Título 3 – do ordenamento territorial

Art. 9.O ordenamento territorial do Município de Jundiaí deve respeitar os princípios e objetivos estabelecidos no presente Plano Diretor e equilibrar o parcelamento, uso e ocupação do solo com os recursos naturais, observando as características dos sistemas ambientais locais em especial aquelas presentes:

  • I – no Mapa 1 “Tipos de terreno e restrições à ocupação” anexo que constitui parte integrante desta Lei;
  • II – na Rede Hidrográfica conforme Mapa 2 “Bacias Hidrográficas anexo que constitui parte integrante desta Lei;
  • III – nos Remanescentes de Vegetação identificados no Mapa 3anexo que constitui parte integrante desta Lei.

Art. 10.Para concretizar os objetivos estabelecidos com base nos princípios que regem o presente Plano Diretor, a estratégia de ordenamento territorial do Município de Jundiaí utiliza os seguintes componentes:

  • I – Macrozonas;
  • II – Zonas Urbanas e Rurais;
  • III – Zonas Especiais;
  • IV – Instrumentos de Política Urbana;
  • V – Instrumentos de Gestão Ambiental;
  • VI – Instrumentos de Desenvolvimento Rural.

Capítulo 1 – Do Macrozoneamento

Art. 11.O território do município de Jundiaí fica dividido em trêsmacrozonas complementares, conforme o Mapa 4 em anexo, que faz parte integrante desta Lei:

  • I – Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, que corresponde à porção urbanizada do território e mais propícia para abrigar os usos e atividades urbanos, apresenta grande diversidade de padrões de uso e ocupação do solo e padrões diferenciados de urbanização.
  • II – Macrozona de Proteção da Serra do Japi e Serra dos Cristais, compreende as áreas do Território de Gestão da Serra do Japi e da Serra dos Cristais,que possuem grande importância ambiental para o município, conforme Mapa4de que trata este artigo,constituída por remanescentes florestais significativos em diversos estágios sucessionais, de ecossistemas representativos de importância regional no âmbito da fauna e flora, que contribuem para manutenção da biodiversidade e conservação do solo.
  • III – A Macrozona de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural, constituída por bacias hidrográficas de abastecimento do município de Jundiaí e outros municípios da região, e por áreas de produção agrícola que contribuem para manutenção da biodiversidade, conservação do solo e manutenção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, conforme Mapa 4 de que trata este artigo.

Parágrafo único. AsMacrozonas de Proteção da Serra do Japi e Serra dos Cristais e de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural integram a zona rural, sendo vedado o parcelamento do solo para fins urbanos.

Art. 12.Os objetivos da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana são:

  • I – ocupação do território de maneira equilibrada entre urbanização e conservação ambiental, entre mudanças estruturais provenientes de obras públicas e privadas e o bem estar dos moradores;
  • II – compatibilização do uso e ocupação do solo com a oferta de sistemas de transporte coletivo, de infraestrutura e serviços públicos;
  • III – melhoria do sistema de mobilidade urbana integrando os sistemas de transporte coletivo, cicloviário, de circulação de pedestres e viário;
  • IV – orientação dos processos de expansão urbana de maneira a aproveitar os investimentos públicos e privados em equipamentos e infraestruturas para garantir qualidade dos espaços urbanos e atender às necessidades sociais, respeitando as condicionantes do meio físico e biótico;
  • V – diminuição das desigualdades na oferta e distribuição dos serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;
  • VI – controle dos processos de adensamento construtivo, de modo a evitar sobrecarga no sistema viário local;
  • VII – consolidação das centralidades de bairro existentes, incentivando a oferta de comércio e serviços, tratando de forma adequada os miolos de bairro, de modo a garantir o controle da incomodidade entre o uso residencial e não residencial;
  • VIII – utilização de equipamentos sociais básicos para atividades de apoio, comercialização, produção, festivais e feiras culturais de economia popular, solidária e criativa;
  • IX – adequação da ocupação às disposições contidas no Decreto estadual nº 43.284, de 3 de julho de 1998, que regulamenta a APA de Jundiaí.

