Título 2 – dos princípios e objetivos

Art. 7ºOs princípios orientadores da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Jundiaí e deste Plano Diretor são os seguintes:

  • I – função social e ambiental da cidade;
  • II – função social e ambiental da propriedade urbana;
  • III – função social e ambiental da propriedade rural;
  • IV – equidade e inclusão social, ambiental e territorial;
  • V – direito à cidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
  • VI – democratização do planejamento e da gestão urbana e territorial.
  • A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor conforme estabelece o § 2º do Artigo 182 da Constituição Federal e Artigo 39 da Lei Federal 10.257 de 2001.
  • O cumprimento da função social e ambiental da cidade se dá por meio:
  • I – da implementação do presente Plano Diretor;
  • II – do atendimento às necessidades sociais através da formulação e implementação de políticas públicas participativas, com efetivação dos direitos sociais para todos os cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí, incluindo o direito à cidade sustentável, assim entendido como o direito à terra urbana e rural adequada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
  • III – da promoção de condições de vida que garantam o bem estar social para todos os cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí;
  • IV – da proteção e recuperação do patrimônio ambiental de modo a promover um meio ambiente equilibrado e saudável para todos os cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí.
  • A função social e ambiental da propriedade urbana, pública ou privada, é elemento constitutivo do direito de propriedade e seu cumprimento se dá, simultaneamente, por meio da obediência às determinações estabelecidas por este Plano Diretor e pela legislação complementar.
  • A função social e ambiental da propriedade rural, pública e privada, é elemento constitutivo do direito de propriedade e seu cumprimento se dá, simultaneamente, pela utilização adequada e produtiva e pela conservação e recuperação da biodiversidade, dos recursos e ecossistemas naturais em favor do bem estar de proprietários, arrendatários, parceiros agrícolas e respectivos trabalhadores empregados segundo as disposições que regulam as relações de trabalho.
  • A equidade e inclusão social, ambiental e territorial consistem na redução das desigualdades socioespaciais entre espaços urbanos e grupos sociais por meio:
  • I – da diminuição de vulnerabilidades urbanas, sociais e ambientais que expõem cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí a riscos, perigos e ameaças;
  • II – da distribuição socialmente justa dos ônus e bônus oriundos dos processos de produção de territórios e espaços urbanos;
  • III – da distribuição socialmente justa dos ônus e bônus oriundos dos processos de preservação, conservação, uso sustentável e recuperação da biodiversidade, dos recursos e ecossistemas naturais.
  • A efetivação do direito à cidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se dá por meio da distribuição socialmente justa dos acessos aos benefícios e oportunidades da vida urbana, em especial:
  • I – às terras urbanas adequadas e bem localizadas;
  • II – às moradias dignas;
  • III – às condições de vida e ao patrimônio cultural e ambiental que constituem os bens comuns do Município de Jundiaí e são necessários para:
  1. melhorar a qualidade de vida coletiva;
  2. promover o bem estar social;
  3. propiciar o desenvolvimento humano.
  • A democratização do planejamento e da gestão urbana e rural consiste na inclusão de todos os segmentos da sociedade civil, diretamente ou por meio de organizações e associações sociais representativas, em processos de planejamento e gestão da cidade, em especial nos processos de tomada de decisões relativos:
  • I – à distribuição e realização de investimentos públicos;
  • II – à formulação, implementação e avaliação de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbanoe rural;
  • III – aos assuntos de interesse público e coletivo relativos ao desenvolvimento urbanoe rural.

Art. 8ºOs objetivos que norteiam este Plano Diretor consistem em situações que se pretende concretizar no Município de Jundiaí até 2026. Tais objetivos são:

  • I – preservação, conservação e recuperação da biodiversidade, dos recursos e ecossistemas naturaispara as gerações presentes e futuras;
  • II – proteção, promoção, recuperação e utilização adequada de bens e imóveis de interesse histórico cultural e do patrimônio cultural material e imaterial com valorização da memória social e da diversidade;
  • III – fortalecimento da base econômica local fomentando as atividades já estabelecidas e estimulando a inovação, o empreendedorismo, a economia solidária e a redistribuição espacial de oportunidades econômicas;
  • IV – proteção e promoção do desenvolvimento rural com o apoio e fortalecimento da produção agrícola diversificada e de atividades sustentáveis compatíveis com a preservação e conservação ambiental;
  • V – melhoria nas condições de mobilidade e acessibilidade urbana e rural por meio da ampliação e melhoria na oferta de transportes coletivos, integração entre diferentes modos de transporte motorizados e não motorizados e de melhorias viárias;
  • VI – regulação do uso e ocupação do solo e da produção imobiliária de modo articulado com o sistema de transporte coletivo, com melhorias de espaços públicos e com vistas a evitar:
  1. a proximidade de usos conflituosos e incompatíveis entre si;
  2. o parcelamento, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado do solo em relação à infraestrutura urbana;
  3. a ociosidade de imóveis não utilizados em áreas da zona urbana dotadas de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;
  4. a inadequação e incompatibilidade entre formas de ocupação do solo e as características viárias;
  5. a poluição e a degradação urbana e ambiental;
  6. a impermeabilização inadequada e excessiva do solo urbano;
  7. o uso e ocupação inadequada de espaços públicos.
  • VII – contenção da expansão urbana horizontal de modo disperso e desordenado evitando a fragmentação e descontinuidades excessivas das áreas urbanizadas e impactos negativos sobrea biodiversidade, os recursos e ecossistemas naturais e sobre a produção agrícola local;
  • VIII – aproveitamento adequado de imóveis ociosos localizados em áreas urbanas centrais dotadas com serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;
  • IX – redução das desigualdades socioespaciais e melhoria das condições urbanas dos bairros, com oferta adequada de áreas verdes e equipamentos de assistência social, educação, saúde, esporte, lazer e cultura;
  • X – provisão habitacional de interesse social em localizações urbanas adequadas articuladas com oferta de áreas verdes, transporte coletivo, serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas básicas de assistência social, saúde, educação, lazer;
  • XI – urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários ocupados pela população de baixa renda e de interesse específico;
  • XII – gestão urbana e territorial democrática com promoção da intersetorialidade e fortalecimento da governança local, bem como dos processos de participação cidadã nas tomadas de decisões relativas aos assuntos de interesse público em especial aqueles que afetam os rumos futuros da cidade.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (5)

