conteúdo de duas leis em uma só faz com que o processo de discussão fique bastante direcionado às propostas ligadas ao “Uso e Ocupação do solo”, ficando as questões mais conceituais em segundo plano.

  • Ana Maria Pires disse:

    Boa tarde. No início do PL:
    Onde se lê: EQUIPE TÉCNICA – PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, favor alterar para Prefeitura do Município de Jundiaí.
    Alterar também a sigla da Agricultura de: SMAATR para SMAAT.
    Obrigada.

  • Sérgio Mesquita Pompermaier disse:

    Art. 5°, parágrafo 1° – “Conselho Municipal de Política Territorial” – QUEM FARÁ PARTE DESTE CONSELHO? ESTE CONSELHO SERÁ CONSULTIVO OU DELIBERATIVO?

  • João Luiz Leite disse:

    Pessoal faço a seguinte avaliação, Jundiaí nao quer radicalizar, quer uma cidade mais solidaria aos problemas que ja vem encontrando, alterar de plano todo o plano diretor ja existente,não é uma solução, mas adapta lo. Pois senão vejamos, a Região do Caxambu passou por 4 novas Leis até adapta lo ao sistema que hoje se encontra, mudar isso é ignorar tudo o que o poder publico democraticamente fez ate então!



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