Art. 13.Os objetivos da Macrozona de Proteção da Serra do Japi e Serra dos Cristais são:

  • I – preservação dos ecossistemas representativos de fauna e flora e dos recursos naturais, proteção do solo e dos recursos hídricos e regulação climática;
  • II – compatibilizaçãodas diretrizes socioambientais com a Lei Municipal nº 3.672, de 10 de janeiro de 1991, que institui a Reserva Biológica da Serra do Japi, a Resolução nº 11, de 8 de março de 1983, do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquológico, Artístico e Turístico do estado de São Paulo CONDEPHAAT, que dispõe sobre o Tombamento da Serra do Japi, e o Decreto estadual nº 43.284, de 1998, que regulamenta a APA de Jundiaí;
  • III – promoção de atividades econômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável e atividades ligadas à pesquisa e à educação ambiental;
  • IV – proibição do avanço da expansão urbana sobre as áreas de interesse ambiental e de proteção dos recursos hídricos;
  • V – articulação da ação dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais para garantir a conservação, preservação e recuperação ambiental, inclusive a fiscalização integrada do território;
  • VI – conservação e recuperação dos serviços prestados pelos sistemas ambientais existentes, em especial aqueles relacionados com a produção da água, biodiversidade, proteção do solo, regulação climática, polinização; ciclagem de nutrientes e herança cultural.

Art. 14.Os objetivos da Macrozona de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural são:

  • I – promoçãododesenvolvimento rural e da produção agrícola;
  • II – valorização das áreas de produção agrícola que contribuem para a manutenção da biodiversidade, conservação do solo e manutenção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, bem como para a produção de alimentos,garantia dos serviços essenciais à segurança alimentar econservação dos serviços ambientais;
  • III – preservaçãodos recursos naturais, em especial aqueles relacionados à proteção do solo e de mananciais de abastecimento;
  • IV – proibição do avanço da urbanização sobre as áreas de interesse ambiental e de proteção dos recursos hídricos;
  • V – promoção de atividades agrícolas com sustentabilidade ambiental, econômica e social;
  • VI – conservação e recuperação dos remanescentes de vegetação natural e das áreas de preservação permanente, viabilizando a formação de corredores ecológicos;
  • VII – manutençãoda permeabilidade do solo;
  • VIII – promoção de fiscalização intensiva com a finalidade de evitar usos incompatíveis, desmatamento, assoreamento de cursos d’água, deposição de resíduos sólidos e efluentes líquidos, despejo de agrotóxicos e demais atividades causadoras de degradação ambiental;
  • IX – fortalecimento e incentivo à agricultura familiar, agricultura orgânica e agroecológica;
  • X – incentivo às atividades de ecoturismo e turismo rural por meio de pequenas propriedades rurais;
  • XI – adequação da ocupação às disposições contidas no Decreto estadual nº 43.284 de 1998, que regulamenta a APA de Jundiaí.

 

Da Certidão de Perímetro

Art. 15.  A certidão de perímetro deverá ser expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

  • O pedido de certidão deverá ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:
  • I – requerimento específico com assinatura, identificação do interessado e o motivo da solicitação;
  • II – cópia recente do espelho de identificação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) ou de Cadastro INCRA;
  • III – duas cópias do levantamento planialtimétrico e georreferenciado do imóvel com indicação das suas divisas para sua localização sobre a planta do Município, e o arquivo digital (.shp ou .dwg);
  • IV – cópia da matrícula do imóvel expedida nos últimos doze meses.
  • As certidões de perímetro conterão:
  • I – referência ao processo ou pedido através do qual a certidão foi requerida;
  • II – vinculação da certidão com o levantamento apresentado;
  • III – identificação do perímetro, macrozona e zona onde se localiza o imóvel.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (7)

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    Art. 14. Os objetivos da Macrozona de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural são:

    …..

    V – promoção de atividades agrícolas, agroindústria e atividades primárias compatíveis com a produção do território, com sustentabilidade ambiental, econômica e social;

    Proposta: incluir Agroindústria e atividades primárias compatíveis com a produção do território ….

    Justificativa: sob o ponto de vista econômico, a produção de vinho é uma indústria e da maneira como está a proposta, não permitiria esta atividade – que poderá agregar valor a uva “in natura” ou situações similares.