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    Art. 7º Os princípios orientadores da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Jundiaí e deste Plano Diretor são os seguintes:
    …..
    § 4º A função social e ambiental da propriedade rural, pública e privada, é elemento constitutivo do direito de propriedade e seu cumprimento se dá, simultaneamente, pela utilização adequada e produtiva e pela conservação , recuperação e preservação da biodiversidade, dos recursos e ecossistemas naturais em favor do bem estar de proprietários, arrendatários, parceiros agrícolas e respectivos trabalhadores empregados segundo as disposições que regulam as relações de trabalho.
    Proposta: incluir PRESERVAÇÃO.
    Justificativa: além de conservar e recuperar, é importante preservar os atributos naturais relacionados.

  • Daniel Motta disse:

    Art. 8 – Item III – Acrescentar “a Economia Criativa”

  • Luiz Dias da Silveira Junior disse:

    Art. 8ºOs objetivos que norteiam este Plano Diretor consistem em situações que se pretende concretizar no Município de Jundiaí até 2026. Tais objetivos são:
    VIII – aproveitamento adequado de imóveis ociosos localizados em áreas urbanas centrais dotadas com serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;
    X – provisão habitacional de interesse social em localizações urbanas adequadas articuladas com oferta de áreas verdes, transporte coletivo, serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas básicas de assistência social, saúde, educação, lazer;

    Observação: definir nos incisos acima o que é adequado nas

  • Sérgio Mesquita Pompermaier disse:

    Título II, Art 7°, parágrafo 4° – “A função social e ambiental da propriedade rural, pública OU privada, é elemento constitutivo do direito de propriedade e seu cumprimento se dá, simultaneamente, pela utilização adequada e produtiva…” – COMO ESTE PLANO DIRETOR DEFINE OS TERMOS “ADEQUADA” E “PRODUTIVA”. O TEXTO DESTA LEI OBRIGA AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS A MANTEREM SEUS IMÓVEIS PRODUTIVOS? COMO ISTO SERÁ AVALIADO? QUEM SERÁ O RESPONSÁVEL POR REALIZAR ESTA AVALIAÇÃO? COMO ESTIMULAR / FOMENTAR A PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA DAS PROPRIEDADES RURAIS?
    parágrafo 5°, item I – “da diminuição de vulnerabilidades urbanas, sociais e ambientais…” – COMO FICA A SITUAÇÃO DAS “VULNERABILIDADES URBANAS” QUE ACONTECEM NAS ZONAS RURAIS; POR EXEMPLO: O QUE FAZER COM OS LOTEAMENTOS IRREGULARES QUE ACONTECEM NA ZONAS RURAIS?
    parágrafo 6° – “A efetivação do direito à Cidade (ZONA URBANA E ZONA RURAL) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado…”
    parágrafo 7° – “A democatização do planejamento e da gestão urbana e rural consiste na inclusão de todos os segmentos da sociedade civil, diretamente ou por meio de organizações, associações sociais representativas, e CONSELHOS MUNICIPAIS, em processos de planejamento…”
    art. 8°, item II – “proteção, promoção, recuperação e utilização adequada de bens e imóveis de interesse histórico cultural e do patrimônio cultural material e imaterial com a valorização da memória social e da diversidade (TAMBÉM NA ZONA RURAL).
    art. 8°, item IV – “proteção e promoção do desenvolvimento rural com o apoio (QUE TIPO DE APOIO? QUEM APOIARÁ? COMO APOIARÁ?) e fortalecimento da produção agrícola…”
    art. 8°, item VI, subitem e) – “a poluição e a degradação urbana, RURAL e ambiental;”
    art. 8°, item IX – “redução das desigualdades socioespaciais e melhoria das condições urbanas dos bairros, com oferta adequada de áreas verdes e equipamentos de assistência social, educação, saúde, esporte, lazer, ABASTECIMENTOS (FEIRAS LIVRES E VAREJÕES) e cultura, TAMBÉM NOS BAIRROS RURAIS.
    art. 8°, item X – “provisão habitacional… …saúde, educação, lazer e ABASTECIMENTO (FEIRAS LIVRES E VAREJÕES).
    art. 8°, item XII – “gestão urbana, RURAL e territorial democrática…”

  • João Luiz Leite disse:

    O plano diretor deve em primeiro lugar de fato PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO HUMANO, promovendo de fato o bem estar social ea qualidade de vida coletiva, por isso avalio que ANTES DA PRESERVAÇÃO DE NOSSOS MANANCIAIS deve se ater a pessoa humana que habitava e ja habitava essa região de mananciais que se encontra dilapidados pela exploração da ARGILA ao cunho e aval do MINISTERIO PUBLICO, deve se ater a afastar imediatamente essa atividade das areas de mananciais que tem afetado o lençois freatico e cujo refloresytamento nao esta tendo fiscalizacao pelA PREFEITURA, mesmo tendo seca do ribeirao Tarantela por essa atividade, o poder publico tem ficado a margem dessa realidade!!
    melhorar a qualidade de vida coletiva;
    promover o bem estar social;
    propiciar o desenvolvimento humano.



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