  • Norival A Freitas e Carlos Galvão disse:

    Manter no Bairro Caxambu e Ivoturucaia, como PERIURBANO, a Zona Urbana que no Mapa 04 e 05 se apresentam como zona Rural. A área alterada e indicada nos referidos mapas começa na Av. Com Antonio Borim, no cruzamento com a Av. Humberto Cereser, segue até a Rua Nami Azem, situada no Jardim Rosaura, daí, segue pela Nami Azem até a divisa com Várzea Pta; dai, segue divisando com Várzea Pta, Campo Limpo e Jarinu, até o Rio Jundiaí-Mirim; dái, segue pelo Rio Jundiaí-Mirim, até a Av. Maria Negrini Negro, segue por esta AV. até a Av. Humberto Cereser; daí segue por esta Av. até a Av. Com Antonio Borim. A tese que a transformação é para proteger as nascentes e cursos d’águas, isso pode ocorrer também em áreas urbanas. Este trecho descrito perdeu totalmente a vocação rural e está totalmente urbanizado com um índice populacional baixo, não trazendo risco para o abastecimento de água da cidade,

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Art. 15
    Trata da certidão de perímetro, lista a documentação para pedido da mesma e especifica seu conteúdo. Não especifica para que serve e nem quando caberia requerê-la.
    Inserido na seção I do Capítulo I que trata do Macrozoneamento, parece deslocado e sem sentido, já que não se refere ao título do capítulo.
    Proposta: remover ou reposicionar o artigo.

  • Danielle Tega disse:

    Proposta enviada à delegada da região 6 por Valdecir Ferreira Rosa (RG 33.001.005-0; CPF 223.034.548-67):

    EXCLUIR parágrafo único do art. 11:
    “Parágrafo único. As Macrozonas de Proteção da Serra do Japi e Serra dos Cristais e de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural integram a zona rural, sendo vedado o parcelamento do solo para fins urbanos.”

  • Luiz Dias da Silveira Junior e Liliane Azarias disse:

    Art. 12.Os objetivos da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana são:
    IV – orientação dos processos de expansão urbana de maneira a aproveitar os investimentos públicos e privados em equipamentos e infraestruturas para garantir qualidade dos espaços urbanos e atender às necessidades sociais, respeitando as condicionantes do meio físico e biótico;
    Observação: Definir quais as condicionantes

    Art. 15. A certidão de perímetro deverá ser expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
    Acrescentar ao final do protocolo ficando assim:
    Art. 15. A certidão de perímetro deverá ser expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no prazo de 10 (dez) dias úteis do protocolo.

    III – duas cópias do levantamento planialtimétrico e georreferenciado do imóvel com indicação das suas divisas para sua localização sobre a planta do Município, e o arquivo digital (.shp ou .dwg);

    No prazo de 10 anos muitas modificações haverá em termos de software, em vez de definir o arquivo, colocar em arquivo digital determinado pela referida secretaria à época da apresentação.

  • Sérgio Mesquita Pompermaier disse:

    Título III, Capítulo I, Art. 11, item III – “A Macrozona de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural, constituída por bacias hidrográficas de abastecimento do município de Jundiaí e outros municípios da região, e por áreas de produção agrícola que contribuem para a manutenção da biodiversidade, conservação do solo, ABASTECIMENTO DA CIDADE (COM ALIMENTOS, ÁGUA E AR PURO), SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, MICROCLIMA, CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO e manutenção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, conforme…”
    art. 12, item VIII – “utilização de equipamentos sociais básicos para atividades de apoio, comercialização, produção, festivais e feiras culturais de economia popular, solidária e criativa; E FEIRAS LIVRES (HORTALIÇAS, FRUTAS ETC).
    art. 13, item VII – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE TURISMO PEDAGÓGICO, TURISMO ECOLÓGICO E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SEM FINS LUCRATIVOS.
    art. 14, item I – “promoção do desenvolvimento rural SUSTENTÁVEL e da produção agrícola;”
    art. 14, item IV – “proibição do avanço da urbanização sobre as áreas de interesse ambiental, DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS (PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA) e de proteção dos recursos hídricos;”
    art. 14, item V – “promoção de atividades agrícolas com sustentabilidade ambiental, econômica, social” e CULTURAL;
    art. 14, item VIII – “promoção de fiscalização… …deposição de resíduos sólidos e efluentes líquidos, despejo de agrotóxicos, IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES e demais atividades causadoras de degradação ambiental;”
    art. 14, item IX – “fortalecimento e incentivo à agricultura familiar e à Agricultura AGROECOLÓGICA; – (AGRICULTURA ORGÂNICA E AGROECOLOGIA SÃO SINÔNIMOS).

  • João Luiz Leite disse:

    Avalio que no artigo 13 deve ser acrescentado um inciso que permita estudo de pesquisa para aproveitamento das aguas fluviais e freaticas, tendo em vista que ha estudo de ha rios naquele local subterraneos que pode ser aproveitado para o desenvolvimento do ser humano no meio urbano de modo a incentivar investimentos economicos que nao causem impactos ecologicos e firam as cidades vizinhas, ja que as aguas dali nao ficam no municipio.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN